Execução Fiscal 0003354-61.2004.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.596,99

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

JULIO DE JESUS RODRIGUES

Reu

Advogados / Representantes

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS CORREA

OAB/SC 051738·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

VITUS WOLFF STURMER

OAB/SC 041251·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 10:07

Transitado em Julgado

22/08/2025, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

13/08/2025, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

22/07/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

06/07/2025, 23:57

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

30/06/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

27/06/2025, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 14:55

Extinto o processo por desistência

26/06/2025, 14:55

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

13/09/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

29/08/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

22/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:48

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

22/08/2025, 10:07

Transitado em Julgado

22/08/2025, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

13/08/2025, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

22/07/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Documentos

SENTENÇA

•26/06/2025, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2024, 15:48

06/07/2025, 23:57

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

30/06/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

27/06/2025, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 14:55

Extinto o processo por desistência

26/06/2025, 14:55

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

13/09/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

29/08/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

22/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (IMA02CV01 para FNSUREF01)

27/11/2023, 18:51

Juntada de certidão

27/11/2023, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/11/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

09/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

31/10/2023, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

31/10/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 13:47

Terminativa - Declarada incompetência

30/10/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 13:47

Conclusos para despacho

02/10/2023, 14:01

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02CV Número: 00033546120048240030

19/08/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: JULIO DE JESUS RODRIGUES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VITUS STURMER (OAB SC041251) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003354-61.2004.8.24.0030/SC (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: JULIO DE JESUS RODRIGUES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VITUS STURMER (OAB SC041251) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003354-61.2004.8.24.0030/SC (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

03/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

08/09/2022, 15:37

Decisão interlocutória

15/08/2022, 18:57

Conclusos para despacho

28/07/2022, 15:31

Alterado o assunto processual

28/07/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

01/02/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

31/01/2022, 23:59

Determinada a intimação

21/01/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2022, 13:25

Conclusos para despacho

20/01/2022, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/10/2021, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 101 Parte Isenta

07/10/2021, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

16/09/2021, 23:59

Despacho

06/09/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2021, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/09/2021, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

01/09/2021, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

26/08/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

24/08/2021, 01:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

23/08/2021, 15:37

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

16/08/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2021, 13:30

Conclusos para julgamento

16/08/2021, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

15/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 17:03

Juntada de íntegra do processo

05/08/2021, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

26/01/2021, 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 04:20

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 04:20

Recebidos os autos

21/09/2020, 13:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0533/2020 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Vitus Stürmer (OAB 41251/SC)

28/08/2020, 15:50

Autos entregues em carga ao Advogado

19/02/2020, 15:25

Recebidos os autos

21/03/2019, 13:13

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

22/02/2019, 14:27

Certificado a publicação e registro da sentença

15/02/2019, 15:18

Recebidos os autos

30/01/2019, 12:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

29/01/2019, 15:11

Conclusos para despacho

08/10/2018, 12:44

Recebidos os autos

14/08/2018, 09:58

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

27/07/2018, 14:16

Informações - Nº Protocolo: WIMA.18.10006505-5 Tipo da Petição: Informações Data: 10/05/2018 17:29

29/06/2018, 15:58

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0004800-94.2007.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

29/06/2018, 14:36

Recebidos os autos

05/06/2018, 17:10

Autos entregues em carga ao Advogado

09/05/2018, 15:06

Recebidos os autos

10/10/2017, 14:20

Mero expediente - SAJ - Diante da substituição da Certidão da Dívida Ativa, determino a intimação do curador especial para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

10/10/2017, 13:56

Conclusos para despacho

28/09/2017, 13:08

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: DIMA17000021560 - Complemento: Manifestação sobre negativa geral.

11/09/2017, 17:53

Recebidos os autos

20/06/2017, 18:46

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

11/10/2016, 16:19

Recebidos os autos

04/05/2016, 13:09

Mero expediente - SAJ - DESPACHODiante do que dispõe o artigo 10 do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifeste-se acerca de eventual nulidade da CDA de fl. 3.

04/05/2016, 12:31

Conclusos para despacho

02/05/2016, 13:26

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WIMA.16.10003403-4 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 17/03/2016 19:06

29/04/2016, 14:21

Juntada de Petição - Negativa geral pelo curador.

