Procedimento Comum Cível 0026823-65.2010.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0026823-65.2010.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0108/2011 Teor do ato: DESPACHO: VISTOS. 1 A Lei Federal n. 12.153/09 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados prevê em seu artigo 7º prévia audiência visando "conciliar, transigir ou desistir, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação". Não obstante isso, pertinente registrar que esta Vara recebeu o Ofício nº 1634/2010 de 14/09/2010 oriundo da Procuradoria-Geral do Município de Chapecó, onde o procurador-geral enfatiza que "o município de Chapecó não dispõe de nenhuma lei municipal autorizativa de transações judiciais, exceto no caso de execuções fiscais" 2 Eis porque, observado o disposto no § 3º do art. 331 do CPC e os princípios da celeridade e economicidade, deixo de designar audiência de conciliação, determinando a citação do município de Chapecó e da empresa ré para contestar em 30 dias. Registro que, muito embora a Lei Federal n. 12.153/09 diga que nas demandas judiciais sujeitas à competência dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público" (art. 7º), impõe-se interpretação teleológica ante o fato de que dispensada a audiência de conciliação, observando-se que a Lei Federal impõe como única exigência o prazo de exatos 30 dias entre a juntada do mandado citatório e a audiência preliminar. Tanto que abalizada doutrina já tem assentado que, "se não for observado esse prazo que efetivamente não é muito largo a Fazenda Pública, na prática, encontrará sérias dificuldades em articular a sua defesa, sobretudo no que tange à busca de documentos para contraditar a pretensão articulada pelo autor e, de uma maneira em geral, para elaborar a sua contestação ou, eventualmente, buscar elementos para o contrapedido". 3 - Corrija-se a classe do presente feito para "Procedimento do Juizado Especial Cível/Juizado Especial da Fazenda". INTIME-SE. Chapecó (SC), 2

08/06/2011, 14:55

Despacho determinando citação/notificação - DESPACHO: VISTOS. 1 A Lei Federal n. 12.153/09 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados prevê em seu artigo 7º prévia audiência visando "conciliar, transigir ou desistir, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação". Não obstante isso, pertinente registrar que esta Vara recebeu o Ofício nº 1634/2010 de 14/09/2010 oriundo da Procuradoria-Geral do Município de Chapecó, onde o procurador-geral enfatiza que "o município de Chapecó não dispõe de nenhuma lei municipal autorizativa de transações judiciais, exceto no caso de execuções fiscais" 2 Eis porque, observado o disposto no § 3º do art. 331 do CPC e os princípios da celeridade e economicidade, deixo de designar audiência de conciliação, determinando a citação do município de Chapecó e da empresa ré para contestar em 30 dias. Registro que, muito embora a Lei Federal n. 12.153/09 diga que nas demandas judiciais sujeitas à competência dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público" (art. 7º), impõe-se interpretação teleológica ante o fato de que dispensada a audiência de conciliação, observando-se que a Lei Federal impõe como única exigência o prazo de exatos 30 dias entre a juntada do mandado citatório e a audiência preliminar. Tanto que abalizada doutrina já tem assentado que, "se não for observado esse prazo que efetivamente não é muito largo a Fazenda Pública, na prática, encontrará sérias dificuldades em articular a sua defesa, sobretudo no que tange à busca de documentos para contraditar a pretensão articulada pelo autor e, de uma maneira em geral, para elaborar a sua contestação ou, eventualmente, buscar elementos para o contrapedido". 3 - Corrija-se a classe do presente feito para "Procedimento do Juizado Especial Cível/Juizado Especial da Fazenda". INTIME-SE. Chapecó (SC), 25 de abril d

25/04/2011, 14:53

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Juntada de certidão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3886477, Subguia 2079354 - Boleto pago (1/1) Baixado P 5 - R$ 218,38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3886477, Subguia 2079354 - Boleto pago (1/1) Parcialmente baixado P 4 - R$ 218,38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3886477, Subguia 2079354 - Boleto pago (1/1) Parcialmente baixado P 3 - R$ 218,38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3886477, Subguia 2079354 - Boleto pago (1/1) Parcialmente baixado P 2 - R$ 218,38

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3886477, Subguia 2079354 - Boleto pago (1/1) Parcialmente baixado P 1 - R$ 322,66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Todas as movimentações(194)