Procedimento Comum Cível 0306533-37.2016.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306533-37.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 7476/2016 Teor do ato: Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, pois os documentos carreados às fls. 08/20 não comprovam, por si só, a miserabilidade exigida pela Lei.De todo modo, a fim de evitar o cerceamento de defesa, permito o pagamento das custas iniciais ao final, de modo a que tenha o requerente tempo suficiente para arrecadar os valores necessários para seu adimplemento, caso saia vencido na demanda, ressalvando-se que eventuais valores referentes às diligências do oficial de justiça ou honorários periciais (despesas judiciais e extrajudiciais) serão arcados pela parte autora no curso da lide.Da tutela antecipada:Dispõe o art. 134 do CTB:Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.Assim, considerando que a parte autora poderia ter promovido, pessoalmente, a comunicação da transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito (DETRAN), não havendo nos autos prova da impossibilidade de realizá-lo; da inadmissibilidade do pedido de transferência "com todos os encargos", dada a solidariedade decorrente de lei, bem assim tendo em vista que o pedido de transferência também se direciona ao órgão de trânsito, o qual não é parte no presente feito, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela, para o fim tão-somente de DETERMINAR ao réu para que promova a transferência do veículo, no prazo de 10 (dias), sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 497 do Novo Código de Processo Civil.Considerando que não existe centro de conciliação na Comarca, bem como que, ao menos nessa fase processual, se mostra inviável a conciliação, deixo de designar a

24/08/2016, 16:30

Decisão interlocutória - SAJ - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, pois os documentos carreados às fls. 08/20 não comprovam, por si só, a miserabilidade exigida pela Lei.De todo modo, a fim de evitar o cerceamento de defesa, permito o pagamento das custas iniciais ao final, de modo a que tenha o requerente tempo suficiente para arrecadar os valores necessários para seu adimplemento, caso saia vencido na demanda, ressalvando-se que eventuais valores referentes às diligências do oficial de justiça ou honorários periciais (despesas judiciais e extrajudiciais) serão arcados pela parte autora no curso da lide.Da tutela antecipada:Dispõe o art. 134 do CTB:Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.Assim, considerando que a parte autora poderia ter promovido, pessoalmente, a comunicação da transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito (DETRAN), não havendo nos autos prova da impossibilidade de realizá-lo; da inadmissibilidade do pedido de transferência "com todos os encargos", dada a solidariedade decorrente de lei, bem assim tendo em vista que o pedido de transferência também se direciona ao órgão de trânsito, o qual não é parte no presente feito, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela, para o fim tão-somente de DETERMINAR ao réu para que promova a transferência do veículo, no prazo de 10 (dias), sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 497 do Novo Código de Processo Civil.Considerando que não existe centro de conciliação na Comarca, bem como que, ao menos nessa fase processual, se mostra inviável a conciliação, deixo de designar a audiência de conciliação, postergando para mom

15/08/2016, 09:10

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50061292220268240020

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ANTONIO BEZ BATTI, Guia 6481491, Subguia 3355612

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDERSON ROBERTO TEIXEIRA GERALDO

Juntada - Guia Gerada - ANTONIO BEZ BATTI - Guia 6481491 - R$ 963,76

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(18)