29/04/2016, 13:48

Recebidos os autos

23/03/2016, 14:01

Autos entregues em carga ao Advogado

10/03/2016, 17:56

Recebidos os autos

17/06/2015, 15:20

Mero expediente - SAJ - R.h. Antes de analisar o pedido retro, determino a nomeação de curador especial, ao réu revel citado por edital, na pessoa do Dr. Vitus Sturmer que, na aceitação do cargo, deverá se manifestar no prazo legal.

17/06/2015, 14:44

Conclusos para decisão Bacenjud

11/06/2015, 15:30

Ajuste correicional conclusos para despacho

11/06/2015, 15:30

Juntada de Petição

11/06/2015, 13:59

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

10/06/2015, 13:02

Recebidos os autos

19/12/2014, 12:51

Autos entregues em carga ao Advogado

19/05/2014, 16:30

Recebidos os autos

26/02/2014, 16:07

Concedida a utilização do Bacenjud

26/02/2014, 12:37

Aguardando envio para o Juiz

11/11/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

11/11/2013, 12:00

Juntada de petição - Informamdo numero do CPF

09/01/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

03/12/2012, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 27/11/2012 em virtude de alteração na tabela de feriados

27/11/2012, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 30/11/2012 em virtude de alteração na tabela de feriados

27/11/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

22/11/2012, 12:00

Carga ao Advogado

22/11/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

12/06/2012, 12:00

Despacho outros - Destarte, nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade de bens e direitos do executado. Intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, informe o CPF do executado e o débito atualizado. Transcorrido in albis referido prazo, remetam-se ao arquivo. Acostado ao feito referido documento, oficie-se às autoridades competentes. Cumpra-se.

23/05/2012, 12:00

Juntada de petição - Requer a Indisponibilidade de bens.

27/05/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

16/05/2011, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

15/02/2011, 12:00

Carga ao Advogado

15/02/2011, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Imtimi-se o município, para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias.

14/02/2011, 12:00

Certidão emitida - Afixação de Edital

05/10/2009, 12:00

Edital expedido - SAJ - Citação - Execução Fiscal

05/10/2009, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

25/06/2008, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - 1. Defiro o pedido. 2. Cite-se por edital, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n.º 6.830/80.

24/06/2008, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

23/06/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

20/06/2008, 12:00

Juntada de petição - Requer citação por edital.

13/03/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

18/10/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

25/09/2007, 12:00

Carga ao Advogado

25/09/2007, 12:00

Juntada de mandado

08/08/2007, 12:00

Juntada de mandado

08/08/2007, 12:00

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 12v, no prazo de 5 (cinco) dias.

08/08/2007, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 24/08/2006 16:24 Situação: Pendente

18/07/2006, 12:00

Mandado emitido - Intimação - Comparecimento na Audiência Situação: Pendente

18/07/2006, 12:00

Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação

26/06/2006, 12:00

Mandado emitido

23/02/2006, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - expeça-se nova citação e demais atos da execução, por mandado.

18/01/2006, 12:00

Aguardando outros - NÃO REALIZADAS

14/07/2005, 12:00

Aguardando outros - MULTIRÃO DA CONCILIAÇÃO PMI

20/06/2005, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 13/06/2005 08:00 Situação: Pendente mutirão

19/05/2005, 12:00

Aguardando audiência - mutirão 13/06/2005 às 8:00

19/05/2005, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

01/10/2004, 12:00

Processo distribuído por sorteio

06/09/2004, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2022, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 15:38

SENTENÇA

•16/08/2021, 13:30

DESPACHO

•05/08/2021, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2021, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2021, 16:30

DESPACHO

•05/08/2021, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2021, 16:30

DESPACHO

•05/08/2021, 16:30

DESPACHO

•05/08/2021, 16:30

DESPACHO

•05/08/2021, 16:30

Todos os documentos(27)

SENTENÇA

•26/06/2025, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2024, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2022, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 15:38

SENTENÇA

•16/08/2021, 13:30

DESPACHO

•05/08/2021, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2021, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2021, 16:30

DESPACHO

•05/08/2021, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2021, 16:30

DESPACHO

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