Execução Fiscal 0000170-54.1991.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2009

Valor da Causa

R$ 4.842,26

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

LEONEL DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ KATSUYOSHI NISHIMURA

OAB/PR 053796·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2024, 14:13

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMA02CV

11/01/2024, 14:56

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC

11/01/2024, 14:56

Custas Satisfeitas - Parte: LEONEL DE SOUZA

11/01/2024, 14:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMA02CV -> DCJE

19/12/2023, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

07/11/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/11/2023, 17:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

06/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 14:02

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2023

26/09/2023, 14:02

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

26/01/2024, 14:13

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMA02CV

11/01/2024, 14:56

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC

11/01/2024, 14:56

Custas Satisfeitas - Parte: LEONEL DE SOUZA

11/01/2024, 14:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMA02CV -> DCJE

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2022, 15:51

19/12/2023, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

07/11/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/11/2023, 17:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

06/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 14:02

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2023

26/09/2023, 14:02

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02CV Número: 00001705419918240030

04/08/2023, 12:08

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00001705419918240030

18/07/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): KADYR SEBOLT CARGNIN PROCURADOR(A): Diego Silveira PROCURADOR(A): EUCLIDES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES PROCURADOR(A): LAYRA DE SA DUTRA APELADO: LEONEL DE SOUZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): André Katsuyoshi Nishimura (OAB PR053796) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de maio de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000170-54.1991.8.24.0030/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

05/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00001705419918240030/TJSC

30/11/2022, 09:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

24/11/2022, 08:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

24/11/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 18:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEONEL DE SOUZA - EXCLUÍDA

19/10/2022, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONEL DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

19/10/2022, 18:41

Juntada de certidão

18/10/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

14/10/2022, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

12/08/2022, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conclusos para despacho - 04/08/2022 15:59:14)

10/08/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 18:29

Alterado o assunto processual

02/08/2022, 18:28

Juntada de íntegra do processo

24/05/2022, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

21/01/2021, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 05:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 05:24

Recebidos os autos

18/12/2019, 15:39

Decisão interlocutória - SAJ - Observo que o valor da execução supera o montante equivalente a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, sendo inaplicável o art. 34 da Lei de Execução Fiscal. Intime-se o advogado da parte executada para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, já que dispensável o juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC). Cumpra-se.

18/12/2019, 14:57

Conclusos para despacho

05/12/2019, 13:16

Juntada de Pedido de extinção do processo - Nº Protocolo: WIMA.19.10017482-3 Tipo da Petição: Pedido de extinção do processo Data: 19/07/2019 14:03

28/11/2019, 18:01

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIMA.19.10009627-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 10/05/2019 16:14

28/11/2019, 17:58

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIMA.19.10008214-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 29/04/2019 16:25

28/11/2019, 17:55

Recebidos os autos

22/07/2019, 14:42

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

31/05/2019, 16:23

Recebidos os autos

30/05/2019, 14:11

Conclusos para despacho

28/05/2019, 13:24

Certificado a publicação e registro da sentença

24/05/2019, 16:41

Recebidos os autos

02/05/2019, 13:50

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

27/02/2019, 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Levantem-se eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará em favor da parte executada, se necessários.

27/02/2019, 14:27

Recebidos os autos

03/10/2018, 16:11

Mero expediente - SAJ - Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo. Decorrido o prazo, retornem conclusos.

03/10/2018, 15:39

Conclusos para despacho

10/08/2018, 14:33

Recebidos os autos

26/06/2018, 15:24

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo executado e, em consequência, determino que lhe sejam restituídos os valores bloqueados via BACEN-JUD. Expeça-se alvará, observando-se os dados informados nos extratos.Cumpra-se com urgência.Após, cumpra-se os itens C e D de fls. 31/32.Intime-se.

26/06/2018, 15:08

Conclusos para despacho

07/06/2018, 13:39

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DIMA18000026229 - Complemento: Petição cadastrada excepcionalmente, por determinação judicial fls. 43, em razão de ter sido cadastrada equivocadamente como Embargos à Execução n. 0000702-85.2015.8.24.0030.

01/10/2015, 15:00

Juntada de Petição - Pelo executado oferendo embargos

01/10/2015, 07:43

Recebidos os autos

04/03/2015, 18:43

Conclusos para despacho

09/01/2015, 17:07

Juntada de Petição - Requer a aplicação do BACENJUD.

07/10/2014, 16:35

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

07/10/2014, 15:00

Recebidos os autos

19/08/2014, 13:55

Juntada de AR - Juntada de AR : AR245688143TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Leonel de Souza Diligência : 03/06/2014

11/07/2014, 14:32

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

21/05/2014, 16:42

Determinado a citação/notificação - I - Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (Lei n.º 6.830/80, art. 7º, inciso I, art. 8º, incisos I a IV e parágrafos e art. 9º e parágrafos). II - Sendo necessária a citação ou execução de qualquer ato por Oficial de Justiça, intime-se à Fazenda Pública para o recolhimento da respectiva diligência, exceto em se tratando de dívida ativa da fazenda estadual e municipal (Município de Imbituba). III - Não havendo pagamento nem garantia do Juízo, penhorem-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução (Lei n.º 6.830/80, arts. 10 e 11), observando-se os demais dispositivos pertinentes (arts. 12 e seguintes da Lei de Execução Fiscal). IV - Realizada a penhora, intime-se o executado, que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n.º 6.830/80, art. 16 e parágrafos). V - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), para o caso de pronto pagamento (art. 20, § 4º, do CPC).

26/02/2014, 14:16

Juntada de petição - Requer a expedição de mandado de citação via correio

20/05/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

11/10/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

27/07/2012, 12:00

Carga ao Advogado

27/07/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

05/07/2011, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

18/03/2011, 12:00

Carga ao Advogado

18/03/2011, 12:00

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

17/06/2010, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Aguardando outros

03/06/2005, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ

11/12/2003, 12:00

Processo distribuído por sorteio

27/06/1991, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 15:29