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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Processos relacionados

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Partes do Processo

RAFAEL PANCIERA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 781383/2025

Protocolizada Petição 781383/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/08/2025

Expedição de Ofício de Intimação nº I002442-2025-CPPE ao (à)BRUNA DE MELLO MARTIGNAGO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/08/2025

Conhecido o recurso de RAFAEL PANCIERA e não-provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 245662/2024

Protocolizada Petição 245662/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/04/2024

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Todas as movimentações(18)

Todos os documentos(19)