Execução Fiscal 5002052-45.2019.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 6.805,19

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Maravilha

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE IRACEMINHA

CNPJ

Autor

VOLNEI BERTINO STOCK

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO DE MARCO

OAB/SC 025961·CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

LISIANE BEATRIZ WICKERT

OAB/RS 032284·CPF·Representa: Réu

HERMES HENRIQUE BRAGA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2025, 17:38

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MVH02

16/01/2025, 16:00

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE IRACEMINHA

16/01/2025, 16:00

Custas Satisfeitas - Parte: VOLNEI BERTINO STOCK

16/01/2025, 16:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MVH02 -> DCJE

14/01/2025, 13:20

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

14/01/2025, 13:19

Transitado em Julgado

10/12/2024, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/12/2024, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

04/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

28/10/2024, 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

28/10/2024, 07:00

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência

25/10/2024, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/10/2024, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/10/2024, 20:17

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 17:24

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

16/01/2025, 17:38

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MVH02

16/01/2025, 16:00

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE IRACEMINHA

16/01/2025, 16:00

Custas Satisfeitas - Parte: VOLNEI BERTINO STOCK

16/01/2025, 16:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MVH02 -> DCJE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 17:47

14/01/2025, 13:20

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

14/01/2025, 13:19

Transitado em Julgado

10/12/2024, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/12/2024, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

04/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

28/10/2024, 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

28/10/2024, 07:00

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência

25/10/2024, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/10/2024, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/10/2024, 20:17

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/10/2024, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

03/09/2024, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

02/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/09/2024, 01:10

Determinada a intimação

23/08/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 12:12

Conclusos para despacho

23/08/2024, 11:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/08/2024, 11:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/07/2024, 18:35

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

22/07/2024, 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/07/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

16/07/2024, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

27/05/2024, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/05/2024, 21:44

Decisão interlocutória

27/05/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 17:47

Conclusos para decisão

27/05/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

27/05/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

12/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 14:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94

01/04/2024, 18:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: DIANA REGINA RENOSTRO

27/03/2024, 18:32

Expedição de mandado - MVHCEMAN

27/03/2024, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

28/02/2024, 07:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7223875, Subguia 3753462 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 174,35

20/02/2024, 09:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7223875, Subguia 3753462

19/02/2024, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 17:53

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE IRACEMINHA - Guia 7223875 - R$ 174,35

05/02/2024, 17:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 83

01/02/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/12/2023, 23:59

Juntada de certidão

01/12/2023, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 22:30

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

01/12/2023, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 17:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77<br>Data do cumprimento: 29/11/2023

29/11/2023, 14:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: ALINE PINTO TRINDADE FREIBERGER

27/11/2023, 05:48

Expedição de mandado - MVHCEMAN

21/11/2023, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/11/2023, 19:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 70

09/11/2023, 19:24

Juntada de Petição

09/11/2023, 19:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6769861, Subguia 3494284 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,68

09/11/2023, 18:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6769861, Subguia 3494284

08/11/2023, 09:44

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE IRACEMINHA - Guia 6769861 - R$ 15,68

08/11/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/10/2023, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

26/10/2023, 23:59

Despacho

16/10/2023, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 20:23

Conclusos para despacho

12/09/2023, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

06/09/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 17:50

Juntado(a)

25/07/2023, 17:49

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/06/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/06/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/05/2023 02:00:46, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/06/2023

04/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IRACEMINHA EXECUTADO: VOLNEI BERTINO STOCK EDITAL Nº 310042546797 JUIZ DO PROCESSO: SOLON BITTENCOURT DEPAOLI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VOLNEI BERTINO STOCK, CPF: 57983810997, endereço: LINHA PAVÃO, 00 - LINHA PAVÃO - 89891000, Iraceminha/SC (Residencial), Linha Nova Ibirama, 0 - Interior - 89891000, Iraceminha/SC (Residencial), OUTROS LINHA PAVAO, S/N - 89891000, Iraceminha/SC (Residencial) e Linha Ibarará, 0 - Interior - 89891000, Iraceminha/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 7/2020. Valor do Débito: R$ 7.446,36. Data do Cálculo: 22/05/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002052-45.2019.8.24.0042/SC

04/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2023

03/05/2023, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/11/2022, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

24/10/2022, 23:59

Juntada de certidão

14/10/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 13:25

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/10/2022, 14:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

30/08/2021, 15:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: SALETTE TEREZINHA SANGALLI

25/08/2021, 11:55

Expedição de mandado - MVHCEMAN

24/08/2021, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/08/2021, 15:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2002248, Subguia 1239227 - Boleto pago (1/1) - R$ 197,34

18/08/2021, 16:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2002248, Subguia 1239227

17/08/2021, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

02/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 17:16

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE IRACEMINHA - Guia 2002248 - R$ 196,76

23/07/2021, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

23/07/2021, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

09/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2021, 16:54

Despacho

29/06/2021, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2021, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

28/06/2021, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/06/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

26/05/2021, 21:50

Juntada de certidão

26/05/2021, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/02/2021, 13:53

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

21/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 13:16

Juntada de peças digitalizadas

23/11/2020, 16:21

Juntada de Petição

09/10/2020, 14:27

Juntado(a)

02/10/2020, 12:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

29/09/2020, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

03/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2020, 19:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

10/08/2020, 12:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: GUILHERME RAZERA

31/07/2020, 19:02

Expedição de mandado - MVHCEMAN

31/07/2020, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

16/07/2020, 14:36

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 117,69

08/07/2020, 11:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 16:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

01/07/2020, 10:07

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE IRACEMINHA Guia nº 453.437 - R$ 114,69

01/07/2020, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

22/06/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/06/2020, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2020, 17:23

Determinada a citação

25/05/2020, 16:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/05/2020, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/05/2020, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

10/04/2020, 23:59

Despacho

31/03/2020, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2020, 17:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/03/2020, 15:19

Distribuído por dependência - Número: 50012037320198240042

18/12/2019, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2023, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 20:23

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2020, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2020, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2020, 17:04