Procedimento Comum Cível 0322579-29.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0322579-29.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARCELLUS AUGUSTO DADAM ADVOGADO: MARCELLUS AUGUSTO DADAM (OAB SC006111) ADVOGADO: DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Remeto à publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional a ementa, acórdão, relatório e respectivo voto lançados no evento 49 dos autos de Apelação 03225792920158240023, para intimação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina (OAB/SC), na pessoa das procuradoras Cynthia da Rosa Melim (OAB/SC 13056) e Suzana Bitencourt (OAB/SC 44244): EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REQUERIMENTO DA OAB. ALEGADO INTERESSE NA CAUSA COMO AMICUS CURIAE. DISCUSSÃO RECURSAL LIMITADA AO INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, ESPECIFICIDADE DO TEMA OU REPERCUSSÃO SOCIAL DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO INDEFERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ACOLHIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS, SOBRETUDO NO QUE TANGE AO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO NA HIPÓTESE. VEDAÇÃO, ADEMAIS, DE EVENTUAL DECISÃO SURPRESA PARA A PARTE APELADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA NÃO MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. REMESSA DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. 01. "HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO DO MAGISTRADO QUE, SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS, JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE E CONCLUI PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR" (STJ, AGRG NO RESP 1.149.914/MT, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23/10/2012). 02. "EVIDENCIADA A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELA AUTORA, A TEMPO OPORTUNO, CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. A VIOLAÇÃO A TAIS PRINCÍPIOS CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR" (STJ, AGINT NO ARESP 936.285/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 12/06/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO 80 - Apelação Nº 0322579-29.2015.8.24.0023/SC Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para desconstituir a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória e apreciação dos aspectos controversos ventilados por ambos os litigantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da comarca da Capital, nos autos da "ação ordinária" n. 0322579-29.2015.8.24.0023 ajuizada por Marcellus Augusto Dadam contra Banco do Brasil S.A. (Evento 1). Forte no princípio da celeridade e utilizando das ferramentas informatizadas, adota-se o relatório da sentença recorrida (Evento 22), por sintetizar o conteúdo dos autos, in verbis: Marcellus Augusto Dadam, já qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou ação de arbitramento de honorários em face de Banco do Brasil S/A. Sustentou, em síntese, que funcionou como procurador dos réus nos autos n.º 011.88.000020-2, 011.90.000065-2, 011.90.000068-7 (embargos à execução 011.90.000072-5 e embargos à arrematação 011.96.000919-2), 011.90.000190-0, 011.90.000190-0/001, 011.91.000142-2, 011.91.000160-0 (embargos à execução 011.91.000156-2 e 011.91.000166-0), 011.96.000034-9 (embargos de terceiros 011.99.005787-0 e 011.01.006370-7), 011.96.000932- 0, 011.96.001372-6 (embargos à execução 011.97.005779-8), 011.97.004694-5, 011.97.004694-5/001, 011.97.005437-9 (embargos à execução n.º 011.01.005558-5), 011.97.005443-3, 011.98.003420-6 (embargos à execução 011.98.005765-6), 011.00.002041-0, 011.00.002041-0/002, 011.00.002488-1, 011.00.002488-1/002, 011.00.003299-0, 011.00.003299-0/002, 011.00.003640-5, 011.00.003640-5/002, 011.02.001931-0, 011.04.000651-5, 011.04.004991-5, 011.04.007778-1, 011.05.005033-9, 011.06.004601-6, 025.99.000902-0 e 025.99.000902-0/003, acordando-se, contratualmente, o pagamento na integralidade dos honorários sucumbências ou sobre os valores efetivamente recolhidos pelos caixas da contratante, no caso de solução por vias amigáveis. Alegou que, apesar de rescindido o contrato, não recebeu até a presente data honorários referentes aos serviços prestados. Argumentou que devem ser pagos, tanto os honorários sucumbências, como os contratuais, que seriam aqueles recolhidos pelos caixas da contratante, uma vez que, o contrato firmado entre as parte prevê uma alternância entre esses dois através da conjunção "ou" em sua cláusula décima. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários. Valorou a causa. Juntou documentos. Uma vez citado, o réu ofertou resposta na forma de contestação, aduzindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, alegou que o autor teria atuado como patrono em causas contrarias ao Banco, o que teria levado a rescisão do contrato. Também alega que os honorários serão pagos ao final das demandas em curso, resguardados os efeitos da revogação previstos nos termos do contrato e aceitos pelo autor. