Procedimento Comum Cível 0304498-98.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304498-98.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1045/2018 Teor do ato: As partes são legítimas, estão bem representadas e o interesse é manifesto (art. 17 do Código de Processo Civil), razão pela qual dou o processo por saneado.FIXO como pontos controvertidos: a) se a doença/lesão é incapacitante para o trabalho ou a atividade laboral da parte autora e por qual prazo; b) se a incapacidade é insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que garante a subsistência à parte autora (art. 357, II, do Código de Processo Civil).DEFIRO a prova pericial requerida e NOMEIO para o encargo de perito Medforense Consultoria e Ensino em Perícias Médicas e Medicina Legal Ltda., na pessoa da Dra. Renata Freitas de Souza, CRM/SC n. 16.931, com endereço profissional na rua Menino Deus, 63, sala 301, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-210, a qual deverá ser intimada, após a apresentação e deferimento dos quesitos pelas partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, designar local, dia e horário para a realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e que os honorários periciais restam fixados em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação pela variação do IPCA-E, nos termos da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a serem requisitados nos termos do art. 3º da Resolução n. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal.FACULTO às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1°, II e III, do Código de Processo Civil).Hamilton João Cardoso postulou a concessão da tutela de urgência para o INSS restabelecer o pagamento de auxílio-doença (fls. 143/149).O atestado médico de 18 de outubro de 2018 descreve problemas ortopédicos e ausência de capacidade laboral, devendo permanecer afastado das atividades por tempo indeterminado ou definitiv

01/11/2018, 18:36

Decisão interlocutória - SAJ - As partes são legítimas, estão bem representadas e o interesse é manifesto (art. 17 do Código de Processo Civil), razão pela qual dou o processo por saneado.FIXO como pontos controvertidos: a) se a doença/lesão é incapacitante para o trabalho ou a atividade laboral da parte autora e por qual prazo; b) se a incapacidade é insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que garante a subsistência à parte autora (art. 357, II, do Código de Processo Civil).DEFIRO a prova pericial requerida e NOMEIO para o encargo de perito Medforense Consultoria e Ensino em Perícias Médicas e Medicina Legal Ltda., na pessoa da Dra. Renata Freitas de Souza, CRM/SC n. 16.931, com endereço profissional na rua Menino Deus, 63, sala 301, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-210, a qual deverá ser intimada, após a apresentação e deferimento dos quesitos pelas partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, designar local, dia e horário para a realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e que os honorários periciais restam fixados em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação pela variação do IPCA-E, nos termos da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a serem requisitados nos termos do art. 3º da Resolução n. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal.FACULTO às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1°, II e III, do Código de Processo Civil).Hamilton João Cardoso postulou a concessão da tutela de urgência para o INSS restabelecer o pagamento de auxílio-doença (fls. 143/149).O atestado médico de 18 de outubro de 2018 descreve problemas ortopédicos e ausência de capacidade laboral, devendo permanecer afastado das atividades por tempo indeterminado ou definitivo (fl. 145).Nota-se que o atestado de saúde ocu

01/11/2018, 10:01

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Despacho

Conclusos para despacho

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOFP

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HAMILTON JOAO CARDOSO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOFP -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(16)