Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000130-77.2016.8.24.0040 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000130-77.2016.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: KELLI SIMONE PACHECO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: GEOVANA ELISEU GOULART (Sucessor) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: THOMAZIA DE ANDRADE PACHECO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: TEREZINHA CUNHA DE ANDRADE PAULO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: ROSANGELA ESMERALDINO DE ANDRADE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: PEDRO JOAO ANDRADE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: PAULO JOAO DE ANDRADE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: MARLETE VARGAS DE ANDRADE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: MARIA ANDRADE DA ROCHA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: KENIA PAULA PACHECO MAGAGNIN (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: KENEDI WILLIAN PACHECO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: CARLOS ROBERTO DE ANDRADE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: JOSE CUNHA DE ANDRADE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: IMIDIA DE ANDRADE MARTINS (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: EVORI HENRIQUE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: EVERARDO CARDOSO MARTINS (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: WELLINGTON DE ANDRADE HENRIQUE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: SALETTE DE ANDRADE CORRÊA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: PAULO GERCINIO PAULO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: MANOEL MARCONDES CORREA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: JOSE PAULO DA ROCHA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: DORACI DE OLIVEIRA ANDRADE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JOAO JOSE DE ANDRADE (Sucessão) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DILCEIA T.WANDERLINDE GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de maio de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000130-77.2016.8.24.0040/SC (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador CID GOULART

05/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - D E C I S Ã O:DETERMINO a expedição de Precatório em relação à verba relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais (fls. 374/392), uma vez que reconhecida a autonomia da verba honorária.Isso porque A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057747-7, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076172-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 02-12-2014).Ademais, [...] se o advogado fizer juntar aos autos seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (§ 4º do art. 22 do EOAB). Assim, dando concretude a esse comando legal, deve constar, da requisição de pequeno valor a ser expedida, o quantum correspondente ao contrato de serviços advocatícios, de modo a ser repassado diretamente ao causídico quando do pagamento da RPV. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071498-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-04-2015).Ora, A lei possibilita ao advogado da causa, por ocasião do recebimento dos valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, protegendo esse direito autônomo do patrono de uma futura cobrança judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049387-9, de Campos Novos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-11-2012).Ao mesmo tempo, e em razão da renúnci

21/02/2018, 13:59

—

Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(9)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.367,96

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 324

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 324

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 324

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 324

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 315

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

Todas as movimentações(320)