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. Sentenciando, a MMª. Juíza de Direito Paula Botke e Silva julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Marcellus Augusto Dadam em face de Banco do Brasil S/A. Outrossim, resolvo o mérito da causa, o que faço com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (Evento 25), arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao argumento de que "ocorreu uma limitação na produção de provas necessárias para o julgamento do feito, e que acabou por prejudicar a parte apelante que, no caso concreto, conforme inclusive reconhecido pela sentença, possuía direito ao recebimento de honorários de acordo com o trabalho desempenhado em todos os processos elencados na peça ovo" (p. 6). No mérito, pugnou, em síntese, pela reforma da decisão para julgar procedente o pedido indenizatório, condenando-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios pelo patrocínio desempenhado nas ações elencadas na peça portal, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Com as contrarrazões (Evento 29), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. Após a inclusão dos autos em pauta, aportou aos autos petição da OAB, requerendo sua admissão como amicus curiae. É o necessário relatório. VOTO Registra-se que esta Relatora não desconhece a existência de outros feitos mais antigos em seu acervo, de modo que a apreciação deste recurso de apelação em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no artigo 12, caput, do Código de Processo Civil, mas configura estratégia de gestão para enfrentamento em bloco das lides que versem sobre temáticas similares, tendo em vista o grande volume de ações neste grau recursal. Inicialmente, analisa-se o pedido constante no evento 47, qual seja, a OAB-Ordem dos Advogados do Brasil requereu o ingresso nos autos na qualidade de amicus curiae. É sabido que este Tribunal entende pela impossibilidade da intervenção da OAB em causas, como na espécie, em que não ultrapassado o interesse das partes, inclusive quando a discussão versar sobre honorários advocatícios. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE PESSOA INTERDITADA. [...] PETIÇÃO APARTADA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE SANTA CATARINA. PLEITO DE INTERVENÇÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. NÃO ACOLHIMENTO. LIDE QUE NÃO ULTRAPASSA O INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DO TEMA OU REPERCUSSÃO SOCIAL DA CONTROVÉRSIA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 138 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 0020107-11.2013.8.24.0020, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2022). Ademais a petição nomina advogado diverso daquele que ostenta a qualidade de autor da ação. Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 138 do CPC, indefiro o pedido da OAB de participação no presente feito na qualidade de amicus curiae. No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo ora recorrente na "ação ordinária", sujeitando o vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. O apelante arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao argumento de que "ocorreu uma limitação na produção de provas necessárias para o julgamento do feito, e que acabou por prejudicar a parte apelante que, no caso concreto, conforme inclusive reconhecido pela sentença, possuía direito ao recebimento de honorários de acordo com o trabalho desempenhado em todos os processos elencados na peça ovo" (Evento 25, apelação 60, p. 6). Adianta-se que lhe assiste razão. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Na hipótese, a Magistrada de origem julgou antecipadamente o feito, considerando que "[...] a questão controversa é de direito, estando aquela de fato suficiente demonstrada nos autos por meio da prova documental, julgo antecipadamente a lide, nos termos art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para formar seu convencimento (STJ. AgRg no Ag 805.288/PE. Rel: Min. CASTRO FILHO)" (Evento 22). Contudo, posteriormente, a Togada consignou que "como o demandante não é mais o patrono dos processos, ele teria direito ao recebimento pelo trabalho que desempenhou nos autos, portanto não há que se falar na ausência do interesse de agir pelo autor" (p. 3). E, não obstante o julgamento antecipado da lide e o reconhecimento de que o autor "teria direito ao recebimento de honorários pelo trabalho que desempenhou nos autos", ao analisar o mérito da demanda a Juíza a quo julgou improcedentes os pedidos exordiais, sob os seguintes fundamentos: [...] Consoante é sabido, em se tratando de arbitramento de honorários, se faz necessária a análise de uma série de elementos constantes nos autos a fim de se chegar ao valor que reflita a justa remuneração pelos serviços prestados. [...] Para isso, forçoso que se reconheça que se faz necessário mais do que a juntada de meros espelhos de movimentação das demandas retirados no Sistema de Automação do Judiciário, já que estas não dão conta, em absoluto, nas informações que o Juízo considera imprescindíveis para o deslinde da questão. Ainda, importante ressaltar que quando é um fato constitutivo de direito próprio, o ônus da prova incumbe ao autor (art. 373, I, Código de Processo Civil). [...] Diante da carência da referida documentação, é importante salientar, que essas não mais poderão ser apresentadas, pois é dever da parte juntar na exordial toda a documentação necessária à comprovação do seu direito, sendo apenas permitido que se traga novos documentos ao processo quando forem de serventia para comprovação de novos fatos ou para contrapor aqueles já produzidos nos autos, bem como aqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial, porém, para esses, é imprescindível que a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los previamente, como bem é exposto nos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, o que não ocorre in casu. [...] Gize-se que as exceções previstas no art. 435 do Código de Processo Civil não se aplicam ao caso em análise, já que não se cuidam de feitos tramitando em segredo de justiça e dispõe o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (arts. 285 e 286) [...] Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Marcellus Augusto Dadam em face de Banco do Brasil S/A. Outrossim, resolvo o mérito da causa, o que faço com base no art. 487, I do Código de Processo Civil (grifou-se). Como visto, a Magistrada julgou antecipadamente o feito ao reputar desnecessária a produção de outras provas, reconhecendo tratar a presente controvérsia de matéria exclusivamente de direito. Contudo, reconheceu a improcedência dos pedidos pórticos em razão da carência probatória, situação que se mostra evidentemente contraditória e configura nulidade processual. Com efeito, "há cerceamento de defesa no procedimento do magistrado que, sem oportunizar a produção de provas, julga antecipadamente a lide e conclui pela não comprovação do fato constitutivo do direito do autor" (STJ, AgRg no REsp 1.149.914/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23/10/2012). Vale destacar que o apelante requereu, na peça vestibular, "a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental inclusa além das demais que se fizerem necessárias para o bom deslinde da presente demanda" (Evento 1, petição 1, p. 8) e, em réplica à contestação, não formulou pedido expresso de julgamento antecipado (Evento 17). Nota-se, ademais, que os documentos carreados juntamente com a petição inicial servem como indício das alegações autorais, pois demonstram a atuação do causídico nas ações por ele indicadas na exordial, cuja remuneração ora vem postular por meio da presente demanda (Evento 1, docs. 3-37). Ocorre, contudo, que a presente celeuma versa, também, sobre eventual descumprimento, pelo autor, das cláusulas contidas no contrato de credenciamento firmado junto ao extinto Banco Besc, notadamente das cláusulas terceira e quarta (que tratam do envio periódico de relatórios do patrono à Instituição Bancária prestando informações acerca das ações em que estaria atuando), bem como da infringência à cláusula sexta, parágrafo único, em decorrência da pretensa atuação posterior do advogado em processos contrários ao Banco do Brasil - que incorporou o Banco Besc a partir de 2008 - ventiladas pelo apelado como causas para a rescisão unilateral da avença (Evento 11, petição 45). Outrossim, na espécie, discute-se a forma de remuneração do causídico nas ações em que atuou, visto que o referido instrumento contratual, segundo alegado pelo réu, dispõe, em sua cláusula décima, que a remuneração do advogado se daria por meio de honorários de sucumbência OU, em caso caso de pagamento amigável pelo devedor, em percentual sobre o acerto (sobre o valor recebido pelo Banco), objetivando o requerente a declaração de nulidade do mencionado dispositivo. Como visto, a hipótese versa não apenas sobre os valores devidos ao apelante, mas sim sobre questões contratuais ventiladas por ambos os litigantes, o que demanda uma análise aprofundada da quaestio, o que não restou perquirido pelo Juízo a quo. Sendo assim, tendo a Magistrada de origem reconhecido, inclusive, "que se faz necessário mais do que a juntada de meros espelhos de movimentação das demandas retirados no Sistema de Automação do Judiciário, já que estas não dão conta, em absoluto, nas informações que o Juízo considera imprescindíveis para o deslinde da questão" (Evento 22, sentença 57, p. 4), deveria ter saneado o processo e oportunizado a dilação probatória quanto às questões controvertidas, nos termos do artigo 357 do Código de Ritos, in verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Logo, não tendo assim procedido, o Juízo de origem acabou por cercear o direito do recorrente, daí porque há de ser reconhecida a nulidade processual e determinado o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a necessária instrução probatória e análise dos aspectos controvertidos. Nessa toada, extrai-se da jurisprudência da Corte da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. [...] (STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 12/06/2018). Seguindo a mesma trilha, este Órgão Fracionário assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POSSE EXERCIDA PELA DEMANDANTE E SEUS ANTECESSORES. FATOS CONTROVERTIDOS QUE NÃO PODEM SER ELUCIDADOS EXCLUSIVAMENTE POR DOCUMENTOS. DEMANDANTE QUE FORMULOU NA PEÇA PÓRTICA REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO PREJUDICADO.(TJSC, Apelação n. 0300651-38.2015.8.24.0050, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2021). Vale destacar, outrossim, que não cabe a apreciação do mérito neste grau de jurisdição, visto que eventual reconhecimento de procedência dos pedidos pórticos, independentemente da liquidação ou não dos valores devidos, importaria em decisão surpresa para a parte apelada, uma vez que os aspectos contratuais por ela ventilados não restaram apreciados no decisum a quo, em nítida infringência ao art. 10 do CPC, o qual assim dispõe: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Nesse sentido já se manifestou essa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE EM FATOS E/OU FUNDAMENTOS A RESPEITO DOS QUAIS NÃO SE DEU PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO À PARTE AUTORA. DEVER DE CONSULTA. VIOLAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO SURPRESA. PREFACIAL ACOLHIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300224-24.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 31-7-2018; grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE DOIS DEDOS DA MÃO DIREITA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. SURPRESA VERIFICADA NA MEDIDA EM QUE NÃO SE DEU OPORTUNIDADE AO AUTOR DE PROVAR, EM PRIMEIRO GRAU OU EM DILIGÊNCIA, O NEXO CAUSAL QUE NÃO ESTAVA SENDO QUESTIONADO QUANDO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A SENTENÇA, INCLUSIVE. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300355-75.2014.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-5-2018). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para desconstituir a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória e apreciação dos aspectos controversos ventilados por ambos os litigantes.

17/08/2022, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência - 04/09/2025 14:00. Refer. Evento 54

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(102)