Ação Penal - Procedimento Sumário 5013202-30.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016372-87.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

04/09/2024, 08:13

Baixa Definitiva

22/07/2024, 16:44

Juntada de certidão

22/07/2024, 16:43

Juntada de certidão

22/07/2024, 14:17

Expedição de Registro no Rol de Culpados

22/07/2024, 14:17

Juntado(a)

19/07/2024, 15:17

Juntada de certidão

19/07/2024, 15:05

Juntado(a)

19/07/2024, 14:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

19/07/2024, 14:52

Juntado(a)

19/07/2024, 14:45

Juntado(a)

19/07/2024, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DARCILEI ANTONIO OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

18/07/2024, 16:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DARCILEI ANTONIO OLIVEIRA - CONDENADO

18/07/2024, 16:43

Transitado em Julgado para o Réu - DARCILEI ANTONIO OLIVEIRA<br>Data: 07/05/2024

15/05/2024, 13:25

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - DARCILEI ANTONIO OLIVEIRA<br>Data: 03/07/2023

15/05/2024, 13:24

Todas as movimentações(194)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016372-87.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

04/09/2024, 08:13

Baixa Definitiva

22/07/2024, 16:44

Juntada de certidão

22/07/2024, 16:43

Juntada de certidão

22/07/2024, 14:17

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Documentos

SENTENÇA

•04/09/2024, 08:13

ACÓRDÃO

•19/07/2024, 14:45

22/07/2024, 14:17

Juntado(a)

19/07/2024, 15:17

Juntada de certidão

19/07/2024, 15:05

Juntado(a)

19/07/2024, 14:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

19/07/2024, 14:52

Juntado(a)

19/07/2024, 14:45

Juntado(a)

19/07/2024, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DARCILEI ANTONIO OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

18/07/2024, 16:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DARCILEI ANTONIO OLIVEIRA - CONDENADO

18/07/2024, 16:43

Transitado em Julgado para o Réu - DARCILEI ANTONIO OLIVEIRA<br>Data: 07/05/2024

15/05/2024, 13:25

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - DARCILEI ANTONIO OLIVEIRA<br>Data: 03/07/2023

15/05/2024, 13:24

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CR Número: 50132023020228240038/TJSC

15/05/2024, 03:45

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - JVE02CR -> TJSC

14/05/2024, 18:50

Despacho

14/05/2024, 15:45

Conclusos para decisão

14/05/2024, 15:08

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

14/05/2024, 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/03/2024, 18:36

Decisão interlocutória

21/03/2024, 18:00

Conclusos para decisão

21/03/2024, 17:55

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50132023020228240038/TJSC

21/03/2024, 17:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50132023020228240038/TJSC

19/10/2023, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DARCILEI ANTONIO OLIVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): Daniel Deggau Bastos (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de outubro de 2023. Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Presidente 80 - 5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de outubro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5013202-30.2022.8.24.0038/SC (Pauta - Revisor: 94) RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA REVISORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

03/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CR -> TJSC

29/06/2023, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

28/06/2023, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

28/06/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

27/06/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/06/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

26/06/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

26/06/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

26/06/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 18:18

Despacho

23/06/2023, 18:18

Conclusos para despacho

23/06/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

23/06/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

23/06/2023, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 155 Parte Isenta

23/06/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2023, 15:07

Julgado procedente o pedido - Condenatória

23/06/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2023, 15:07

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

22/06/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

22/06/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

21/06/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

20/06/2023, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

19/06/2023, 22:07

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

19/06/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 16:15

Decisão interlocutória

19/06/2023, 16:14

Conclusos para decisão

19/06/2023, 16:11

Audiência de interrogatório - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 19/06/2023 16:00. Refer. Evento 124

19/06/2023, 16:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 134<br>Data do cumprimento: 12/06/2023

19/06/2023, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2023, 14:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134<br>Oficial: JOSELIA CIESLINSKI (por substituição em 12/06/2023 09:21:10)

09/06/2023, 15:44

Expedição de mandado - JVECEMAN

09/06/2023, 15:42

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50238183020238240038

09/06/2023, 14:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA PAULA COMPARINI DRIESSEN - EXCLUÍDA

09/06/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

07/06/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/06/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

07/06/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

07/06/2023, 14:14

Decisão interlocutória

06/06/2023, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

06/06/2023, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

06/06/2023, 21:15

Audiência de interrogatório - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 19/06/2023 16:00

06/06/2023, 17:48

Conclusos para decisão

06/06/2023, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

06/06/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

06/06/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/06/2023, 14:30

Despacho

02/06/2023, 14:30

Conclusos para despacho

02/06/2023, 11:20

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/06/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/05/2023 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/06/2023

04/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DARCILEI ANTONIO OLIVEIRA ACUSADO: ANA PAULA COMPARINI DRIESSEN EDITAL Nº 310042294558 JUIZ DO PROCESSO: FELIPPI AMBROSIO Citando: ANA PAULA COMPARINI DRIESSEN, CPF: 92194877991, empresária, RG n. 5.783.179 SSP/SC, nascida em 26/11/1973. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Denúncia oferecida pelo Ministério Público em 05/04/2022, por ter violado o art. art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2019. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos acima mencionados e de que fica CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. ADVERTÊNCIA: Caso o réu não tenha condições financeiras para constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública (Rua Blumenau, 953, bairro América, Joinville/SC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5013202-30.2022.8.24.0038/SC

