Procedimento Comum Cível 0301198-63.2016.8.24.0076 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301198-63.2016.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0873/2016 Teor do ato: 1. Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, fica recebida a petição inicial.A propósito da regra inserta no art. 334 do CPC, destaco que nesta Comarca não há possibilidade de realização da Audiência ali preconizada, pois o e. TJSC não concluiu a capacitação/treinamento dos Servidores para atuação como Conciliadores e/ou Mediadores, conforme exigência do CNJ. Ademais, este Juiz, pessoalmente, não possui pauta disponível para tal solenidade, tendo em vista os quase dez mil processos/procedimentos em tramitação.Dessa forma, uma vez inviabilizada a audiência inicial de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC), conforme acima, o presente feito seguirá sem aquelas providências iniciais previstas no aludido preceptivo legal, sem embargo, por evidente, de tentar-se a composição posteriormente, após a fluência do prazo de resposta da parte demandada, inclusive por ocasião de eventual audiência de instrução e julgamento, nos termos dos arts. 358 e 359 do CPC.2. Cite-se a parte ré para, querendo, responder no prazo e sob as penas da lei, nos termos dos artigos 238 e seguintes do CPC, devendo constar no mandado que o dies a quo do prazo será o dia útil seguinte à juntada do mandado/carta/AR aos autos, bem como que, se desejar compor a lide, deverá, expressamente, requerer a designação de audiência específica a essa finalidade (observação que também deverá constar no instrumento citatório).Se a parte ré, ao responder, alegar matérias previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, propicie-se vista à parte autora manifestar-se a respeito, no prazo de 15(quinze) dias (réplica). Caso contrário, venham os autos, desde logo, conclusos. 3. Por fim, venham os autos conclusos para os fins previstos nos arts. 352 a 357, ambos do CPC, conforme o caso. 4. Intime-se a parte autora por seu(s) Advogado(s). Advogados(s): Deisi Anacleto de Freitas Cândido (OAB 21122/SC), Ferreira, Nascimento e Costa Advocacia Empre

03/11/2016, 13:37

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

Intimado em audiência

Intimado em audiência

Intimado em audiência

Juntada de Petição

Despacho

Conclusos para despacho

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - Turvo - 25/02/2026 15:15. Refer. Evento 261

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/02/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 06/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/03/2026

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(27)