Execução de Título Extrajudicial 0300134-43.2017.8.24.0024 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300134-43.2017.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0286/2018 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido de fls. 01-03 (peça sigilosa), pois, com exceção da executada Rafaela, os demais executados ainda não foram citados (fls. 99 e 140).Há que se ponderar que a execução tem o fim precípuo de levar a termo atos expropriatórios.A Constituição da República prevê, em seu art. 5º, LIV, que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".Em tal situação, a Lei Maior, no mínimo, estabelece que ao devedor é dada a prerrogativa inderrogável de ter, pelo menos, ciência de que está sendo executado.Ora, o arresto encontra fundamento no art. 830 do CPC, que prevê que "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Ou seja, resta nítido que o propósito é um asseguramento dos bens para execução, mas, diante da ausência do devedor, isso, por si, não acarreta ato severo de constrição do patrimônio. Não se priva, de forma imediata, a disposição dos bens, justamente porque o devedor pode vir a ser localizado, a despeito de não ter sido "encontrado" no momento.Na contramão desta orientação, a utilização do BACENJUD antes da citação restringe, de forma imediata e direta, a disposição do dinheiro. Isto é, na verdade, não há arresto, mas sim penhora do valor bloqueado, com o depósito em mãos do Judiciário. Existe, portanto, ato firme de constrição patrimonial sem sequer a parte executada ter ciência do processo. Quero crer que, quando a Constituição menciona "devido processo legal", não quer afirmar aquele da legalidade formal, que se produz de qualquer ato de disposição de lei. Propõe sim uma legalidade material, qual seja, aquela que assegura de fato que qualquer cidadão terá, no mínimo, o direito de tomar ciência da existência da execução antes de se ver privado de seus bens.2. Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar o endereço dos

04/05/2018, 17:35

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Indefiro o pedido de fls. 01-03 (peça sigilosa), pois, com exceção da executada Rafaela, os demais executados ainda não foram citados (fls. 99 e 140).Há que se ponderar que a execução tem o fim precípuo de levar a termo atos expropriatórios.A Constituição da República prevê, em seu art. 5º, LIV, que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".Em tal situação, a Lei Maior, no mínimo, estabelece que ao devedor é dada a prerrogativa inderrogável de ter, pelo menos, ciência de que está sendo executado.Ora, o arresto encontra fundamento no art. 830 do CPC, que prevê que "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Ou seja, resta nítido que o propósito é um asseguramento dos bens para execução, mas, diante da ausência do devedor, isso, por si, não acarreta ato severo de constrição do patrimônio. Não se priva, de forma imediata, a disposição dos bens, justamente porque o devedor pode vir a ser localizado, a despeito de não ter sido "encontrado" no momento.Na contramão desta orientação, a utilização do BACENJUD antes da citação restringe, de forma imediata e direta, a disposição do dinheiro. Isto é, na verdade, não há arresto, mas sim penhora do valor bloqueado, com o depósito em mãos do Judiciário. Existe, portanto, ato firme de constrição patrimonial sem sequer a parte executada ter ciência do processo. Quero crer que, quando a Constituição menciona "devido processo legal", não quer afirmar aquele da legalidade formal, que se produz de qualquer ato de disposição de lei. Propõe sim uma legalidade material, qual seja, aquela que assegura de fato que qualquer cidadão terá, no mínimo, o direito de tomar ciência da existência da execução antes de se ver privado de seus bens.2. Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar o endereço dos executados ainda não citados, sob pena de exti

04/05/2018, 12:50

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Advogados / Representantes(7)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 386 - Link para pagamento - 01/07/2025 09:55:52)

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 377

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Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 10773789 - R$ 157,46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 359

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 352

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 376, 377

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 351, 358 e 376

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 376, 377

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