Procedimento Comum Cível 0300299-52.2015.8.24.0124 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300299-52.2015.8.24.0124 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001459-56.2022.8.24.0124/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

22/05/2025, 13:40

Baixa Definitiva

14/10/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

07/10/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

07/10/2022, 17:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IXAUN

05/10/2022, 16:29

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IXAUN

05/10/2022, 16:29

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDELINA TEIXEIRA

05/10/2022, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/11/2022. Parte EVERSON SEIBEL, Guia 3951954, Subguia 2318073

05/10/2022, 16:28

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LEOPOLDO MULLER

05/10/2022, 16:28

Juntada - Guia Gerada - EVERSON SEIBEL - Guia 3951954 - R$ 202,97

05/10/2022, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2022, 16:28

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 185 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 29/07/2022 13:47:48)

05/10/2022, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte EVERSON SEIBEL, Guia 3951954, Subguia 2111980

05/10/2022, 16:28

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 186 - Custas Satisfeitas - 29/07/2022 13:47:48)

05/10/2022, 16:28

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 187 - Custas Satisfeitas - 29/07/2022 13:47:48)

05/10/2022, 16:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2022, 08:13

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 13:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0543/2016 Teor do ato: 1. Pela ordem, em que pese o impulso até esta fase processual, verifica-se que não há descrição suficiente do imóvel na petição inicial. Há necessidade de descrição adequada do imóvel, não bastando indicação de "lote" ou matrícula. Sob pena de impossibilitar reconhecimento da obrigação e cumprimento da sentença, o imóvel deve ser descrito particularmente por confrontações (confinantes, área, etc.), tal qual adviria de memorial descritivo. Intime-se o autor para emendar a inicial mesmo nesta etapa, porque não há prejuízo ante a pendência de instrução. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2. À fl. 33, o autor pleiteou inclusão da Imobiliária Compasso no polo passivo, sob alegação de pagamento de preço pela compra de imóvel mediante entrega de veículo e parte em dinheiro e de golpe/fraude da imobiliária. A emenda foi deferida (fl. 36), mas não houve aditamento da inicial para inclusão de fundamentos e, especialmente, pedido específico contra a imobiliária. A inclusão de fatos novos na impugnação não pode ser admitida pela estabilização. Assim, porque o pedido é limitado à transferência do imóvel e não há vínculo contratual ou legal que obrigue a imobiliária a tal fim, até porque não é vendedora e nem proprietária, é parte ilegítima. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para exclusão da Imobiliária Compasso do processo. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 3. O réu Leopoldo Muller arguiu ilegitimidade passiva, sob alegação de que, na época do contrato, estava separado de fato da ré Valdevina e, depois com o divórcio, o imóvel coube exclusivamente à esta. A legitimidade decorre da intervenção do contrato na condição de vendedor e proprietário na época, em que pese a alteração destas circunstâncias depois pelo divórcio. A responsabilidade ou não pela transferência em virtude da partilha superveniente do imóvel é questão afeta ao mérito.

07/11/2016, 18:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0477/2016 Teor do ato: 1. Pela ordem, em que pese o impulso até esta fase processual, verifica-se que não há descrição suficiente do imóvel na petição inicial. Há necessidade de descrição adequada do imóvel, não bastando indicação de "lote" ou matrícula. Sob pena de impossibilitar reconhecimento da obrigação e cumprimento da sentença, o imóvel deve ser descrito particularmente por confrontações (confinantes, área, etc.), tal qual adviria de memorial descritivo. Intime-se o autor para emendar a inicial mesmo nesta etapa, porque não há prejuízo ante a pendência de instrução. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2. À fl. 33, o autor pleiteou inclusão da Imobiliária Compasso no polo passivo, sob alegação de pagamento de preço pela compra de imóvel mediante entrega de veículo e parte em dinheiro e de golpe/fraude da imobiliária. A emenda foi deferida (fl. 36), mas não houve aditamento da inicial para inclusão de fundamentos e, especialmente, pedido específico contra a imobiliária. A inclusão de fatos novos na impugnação não pode ser admitida pela estabilização. Assim, porque o pedido é limitado à transferência do imóvel e não há vínculo contratual ou legal que obrigue a imobiliária a tal fim, até porque não é vendedora e nem proprietária, é parte ilegítima. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para exclusão da Imobiliária Compasso do processo. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 3. O réu Leopoldo Muller arguiu ilegitimidade passiva, sob alegação de que, na época do contrato, estava separado de fato da ré Valdevina e, depois com o divórcio, o imóvel coube exclusivamente à esta. A legitimidade decorre da intervenção do contrato na condição de vendedor e proprietário na época, em que pese a alteração destas circunstâncias depois pelo divórcio. A responsabilidade ou não pela transferência em virtude da partilha superveniente do imóvel é questão afeta ao mérito.

