Recurso Extraordinário com Agravo 0000593-33.2007.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Extraordinário com Agravo

TJSC4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Luiz Fux

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Partes do Processo

LEONARDO DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

CAROLINA GABRIELA FOGACA VICARI EYNG

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos ao(à) Relator(a)

24/11/2025, 18:29

Protocolado - Reautuação do processo: RE/1408929

19/11/2025, 09:28

Autuado

19/11/2025, 09:28

Documentos

Nenhum documento disponível