Procedimento Comum Cível 0301160-53.2015.8.24.0022 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301160-53.2015.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0069/2017 Teor do ato: I. Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas.II. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.III. Não existindo quaisquer irregularidades a sanar ou nulidades a declarar, dou o feito por saneado.IV. DEFIRO a produção das provas documental, testemunhal e pericial.Intime-se o réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acoste aos autos cópia do prontuário de atendimento do autor junto ao posto de saúde municipal, sob as penas da Lei.V. Fixa-se como pontos controvertidos da presente lide: necessidade de retirada do corpo estranho que se encontra no interior do maxilar do autor; danos causados ao autor, em razão do material deixado no interior de seu maxilar.VI. Nomeio o Odontólogo CAIO BITTENCOURT (CRO 8838, podendo ser encontrado na Rua Adolfo Mello, nº 38, sala 201, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88015-090, E-mail: [email protected]; Telefone: (48) 3039-1122) como Perito Judicial.VII. Como a perícia foi requerida por ambas as partes (fl. 15 e fl. 51), deve ser rateada entre as partes, nos exatos termos do art. 95 do CPC: "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". (Sem grifo do original)Contudo, considerando que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 36), o pagamento dos 50% (cinquenta por cento) que caberiam à ela será feito ao final, pelo vencido. E, se vencida a parte autora, ficará a encargo do Estado de Santa Catarina.VIII. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.Havendo interesse na indicação de assistentes técnicos, deverão ser indicados no prazo acima deferido, cientes de que cada parte pagará a remuneração do

22/03/2017, 18:57

Determinado perícia - I. Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas.II. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.III. Não existindo quaisquer irregularidades a sanar ou nulidades a declarar, dou o feito por saneado.IV. DEFIRO a produção das provas documental, testemunhal e pericial.Intime-se o réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acoste aos autos cópia do prontuário de atendimento do autor junto ao posto de saúde municipal, sob as penas da Lei.V. Fixa-se como pontos controvertidos da presente lide: necessidade de retirada do corpo estranho que se encontra no interior do maxilar do autor; danos causados ao autor, em razão do material deixado no interior de seu maxilar.VI. Nomeio o Odontólogo CAIO BITTENCOURT (CRO 8838, podendo ser encontrado na Rua Adolfo Mello, nº 38, sala 201, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88015-090, E-mail: [email protected]; Telefone: (48) 3039-1122) como Perito Judicial.VII. Como a perícia foi requerida por ambas as partes (fl. 15 e fl. 51), deve ser rateada entre as partes, nos exatos termos do art. 95 do CPC: "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". (Sem grifo do original)Contudo, considerando que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 36), o pagamento dos 50% (cinquenta por cento) que caberiam à ela será feito ao final, pelo vencido. E, se vencida a parte autora, ficará a encargo do Estado de Santa Catarina.VIII. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.Havendo interesse na indicação de assistentes técnicos, deverão ser indicados no prazo acima deferido, cientes de que cada parte pagará a remuneração do assistente que indicar, nos termos do art. 95 do Códig

01/02/2017, 14:28

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 792,72

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Camila Menegatti em 16/12/2024 18:43:18

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(41)