26/09/2016, 19:14

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Pela ordem, em que pese o impulso até esta fase processual, verifica-se que não há descrição suficiente do imóvel na petição inicial. Há necessidade de descrição adequada do imóvel, não bastando indicação de "lote" ou matrícula. Sob pena de impossibilitar reconhecimento da obrigação e cumprimento da sentença, o imóvel deve ser descrito particularmente por confrontações (confinantes, área, etc.), tal qual adviria de memorial descritivo. Intime-se o autor para emendar a inicial mesmo nesta etapa, porque não há prejuízo ante a pendência de instrução. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2. À fl. 33, o autor pleiteou inclusão da Imobiliária Compasso no polo passivo, sob alegação de pagamento de preço pela compra de imóvel mediante entrega de veículo e parte em dinheiro e de golpe/fraude da imobiliária. A emenda foi deferida (fl. 36), mas não houve aditamento da inicial para inclusão de fundamentos e, especialmente, pedido específico contra a imobiliária. A inclusão de fatos novos na impugnação não pode ser admitida pela estabilização. Assim, porque o pedido é limitado à transferência do imóvel e não há vínculo contratual ou legal que obrigue a imobiliária a tal fim, até porque não é vendedora e nem proprietária, é parte ilegítima. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para exclusão da Imobiliária Compasso do processo. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 3. O réu Leopoldo Muller arguiu ilegitimidade passiva, sob alegação de que, na época do contrato, estava separado de fato da ré Valdevina e, depois com o divórcio, o imóvel coube exclusivamente à esta. A legitimidade decorre da intervenção do contrato na condição de vendedor e proprietário na época, em que pese a alteração destas circunstâncias depois pelo divórcio. A responsabilidade ou não pela transferência em virtude da partilha superveniente do imóvel é questão afeta ao mérito. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimida

20/09/2016, 16:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0297/2015 Teor do ato: 1. O fato de o autor ser agricultor não caracteriza, por si só, a condição de hipossuficiente. Aliás, pelos documentos acostados, verifica-se que o requerente é proprietário de 03 (três) imóveis, 02 (dois) rurais e 01 (um) urbano, bem como de 03 (três) veículos, que embora alienados, demonstram que possui condições de efetuar o pagamento das prestações relativas aos contratos de alienação fiduciária, o que permite concluir, que possui disponibilidade econômica para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou familiar. Nestas circunstâncias, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Da leitura do contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel, observa-se que o pagamento do imóvel discutido nestes autos, seria efetuado com uma permuta representada pelo lote urbano, com área de 300 m², na cidade de Concórdia, no Bairro Itatiba, com uma casa encravada no local. Na cláusula quarta do contrato em questão, tem-se que: "A escritura pública definitiva será outorgada ao Comprador a partir da prescrição do prazo estabelecido pela Companhia de Materias Elétricos de Santa Catarina COPEL, com prazo de 10 (dez) anos, a partir de 23/04/2004, onde será feita a transferência do imóvel urbano como forma de pagamento até o prazo do vencimento as partes estão cientes que os imóveis ficarão sob vigência deste instrumento reconhecida em cartório." (Grifo nosso). Não há prova nos autos de que o autor cumpriu com sua obrigação. Consoante disposto no artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, motivo pelo qual, determino ao autor que, no mesmo prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante de que transferiu o imóvel acima mencionado ao vendedor. 3. Após cumpri

23/09/2015, 18:34

Decisão interlocutória - SAJ - 1. O fato de o autor ser agricultor não caracteriza, por si só, a condição de hipossuficiente. Aliás, pelos documentos acostados, verifica-se que o requerente é proprietário de 03 (três) imóveis, 02 (dois) rurais e 01 (um) urbano, bem como de 03 (três) veículos, que embora alienados, demonstram que possui condições de efetuar o pagamento das prestações relativas aos contratos de alienação fiduciária, o que permite concluir, que possui disponibilidade econômica para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou familiar. Nestas circunstâncias, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Da leitura do contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel, observa-se que o pagamento do imóvel discutido nestes autos, seria efetuado com uma permuta representada pelo lote urbano, com área de 300 m², na cidade de Concórdia, no Bairro Itatiba, com uma casa encravada no local. Na cláusula quarta do contrato em questão, tem-se que: "A escritura pública definitiva será outorgada ao Comprador a partir da prescrição do prazo estabelecido pela Companhia de Materias Elétricos de Santa Catarina COPEL, com prazo de 10 (dez) anos, a partir de 23/04/2004, onde será feita a transferência do imóvel urbano como forma de pagamento até o prazo do vencimento as partes estão cientes que os imóveis ficarão sob vigência deste instrumento reconhecida em cartório." (Grifo nosso). Não há prova nos autos de que o autor cumpriu com sua obrigação. Consoante disposto no artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, motivo pelo qual, determino ao autor que, no mesmo prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante de que transferiu o imóvel acima mencionado ao vendedor. 3. Após cumprimento das diligências, voltem conclusos para a

14/09/2015, 14:27

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001459-56.2022.8.24.0124/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IXAUN

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IXAUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDELINA TEIXEIRA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/11/2022. Parte EVERSON SEIBEL, Guia 3951954, Subguia 2318073

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LEOPOLDO MULLER

Juntada - Guia Gerada - EVERSON SEIBEL - Guia 3951954 - R$ 202,97

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 185 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 29/07/2022 13:47:48)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte EVERSON SEIBEL, Guia 3951954, Subguia 2111980

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 186 - Custas Satisfeitas - 29/07/2022 13:47:48)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 187 - Custas Satisfeitas - 29/07/2022 13:47:48)

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