Procedimento Comum Cível 0309501-98.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309501-98.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0199/2020 Teor do ato: Isso posto, extinguindo a ação com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE (art. 487, I, CPC) os pedidos formulados nesta ação n. 0309501-98.2016.8.24.0033, ajuizada por Rafael Wollinger Portes contra Rr Incorporadora Ltda. - Epp., para DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes (p. 26-37), por culpa do réu, e CONDENAR o réu a devolver ao autor, de forma simples, R$ 17.239,59 com correção monetária pelo INPC desde o pagamento, mais multa contratual de 10% sobre o valor do imóvel, o que corresponde a R$ 25.650,00, com correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% a.m., desde a citação. Diante da sucumbência recíproca (autor decaiu do pedido de danos morais), CONDENO as partes ao pagamento pro rata das custas finais, na proporção de 50% para cada. CONDENO o réu a pagar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que fixo - atendidos o grau de zelo do profissional o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço - em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). CONDENO o autor a pagar os honorários advocatícios em favor do advogado do réu, que fixo em 15% sobre o valor pretendido a título de danos morais (art. 85, § 4º, III, do CPC), vedada a compensação (§ 14). Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (p. 74), as obrigações de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Transitada em julgado e pagas as custas, ARQUIVEM-SE. Advogados

08/06/2020, 20:26

Julgado procedente em parte do pedido - Isso posto, extinguindo a ação com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE (art. 487, I, CPC) os pedidos formulados nesta ação n. 0309501-98.2016.8.24.0033, ajuizada por Rafael Wollinger Portes contra Rr Incorporadora Ltda. - Epp., para DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes (p. 26-37), por culpa do réu, e CONDENAR o réu a devolver ao autor, de forma simples, R$ 17.239,59 com correção monetária pelo INPC desde o pagamento, mais multa contratual de 10% sobre o valor do imóvel, o que corresponde a R$ 25.650,00, com correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% a.m., desde a citação. Diante da sucumbência recíproca (autor decaiu do pedido de danos morais), CONDENO as partes ao pagamento pro rata das custas finais, na proporção de 50% para cada. CONDENO o réu a pagar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que fixo - atendidos o grau de zelo do profissional o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço - em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). CONDENO o autor a pagar os honorários advocatícios em favor do advogado do réu, que fixo em 15% sobre o valor pretendido a título de danos morais (art. 85, § 4º, III, do CPC), vedada a compensação (§ 14). Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (p. 74), as obrigações de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Transitada em julgado e pagas as custas, ARQUIVEM-SE.

08/06/2020, 14:30

Determinado a citação/notificação - Considerando que o rendimento mensal líquido do demandante está dentro dos parâmetros considerados por este Juízo como apto a auferir o benefício da Lei n. 1.060/1950 (TJSC, AC n. 2014.057811-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-5-2015), DEFIRO a justiça gratuita.A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do NCPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC.Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.CITE-SE o réu para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do NCPC).

08/09/2016, 13:18

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/11/2022. Parte RR INCORPORADORA LTDA, Guia 4487333, Subguia 2368538

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAFAEL WOLLINGER PORTES

Juntada - Guia Gerada - RR INCORPORADORA LTDA - Guia 4487333 - R$ 1.434,03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Cancelada - RR INCORPORADORA LTDA - Guia 453570 - R$ 513,40

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(57)