Monitória 0316759-40.2016.8.24.0008 - TJSC

Monitória 0316759-40.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0455/2016 Teor do ato: Vistos para despacho. I DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS MONITÓRIOS. Cabe ressaltar que, para o exercício do direito de ação, se faz necessária a apresentação dos títulos respectivos, por se tratar de requisito indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 700, caput, do Código de processo Civil Outrossim, com o advento do processo eletrônico, o atendimento de tal condição se opera com a juntada de cópia digitalizada do título, devendo constar a declaração, pelo causídico, acerca da sua autenticidade, nos termos da Lei n. 11.419/11. Outrossim, de modo a preservar o intuito delineado pelo princípio da cartularidade, reputo necessária a apresentação do título respectivo como forma de comprovar a sua posse pela parte exequente, ocasião em que será formalizada, por carimbo próprio, sua vinculação ao presente processo judicial. Diante do exposto, a fim de viabilizar a adequação do caso concreto à nova realidade jurídico-processual descortinada com a implantação do processo judicial eletrônico, sem deixar de observar o cumprimento das normas processuais, determino que os títulos monitórios em questão sejam apresentados ao cartório judicial desta unidade jurisdicional no prazo de 15 (quinze) dias, quando serão carimbados e assim vinculados ao presente feito, na forma prevista na Circular n. 192/CGJ, de 1º de Setembro de 2014, Apresentados os títulos e certificado pelo cartório o ocorrido, cumpra-se a presente decisão, nos termos abaixo.II - Por estar a petição inicial devidamente instruída, na forma do art. 700, caput, do Código de Processo Civil, determino a imediata expedição do mandado de pagamento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, os requeridos cumpra a obrigação em foco, devidamente acrescida de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701 do CPC), ficando ciente de que, caso o faça, ficará isento do pagamento das custas processuais, e, ainda, de que neste

18/10/2016, 12:58

Determinado a citação/notificação - Vistos para despacho. I DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS MONITÓRIOS. Cabe ressaltar que, para o exercício do direito de ação, se faz necessária a apresentação dos títulos respectivos, por se tratar de requisito indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 700, caput, do Código de processo Civil Outrossim, com o advento do processo eletrônico, o atendimento de tal condição se opera com a juntada de cópia digitalizada do título, devendo constar a declaração, pelo causídico, acerca da sua autenticidade, nos termos da Lei n. 11.419/11. Outrossim, de modo a preservar o intuito delineado pelo princípio da cartularidade, reputo necessária a apresentação do título respectivo como forma de comprovar a sua posse pela parte exequente, ocasião em que será formalizada, por carimbo próprio, sua vinculação ao presente processo judicial. Diante do exposto, a fim de viabilizar a adequação do caso concreto à nova realidade jurídico-processual descortinada com a implantação do processo judicial eletrônico, sem deixar de observar o cumprimento das normas processuais, determino que os títulos monitórios em questão sejam apresentados ao cartório judicial desta unidade jurisdicional no prazo de 15 (quinze) dias, quando serão carimbados e assim vinculados ao presente feito, na forma prevista na Circular n. 192/CGJ, de 1º de Setembro de 2014, Apresentados os títulos e certificado pelo cartório o ocorrido, cumpra-se a presente decisão, nos termos abaixo.II - Por estar a petição inicial devidamente instruída, na forma do art. 700, caput, do Código de Processo Civil, determino a imediata expedição do mandado de pagamento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, os requeridos cumpra a obrigação em foco, devidamente acrescida de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701 do CPC), ficando ciente de que, caso o faça, ficará isento do pagamento das custas processuais, e, ainda, de que neste mesmo prazo poderá oferecer embargos. III

10/10/2016, 14:47

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50149179520258240008

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CV -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 241, 243 e 245

Publicação da Sentença - no dia 04/11/2024

Publicação da Sentença - no dia 04/11/2024

Publicação da Sentença - no dia 04/11/2024

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 01/11/2024 02:00:34, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/11/2024

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 01/11/2024 02:00:34, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/11/2024

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

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