Procedimento Comum Cível 0300766-23.2015.8.24.0062 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300766-23.2015.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0519/2015 Teor do ato: Vistos, etc. I) Diante da documentação colacionada às págs. 76-82, DEFIRO aos autores os benefícios da Justiça gratuita requeridos à pág. 19, letra "p". Anote-se no SAJ. II) Prosseguindo, em sua extensa peça vestibular, pleitearam os autores, em sede de antecipação de tutela, as seguintes providências (pág. 18): "a) determinação judicial, no sentido de que sejam compelidos os Requeridos a constituírem um capital, a fim de garantir na íntegra o pagamento aos Requerentes das obrigações e danos suportados, ou, caso não venha a ser fielmente cumprida esta determinação judicial, "b) requer-se a Vossa Excelência, que obrigue os Requeridos a assumirem as obrigações pactuadas em contrato, perante bancos e os credores alistados em contrato celebrado entre as partes; "c) Requer-se fixação de indenização por danos morais a ser fixado por Vossa Excelência, conforme fundamentação acima exposta; "d) Requer-se pagamento de salário no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), desde o fechamento do frigorífico (novembro de 2014), até a presente data, para que os Requerentes possam sobreviver; "e) Requer-se que o Requerido dê entrada na junta comercial para efetuar a transferência da empresa para seu nome, conforme contrato em anexo." Pois bem, acerca dos fatos narrados na inicial, faz-se importante rememorar que "A alteração na composição da sociedade por cotas de responsabilidade limitada somente produz os seus efeitos perante terceiros com o pertinente arquivamento do ato na Junta Comercial. Descumprida a formalidade, é como se a sócia continuasse a compor o quadro societário, ainda que na prática já tenha alienado a totalidade de sua participação." (TJSC, Apelação Cível n. 1998.007776-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 16-12-2004). (grifou-se) Ou seja, em resumo, "A cessão de quotas, em qualquer caso, só terá eficácia perante a sociedade e terceiros, desde que averbada

11/09/2015, 12:59

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos, etc. I) Diante da documentação colacionada às págs. 76-82, DEFIRO aos autores os benefícios da Justiça gratuita requeridos à pág. 19, letra "p". Anote-se no SAJ. II) Prosseguindo, em sua extensa peça vestibular, pleitearam os autores, em sede de antecipação de tutela, as seguintes providências (pág. 18): "a) determinação judicial, no sentido de que sejam compelidos os Requeridos a constituírem um capital, a fim de garantir na íntegra o pagamento aos Requerentes das obrigações e danos suportados, ou, caso não venha a ser fielmente cumprida esta determinação judicial, "b) requer-se a Vossa Excelência, que obrigue os Requeridos a assumirem as obrigações pactuadas em contrato, perante bancos e os credores alistados em contrato celebrado entre as partes; "c) Requer-se fixação de indenização por danos morais a ser fixado por Vossa Excelência, conforme fundamentação acima exposta; "d) Requer-se pagamento de salário no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), desde o fechamento do frigorífico (novembro de 2014), até a presente data, para que os Requerentes possam sobreviver; "e) Requer-se que o Requerido dê entrada na junta comercial para efetuar a transferência da empresa para seu nome, conforme contrato em anexo." Pois bem, acerca dos fatos narrados na inicial, faz-se importante rememorar que "A alteração na composição da sociedade por cotas de responsabilidade limitada somente produz os seus efeitos perante terceiros com o pertinente arquivamento do ato na Junta Comercial. Descumprida a formalidade, é como se a sócia continuasse a compor o quadro societário, ainda que na prática já tenha alienado a totalidade de sua participação." (TJSC, Apelação Cível n. 1998.007776-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 16-12-2004). (grifou-se) Ou seja, em resumo, "A cessão de quotas, em qualquer caso, só terá eficácia perante a sociedade e terceiros, desde que averbada no registro próprio da sociedade. [..

04/09/2015, 17:36

—

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99, 98 e 100

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS01

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SILVIO LUIZ PUEL

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARILEA NASCIMENTO PUEL

Custas Satisfeitas - Parte: FRANGOS MORGANA ABATE DE AVES LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: MARCOS JOSE DA SILVA

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PABLO LUIZ PUEL

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)