Execução de Título Extrajudicial 0000814-41.2012.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000814-41.2012.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte Exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte Executada, bem como nas Cooperativas de Crédito, consoante comunicado 29.096, de 11/02/2016 do Banco Central do Brasil (CPF n.º 070.240.309-17), no valor de R$ 2.541,10, equivalente ao valor atualizado da execução (fl. 148) e memória atualizada do débito anexa. Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema BacenJud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistema BA

19/03/2020, 17:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0719/2019 Teor do ato: I - Trata-se de execução de título extrajudicial aforada por Ditrento Automóveis Ltda. em face de Patrick Souza dos Santos, com objetivo de, em síntese, executar o valor de R$ 800,00 representado pela nota promissória vencida em 11/11/2011 referente à venda de veículo (fls. 01-03). Juntou procuração e documentos (fls. 04-15). Devidamente citada (fl. 22), a parte Executada não quitou o débito, motivo pelo qual restou deferida a penhora sobre os direitos que esta possuía sobre os veículos Honda CG e Corsa Wind, de placas MIN 5847 e AFJ 1056, respectivamente (fls. 35-36), o que ocorreu (fls. 50-51). Além disso, as instituições financeiras alienantes dos bens foram intimadas acerca da constrição, tendo comunicado a inadimplência dos contratos de financiamento (fls. 53 e 57). Na petição de fls. 65-68, a parte Credora aduziu ter ocorrido fraude à execução, já que os bens penhorados teriam sido vendidos a terceiros e requereu reconhecimento da aludida fraude, a expedição de mandado de penhora dos veículos e inclusão de restrição nos mesmos e a caracterização do crime de desobediência por parte das instituições financeiras, por terem permitido as transferências. No despacho de fl. 74, restou determinada a intimação da parte Devedora e das instituições Banco Bradesco e BV Financeira (alienantes), para dar oportunidade do exercício do contraditório. Contudo, estas, ainda que intimadas (fls. 80 e 81), nada disseram, enquanto o Devedor não foi encontrado para intimação (fl. 109). Após, o processo prosseguiu, inclusive com tentativas frustrada de penhora "on line" (fls. 121-123) e insucesso na pesquisa de bens via Renajud (fl. 124). No petitório de fl. 128, a parte Demandante pugnou fosse a parte Demandada intimada para indicar bens passíveis de penhora, o que foi deferido (fl. 129). Entretanto, a parte Credora veio aos autos informar que não iria recolher as custas da diligência, já que teve a informa

02/12/2019, 18:53

Decisão interlocutória - SAJ - I - Trata-se de execução de título extrajudicial aforada por Ditrento Automóveis Ltda. em face de Patrick Souza dos Santos, com objetivo de, em síntese, executar o valor de R$ 800,00 representado pela nota promissória vencida em 11/11/2011 referente à venda de veículo (fls. 01-03). Juntou procuração e documentos (fls. 04-15). Devidamente citada (fl. 22), a parte Executada não quitou o débito, motivo pelo qual restou deferida a penhora sobre os direitos que esta possuía sobre os veículos Honda CG e Corsa Wind, de placas MIN 5847 e AFJ 1056, respectivamente (fls. 35-36), o que ocorreu (fls. 50-51). Além disso, as instituições financeiras alienantes dos bens foram intimadas acerca da constrição, tendo comunicado a inadimplência dos contratos de financiamento (fls. 53 e 57). Na petição de fls. 65-68, a parte Credora aduziu ter ocorrido fraude à execução, já que os bens penhorados teriam sido vendidos a terceiros e requereu reconhecimento da aludida fraude, a expedição de mandado de penhora dos veículos e inclusão de restrição nos mesmos e a caracterização do crime de desobediência por parte das instituições financeiras, por terem permitido as transferências. No despacho de fl. 74, restou determinada a intimação da parte Devedora e das instituições Banco Bradesco e BV Financeira (alienantes), para dar oportunidade do exercício do contraditório. Contudo, estas, ainda que intimadas (fls. 80 e 81), nada disseram, enquanto o Devedor não foi encontrado para intimação (fl. 109). Após, o processo prosseguiu, inclusive com tentativas frustrada de penhora "on line" (fls. 121-123) e insucesso na pesquisa de bens via Renajud (fl. 124). No petitório de fl. 128, a parte Demandante pugnou fosse a parte Demandada intimada para indicar bens passíveis de penhora, o que foi deferido (fl. 129). Entretanto, a parte Credora veio aos autos informar que não iria recolher as custas da diligência, já que teve a informação de que o Executado estaria em lugar incerto

04/09/2019, 11:22

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte Exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte Executada, bem como nas Cooperativas de Crédito, consoante comunicado 29.096, de 11/02/2016 do Banco Central do Brasil (CPF n.º 070.240.309-17), no valor de R$ 2.136,99, equivalente ao valor atualizado da execução (fl. 120) e memória atualizada do débito anexa.Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacen Jud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistema BA

29/06/2018, 15:54

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 367<br>Oficial: ANDIEL LUCAS ORTIZ

Expedição de mandado - JGSCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 363

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 363

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000107341093. Valor transferido: R$ 3.763,07

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PATRICK SOUZA DOS SANTOS)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JGS01CV

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos - JGS01CV -> FNSCONV

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(53)