Execução de Título Extrajudicial 0300665-60.2016.8.24.0026 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300665-60.2016.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0462/2018 Teor do ato: 1 - Defiro o pedido de fl. 88-92 e converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, na forma do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/1969. Determino a correção de classe no SAJ e a alteração do valor da causa conforme informado à fl. 92.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do feito:a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais complementares e diligências do oficial de justiça.b) Informar o endereço da parte executada para citação. c) Indicar expressamente se pretende a manutenção da restrição efetivada mediante o sistema RENAJUD, em caso de pretender futura penhora do bem, sob pena de baixa.2 - Tudo cumprido, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput).Deve constar no mandado que a parte poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias a partir da juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, arts. 914 e 915).No mesmo prazo, também pode reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida cobrada. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º).Não efetivado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 829

25/09/2018, 18:20

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Defiro o pedido de fl. 88-92 e converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, na forma do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/1969. Determino a correção de classe no SAJ e a alteração do valor da causa conforme informado à fl. 92.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do feito:a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais complementares e diligências do oficial de justiça.b) Informar o endereço da parte executada para citação. c) Indicar expressamente se pretende a manutenção da restrição efetivada mediante o sistema RENAJUD, em caso de pretender futura penhora do bem, sob pena de baixa.2 - Tudo cumprido, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput).Deve constar no mandado que a parte poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias a partir da juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, arts. 914 e 915).No mesmo prazo, também pode reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida cobrada. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º).Não efetivado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 829, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a or

25/09/2018, 17:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0504/2016 Teor do ato: 1) Cuido de ação de busca e apreensão, objetivando liminarmente a retomada do bem móvel alienado fiduciariamente. No entanto, verifico que o processo não está apto para prosseguir (arts. 319 e/ou 320 do CPC/2015). Deste modo, faculto a emenda da inicial para: - PROCESSO ELETRÔNICO. APRESENTAR EM CARTÓRIO A VIA ORIGINAL DA CÉDULA/NOTA PROMISSÓRIAEm se tratando de processo eletrônico e diante do princípio da cartularidade que envolve os títulos de crédito, como a cédula de crédito bancário e a nota promissória vinculada a contrato de financiamento, devem eles ser APRESENTADOS em cartório (via negocial) tão somente para vinculação ao processo judicial eletrônico, dispensado o depósito, nos termos da Circular n.º 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014. Tais contratos serão prontamente restituídos, sem necessidade de depósito, sob pena de extinção. Ou seja, não é necessário o depósito do título, apenas a apresentação momentânea em cartório para vinculação ao processo. - FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO BEM PERSEGUIDORegularizar a identificação do bem perseguido, pois não há prova de que referido bem esteja registrado em nome da parte requerida (juntar prontuário do detran - disponível na internet).Desta forma, para suprir as irregularidades acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, salvo nos casos em que expressamente foi deferido 30 dias, o que faço com amparo no arts. 321 e 290, ambos do CPC/2015.Desde que atendida a ordem de emenda, cumpra-se nos termos abaixo.2) Cuido de requerimento de liminar em ação de busca e apreensão lastreado no Decreto-lei n.º 911/69.O vínculo obrigacional decorre de cédula de crédito e/ou contrato de financiamento. A mora foi demonstrada por meio de notificação extrajudicial (fls. 40/41).É o quanto basta para o deferimento do pleito (art. 3º do DL n.º 911/69).Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida.EXPEÇA-SE

09/05/2016, 14:37

Concedida a Medida Liminar - 1) Cuido de ação de busca e apreensão, objetivando liminarmente a retomada do bem móvel alienado fiduciariamente. No entanto, verifico que o processo não está apto para prosseguir (arts. 319 e/ou 320 do CPC/2015). Deste modo, faculto a emenda da inicial para: - PROCESSO ELETRÔNICO. APRESENTAR EM CARTÓRIO A VIA ORIGINAL DA CÉDULA/NOTA PROMISSÓRIAEm se tratando de processo eletrônico e diante do princípio da cartularidade que envolve os títulos de crédito, como a cédula de crédito bancário e a nota promissória vinculada a contrato de financiamento, devem eles ser APRESENTADOS em cartório (via negocial) tão somente para vinculação ao processo judicial eletrônico, dispensado o depósito, nos termos da Circular n.º 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014. Tais contratos serão prontamente restituídos, sem necessidade de depósito, sob pena de extinção. Ou seja, não é necessário o depósito do título, apenas a apresentação momentânea em cartório para vinculação ao processo. - FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO BEM PERSEGUIDORegularizar a identificação do bem perseguido, pois não há prova de que referido bem esteja registrado em nome da parte requerida (juntar prontuário do detran - disponível na internet).Desta forma, para suprir as irregularidades acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, salvo nos casos em que expressamente foi deferido 30 dias, o que faço com amparo no arts. 321 e 290, ambos do CPC/2015.Desde que atendida a ordem de emenda, cumpra-se nos termos abaixo.2) Cuido de requerimento de liminar em ação de busca e apreensão lastreado no Decreto-lei n.º 911/69.O vínculo obrigacional decorre de cédula de crédito e/ou contrato de financiamento. A mora foi demonstrada por meio de notificação extrajudicial (fls. 40/41).É o quanto basta para o deferimento do pleito (art. 3º do DL n.º 911/69).Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida.EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, depositando-se o be

29/04/2016, 12:52

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5074906-50.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 30

Juntada de peças digitalizadas

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50749065020238240930/SC

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5074906-50.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Todas as movimentações(226)

legal

Todos os documentos(32)