Execução Fiscal 0000094-88.1995.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2009

Valor da Causa

R$ 1.764,29

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

TRANSPORTES MONFER LTDA

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ROXO REINISCH

OAB/SC 027249·CPF·Representa: Réu

WILLIAM RAYMUNDO FORTES

CPF·Representa: Réu

RYAN CORREA CARDOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

19/01/2025, 05:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

13/09/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

05/09/2024, 18:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Ato ordinatório praticado - 26/08/2024 18:42:47)

26/08/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 18:42

Baixa Definitiva

23/08/2024, 15:17

Juntada de Petição

17/05/2024, 09:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

09/02/2024, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/02/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

01/02/2024, 23:59

Decisão interlocutória

22/01/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 18:34

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição

19/01/2025, 05:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

13/09/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

05/09/2024, 18:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Ato ordinatório praticado - 26/08/2024 18:42:47)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2024, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 18:34

26/08/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 18:42

Baixa Definitiva

23/08/2024, 15:17

Juntada de Petição

17/05/2024, 09:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

09/02/2024, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/02/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

01/02/2024, 23:59

Decisão interlocutória

22/01/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 18:34

Juntada de certidão

27/11/2023, 18:54

Conclusos para despacho

14/11/2023, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/11/2023, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/11/2023, 17:44

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMA02CV

01/11/2023, 14:25

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC

01/11/2023, 14:25

Custas Satisfeitas - Parte: TRANSPORTES MONFER LTDA

01/11/2023, 14:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMA02CV -> DCJE

30/10/2023, 15:39

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2023

30/10/2023, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:38

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02CV Número: 00000948819958240030

09/10/2023, 15:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

06/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 14:04

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02CV Número: 00000948819958240030

22/08/2023, 14:06

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00000948819958240030

18/07/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): KADYR SEBOLT CARGNIN PROCURADOR(A): Diego Silveira PROCURADOR(A): EUCLIDES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES PROCURADOR(A): LAYRA DE SA DUTRA APELADO: TRANSPORTES MONFER LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de maio de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000094-88.1995.8.24.0030/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

05/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00000948819958240030/TJSC

25/01/2023, 12:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

24/11/2022, 08:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

24/11/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 19:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

01/10/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

31/08/2022, 19:13

Decisão interlocutória

10/08/2022, 19:22

Conclusos para despacho

04/08/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

28/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 18:25

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 18:25

Juntada de peças digitalizadas

10/06/2022, 15:11

Juntada de íntegra do processo

10/06/2022, 15:10

Alterado o assunto processual

10/06/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

21/01/2021, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 06:02

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 06:02

Informações - Nº Protocolo: WIMA.18.10020890-5 Tipo da Petição: Informações Data: 19/12/2018 16:17

26/11/2019, 15:28

Recebidos os autos

12/03/2019, 15:38

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

18/02/2019, 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

18/02/2019, 14:33

Recebidos os autos

08/01/2019, 17:06

Autos entregues em carga ao Advogado

21/08/2018, 13:56

Recebidos os autos

17/08/2018, 12:29

Mero expediente - SAJ - Diante da certidão retro, nomeio como curador especial o Dr. Rafael Roxo Reinisch, OAB/SC n. 27.249-A, o qual deverá ser intimado pessoalmente da nomeação, para que apresente manifestação no prazo legal.

17/08/2018, 12:21

Conclusos para despacho

14/06/2018, 14:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

13/06/2018, 17:53

Recebidos os autos

10/11/2017, 14:08

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

06/10/2017, 16:37

Juntada de agravo de instrumento

30/06/2017, 17:27

Recebidos os autos

17/04/2017, 14:07

Conclusos para despacho

10/04/2017, 16:18

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

06/04/2017, 18:23

Recebidos os autos

09/03/2017, 13:41

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

27/01/2017, 15:27

Reativado processo do arquivo definitivo

27/01/2017, 14:54

Recebidos os autos

27/10/2016, 14:05

Mero expediente - SAJ - Ante ao pedido de retratação requerido pelo exequente à fls. 48/49, mantenho a decisão de fls. 46/47, por seus próprios e jurídicos fundamentos.Ademais, determino o prosseguimento da execução, devendo a parte exequente requerer o que entender por direito, no prazo de 10 dias. Intime-se.

27/10/2016, 13:42

Conclusos para despacho

20/10/2016, 16:45

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: DIMA16000065560 - Complemento: Pelo Exequente, apresentando informação de interposição de agravo de instrumento

19/09/2016, 17:21

Recebidos os autos

19/09/2016, 12:53

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4010495-36.2016.8.24.0000

16/09/2016, 12:15

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

03/08/2016, 15:08

Recebidos os autos

02/08/2016, 17:14

Decisão interlocutória - SAJ - Portanto, indefiro o pedido de redirecionamento da presente execução para os sócios da empresa executada, uma vez que o pedido encontra-se prescrito.2. Determino o prosseguimento da execução com relação ao executado, devendo a parte exequente requerer o que entender por direito, no prazo de 10 dias.

02/08/2016, 13:02

Conclusos para despacho

28/07/2016, 17:07

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Citação dos Sócios em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: DIMA16000052341

28/07/2016, 16:30

Recebidos os autos

14/07/2016, 13:09

Autos entregues em carga ao Advogado

20/03/2015, 12:05

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

09/03/2015, 18:08

Processo desarquivado do arquivo provisório

09/03/2015, 18:07

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo arquivado administrativamente

08/02/2002, 12:00

Decisão determinando o arquivamento administrativo

10/12/2001, 12:00

Mandado emitido - Execução Fiscal

16/04/1999, 12:00

Processo distribuído por sorteio

31/07/1995, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2022, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2022, 18:25