Ação Penal - Procedimento Sumário 5002145-47.2023.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARCIA MOREIRA FIALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/05/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/05/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2026, 17:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

16/05/2026, 17:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: DANIELA MARIA PELLINI PAESE DIAS

04/05/2026, 13:18

Expedição de mandado - BCUCEMAN

01/05/2026, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

12/01/2026, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

12/01/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 09:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

09/01/2026, 09:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MÁRCIA MOREIRA FIALHO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

26/11/2025, 22:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: HELIO CRISTIANO VELHO

26/11/2025, 17:28

Expedição de mandado - CBWCEMAN

17/11/2025, 15:21

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

07/11/2025, 08:58

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

24/10/2025, 15:02

Todas as movimentações(54)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/05/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/05/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2026, 17:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

16/05/2026, 17:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: DANIELA MARIA PELLINI PAESE DIAS

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 19:44

04/05/2026, 13:18

Expedição de mandado - BCUCEMAN

01/05/2026, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

12/01/2026, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

12/01/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 09:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

09/01/2026, 09:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MÁRCIA MOREIRA FIALHO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

26/11/2025, 22:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: HELIO CRISTIANO VELHO

26/11/2025, 17:28

Expedição de mandado - CBWCEMAN

17/11/2025, 15:21

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

07/11/2025, 08:58

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

24/10/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

20/10/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/10/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 11:15

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

20/10/2025, 11:15

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

29/07/2025, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

16/07/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/07/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 21:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

14/07/2025, 21:18

Juntado(a)

24/06/2025, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/06/2025, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/03/2025, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: EDNEY ARZUM (por substituição em 23/04/2025 17:32:25)

07/01/2025, 17:53

Expedição de mandado - CBWCEMAN

18/12/2024, 16:44

Determinada a citação

05/11/2024, 14:43

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:06

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

14/10/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

01/10/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

01/10/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 12:50

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

01/10/2024, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/03/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/03/2024, 10:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/03/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 15:36

Decisão interlocutória

21/02/2024, 19:44

Conclusos para despacho

23/09/2023, 15:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MÁRCIA MOREIRA FIALHO - DENUNCIADO

23/09/2023, 15:34

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/06/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/05/2023 02:00:46, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/06/2023

04/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MÁRCIA MOREIRA FIALHO EDITAL Nº 310042547866 JUIZ DO PROCESSO: Naiara Brancher - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MÁRCIA MOREIRA FIALHO, CPF: 13076435825, Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, infringiu o disposto no artigo 330 do Código Penal, pelo que oferece o Ministério Público a presente DENÚNCIA, requerendo que, recebida, seja o denunciado citado para apresentação de resposta à acusação e seguimento do processo, com a designação de audiência de instrução e julgamento, para o interrogatório e oitiva das testemunhas abaixo arroladas, até final julgamento com a sua condenação.Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002145-47.2023.8.24.0113/SC

04/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2023

03/05/2023, 18:41

Expedição de Edital - citação

03/05/2023, 18:41

Recebida a denúncia

03/05/2023, 15:42

Conclusos para despacho

17/03/2023, 14:22

Juntado(a)

17/03/2023, 14:22

Juntada de Petição

16/03/2023, 17:16

Distribuído por dependência - Número: 50032639220228240113/SC

16/03/2023, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 15:42