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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EDSON JUNIOR BENTO DA SILVA

CPF

Reu

JARDEL RODRIGUES

CPF

Reu

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JARDEL RODRIGUES - ABSOLVIDO

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDSON JUNIOR BENTO DA SILVA - ABSOLVIDO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(22)