04/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2023

03/05/2023, 14:45

Juntada de certidão

03/05/2023, 14:44

Expedição de Edital

28/04/2023, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

27/04/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

27/04/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 15:00

Despacho

26/04/2023, 15:00

Conclusos para despacho

26/04/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

26/04/2023, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/04/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/04/2023, 11:30

Despacho

20/04/2023, 11:30

Conclusos para despacho

20/04/2023, 11:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99

20/04/2023, 11:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: ANDERSON ROBERTO CLAUDINO

18/04/2023, 17:31

Expedição de mandado - JVECEMAN

18/04/2023, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/04/2023, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/04/2023, 12:08

Despacho

03/04/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/04/2023, 16:20

Conclusos para despacho

03/04/2023, 12:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81

03/04/2023, 12:49

Despacho

31/03/2023, 19:59

Conclusos para despacho

31/03/2023, 18:51

Juntado(a)

31/03/2023, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/03/2023, 15:48

Juntada de peças digitalizadas

29/03/2023, 15:48

Despacho

29/03/2023, 13:43

Conclusos para despacho

29/03/2023, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/03/2023, 16:46

Despacho

20/03/2023, 15:30

Conclusos para despacho

20/03/2023, 10:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: DAVI GAMALIEL BUENO

17/02/2023, 12:48

Expedição de mandado - JVECEMAN

16/02/2023, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

15/02/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

13/02/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/02/2023, 17:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75

04/02/2023, 08:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: SUSETE MORGAN

12/01/2023, 17:49

Expedição de mandado - JVECEMAN

12/01/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

16/12/2022, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/12/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2022, 18:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

07/12/2022, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

11/11/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/11/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/11/2022, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/11/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 18:58

Despacho

10/11/2022, 18:58

Conclusos para decisão

10/11/2022, 18:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: MICHAEL RICARDO BECK

10/11/2022, 17:08

Juntada de Petição

10/11/2022, 16:22

Expedição de mandado - JVECEMAN

10/11/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

08/11/2022, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

08/11/2022, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

08/11/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/11/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/11/2022, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/11/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2022, 15:25

Despacho

03/11/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2022, 15:25

Conclusos para decisão

03/11/2022, 15:15

Juntada de Petição

03/11/2022, 14:10

Juntada de peças digitalizadas

01/11/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 13:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

31/10/2022, 12:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 25/10/2022

25/10/2022, 09:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: SUSETE MORGAN

21/10/2022, 18:47

Expedição de mandado - JVECEMAN

21/10/2022, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/10/2022, 18:33

Despacho

21/10/2022, 14:28

Conclusos para despacho

21/10/2022, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/08/2022, 15:25

Despacho

25/08/2022, 15:47

Conclusos para despacho

25/08/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

25/08/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

24/08/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 12:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

23/08/2022, 12:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: ANDERSON ROBERTO CLAUDINO

18/08/2022, 17:35

Expedição de mandado - JVECEMAN

18/08/2022, 16:54

Despacho

10/08/2022, 21:19

Conclusos para despacho

10/08/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/08/2022, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

09/08/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 12:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

03/08/2022, 14:05

Juntada de certidão

01/08/2022, 13:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: DAVI GAMALIEL BUENO (por substituição em 10/05/2022 17:32:29)

10/05/2022, 14:52

Expedição de mandado - JVECEMAN

10/05/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

05/05/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

05/05/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 15:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

03/05/2022, 18:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: LUIZ AGENOR DA SILVA

02/05/2022, 14:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ROY ANDRE KAMMRADT

02/05/2022, 14:36

Expedição de mandado - JVECEMAN

02/05/2022, 14:05

Expedição de mandado - JVECEMAN

02/05/2022, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/04/2022, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

26/04/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/04/2022, 19:05

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2022, 16:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

20/04/2022, 17:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ROY ANDRE KAMMRADT

19/04/2022, 12:59

Expedição de mandado - JVECEMAN

19/04/2022, 12:14

Juntada de peças digitalizadas

12/04/2022, 13:07

Juntada de peças digitalizadas

11/04/2022, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/04/2022, 18:25

Despacho

05/04/2022, 19:06

Conclusos para despacho

05/04/2022, 18:46

Distribuído por sorteio

05/04/2022, 18:27

DECISÃO STJ/STF

•19/07/2024, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 18:18

SENTENÇA

•23/06/2023, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2023, 15:27

TERMO DE AUDIÊNCIA

•19/06/2023, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 21:15

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 19:59

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•04/09/2024, 08:13

ACÓRDÃO

•19/07/2024, 14:45

DECISÃO STJ/STF

•19/07/2024, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 18:18

SENTENÇA

•23/06/2023, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2023, 15:27

TERMO DE AUDIÊNCIA

•19/06/2023, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 21:15

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 21:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 19:06