Ação Penal - Procedimento Sumário 5031637-67.2022.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ELISANGELA ALVES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

BRUNA RODRIGUES DOMINGOS

CPF·Representa: Réu

VIVIAN MIRANDA BEZERRA

CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

BRUNA RODRIGUES DOMINGOS

CPF·Representa: Réu

VIVIAN MIRANDA BEZERRA

CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

THIAGO SANTOS AMANCIO

CPF·Representa: Réu

MAURICIO THIAGO MARIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

24/04/2026, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

31/03/2026, 04:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

27/03/2026, 17:08

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

24/03/2026, 06:13

Conclusos para decisão

23/03/2026, 18:00

Juntada de certidão

23/03/2026, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

23/03/2026, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/03/2026, 11:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

23/03/2026, 04:33

Despacho

20/03/2026, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 21:56

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - antecipada - Local SCP - 25/05/2026 16:00. Refer. Evento 104

19/03/2026, 17:11

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local SCP - 25/06/2026 16:00

19/03/2026, 17:05

Conclusos para despacho

25/02/2026, 13:59

Todas as movimentações(118)

Juntado(a)

24/04/2026, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

31/03/2026, 04:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

27/03/2026, 17:08

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

24/03/2026, 06:13

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 21:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 16:35

23/03/2026, 18:00

Juntada de certidão

23/03/2026, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

23/03/2026, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/03/2026, 11:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

23/03/2026, 04:33

Despacho

20/03/2026, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 21:56

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - antecipada - Local SCP - 25/05/2026 16:00. Refer. Evento 104

19/03/2026, 17:11

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local SCP - 25/06/2026 16:00

19/03/2026, 17:05

Conclusos para despacho

25/02/2026, 13:59

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC074279

25/02/2026, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/02/2026, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

10/02/2026, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/02/2026, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/02/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/02/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/02/2026, 16:35

Despacho

09/02/2026, 16:35

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 6075057 - ELISANGELA ALVES DA SILVA

09/02/2026, 15:35

Juntada de Petição - ELISANGELA ALVES DA SILVA (SP246465 - MAURICIO THIAGO MARIA)

12/11/2025, 23:14

Conclusos para decisão

23/09/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/09/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

23/09/2025, 16:24

Juntado(a)

15/09/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 15:04

Juntada de certidão

15/09/2025, 15:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELISANGELA ALVES DA SILVA - DENUNCIADO

15/09/2025, 10:07

Juntado(a)

15/08/2025, 14:24

Juntado(a)

15/08/2025, 12:05

Juntado(a)

21/07/2025, 12:53

Juntado(a)

08/07/2025, 17:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

26/06/2025, 18:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/06/2025, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

25/06/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/06/2025, 04:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 04:00

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/06/2025, 04:00

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 03:32

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

02/06/2025, 10:52

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

22/11/2024, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

21/08/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/08/2024, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 21:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

06/08/2024, 19:05

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2024, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

08/11/2023, 17:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELISANGELA ALVES DA SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

08/11/2023, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

14/09/2023, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

14/09/2023, 18:48

Despacho

14/09/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2023, 18:22

Conclusos para decisão

13/09/2023, 16:23

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/06/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

31/05/2023, 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

31/05/2023, 07:09

Despacho

30/05/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/05/2023, 19:14

Conclusos para despacho

30/05/2023, 18:27

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Conciliatórias - 02/06/2023 16:00. Refer. Evento 37

30/05/2023, 18:27

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/05/2023 02:00:39, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/06/2023

04/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ELISANGELA ALVES DA SILVA EDITAL Nº 310042534393 JUIZ DO PROCESSO: Clarice Ana Lanzarini - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ELISANGELA ALVES DA SILVA E CPF (25348257800), mãe: JECI ALVES DA SILVA, Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Pela prática do crime previsto no art. 2º, inciso II, por 9 (nove) vezes, c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal); Prática do(s) crime(s): Crimes contra a Ordem Tributária. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. PRAZO: O prazo para responder à ação, o que deverá ser feito por escrito por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), é de 10 (dez) dias, contados do ato de citação. ADVERTÊNCIA: Deverá o citado constituir advogado no prazo acima referido, ciente de que, caso este decorra sem manifestação, será assistido pela Defensoria Pública. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5031637-67.2022.8.24.0033/SC

04/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2023

03/05/2023, 16:56

Expedição de Edital - citação

03/05/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/04/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

24/04/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 14:39

Juntado(a)

19/04/2023, 14:38

Juntado(a)

19/04/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/04/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/04/2023, 16:48

Juntada de Petição

15/04/2023, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2023, 14:48

Decisão interlocutória

14/04/2023, 14:48

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Conciliatórias - 02/06/2023 16:00

14/04/2023, 14:06

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Conciliatórias - 14/04/2023 14:00. Refer. Evento 22

14/04/2023, 14:05

Conclusos para despacho

14/04/2023, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

14/04/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

12/04/2023, 06:14

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 15:52

Juntado(a)

15/03/2023, 12:22

Juntado(a)

06/03/2023, 18:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

02/03/2023, 16:42

Juntado(a)

06/02/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

27/01/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

27/01/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/01/2023, 07:35

Despacho

27/01/2023, 07:35

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Conciliatórias - 14/04/2023 14:00

26/01/2023, 19:53

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Conciliatórias - 26/01/2023 16:00. Refer. Evento 3

26/01/2023, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/01/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

20/01/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 15:21

Juntado(a)

12/12/2022, 18:11

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

08/12/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

07/12/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

07/12/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 12:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

06/12/2022, 23:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: EDSON DO AMARAL

01/12/2022, 16:13

Conclusos para despacho

01/12/2022, 15:29

Expedição de mandado - Prioridade - IAICEMAN

01/12/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

30/11/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

30/11/2022, 13:55

Recebida a denúncia

30/11/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 13:38

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Conciliatórias - 26/01/2023 16:00

30/11/2022, 13:22

Conclusos para decisão

29/11/2022, 10:18

Distribuído por sorteio

28/11/2022, 22:16

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2025, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 03:32

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2023, 16:51

TERMO DE AUDIÊNCIA

•14/04/2023, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 15:52

TERMO DE AUDIÊNCIA

•27/01/2023, 07:35

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2023, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 13:38