Procedimento Comum Cível 0302332-44.2016.8.24.0006 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302332-44.2016.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0098/2019 Teor do ato: Trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada pelos autores qualificados na inicial contra o Município de Barra Velha, sob o argumento de que parte do seu imóvel foi pavimentado pelo réu com lajotas e meio fio, transformado em rua pública, bem assim que a outra metade do imóvel foi desapropriada pela Lei n. 1.340/2014, o que esvaziou economicamente a propriedade.Para verificar se houve de fato o esvaziamento econômico da propriedade, se, em sendo o caso, a desapropriação foi integral ou parcial e para avaliar a área desapropriada é necessária a realização de prova pericial, a ser adiantada pelo Município de Barra Velha, o qual requereu a prova, notadamente porque a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais nas ações de desapropriação indireta é do ente expropriante.No mesmo sentido:Em ação de desapropriação indireta cabe ao expropriante adiantar os honorários do perito, ainda que a perícia tenha sido requerida apenas pelo autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062422-9, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).Nomeio como perito judicial o Engenheiro Civil Ari Silva Costa, com endereço comercial na Professor Clemens Schmidt, 182, bairro Floresta, CEP 89.212-230, no município de Joinville, SC, fones 47-3026.4579, 47-9603.0705, e-mail [email protected] as partes para, no prazo de 5 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos.Após, intime-se o perito para para manifestação sobre a aceitação do encargo, no prazo de 10 dias e, se aceitar, no mesmo prazo, deverá apresentar a proposta de honorários de acordo com a Resolução n. 232 do CNJ, ciente de que este Juízo somente poderá elevar o valor base descrito no item 2.5 da Resolução (R$ 870,00) em até 5 vezes, nos termos da resolução e, caso o perito indique e fundamente os motivos para tanto.Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre

25/03/2019, 18:49

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada pelos autores qualificados na inicial contra o Município de Barra Velha, sob o argumento de que parte do seu imóvel foi pavimentado pelo réu com lajotas e meio fio, transformado em rua pública, bem assim que a outra metade do imóvel foi desapropriada pela Lei n. 1.340/2014, o que esvaziou economicamente a propriedade.Para verificar se houve de fato o esvaziamento econômico da propriedade, se, em sendo o caso, a desapropriação foi integral ou parcial e para avaliar a área desapropriada é necessária a realização de prova pericial, a ser adiantada pelo Município de Barra Velha, o qual requereu a prova, notadamente porque a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais nas ações de desapropriação indireta é do ente expropriante.No mesmo sentido:Em ação de desapropriação indireta cabe ao expropriante adiantar os honorários do perito, ainda que a perícia tenha sido requerida apenas pelo autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062422-9, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).Nomeio como perito judicial o Engenheiro Civil Ari Silva Costa, com endereço comercial na Professor Clemens Schmidt, 182, bairro Floresta, CEP 89.212-230, no município de Joinville, SC, fones 47-3026.4579, 47-9603.0705, e-mail [email protected] as partes para, no prazo de 5 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos.Após, intime-se o perito para para manifestação sobre a aceitação do encargo, no prazo de 10 dias e, se aceitar, no mesmo prazo, deverá apresentar a proposta de honorários de acordo com a Resolução n. 232 do CNJ, ciente de que este Juízo somente poderá elevar o valor base descrito no item 2.5 da Resolução (R$ 870,00) em até 5 vezes, nos termos da resolução e, caso o perito indique e fundamente os motivos para tanto.Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 dias

25/03/2019, 16:03

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 309, 310, 311, 312, 313

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 309, 310, 311, 312, 313

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 268

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297

Juntada de Petição

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(20)