Procedimento Comum Cível 0305114-06.2018.8.24.0054 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305114-06.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0033/2020 Teor do ato: III- Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), os pedidos formulados por KG Pneus e Acessórios Ltda ME em face do Banco Bradesco S/A e, por conseguinte, DECLARO adimplido o débito havido entre a parte autora/devedora fiduciante com o réu/credor fiduciário, ante a purgação da mora levada a efeito à pág. 60, referente às parcelas vencidas da cédula de crédito bancário n. 000576367, revertendo-se a propriedade do imóvel em favor da parte autora (págs. 53-55). Confirmo os efeitos da tutela provisória concedida nos autos. Serve a presente decisão como alvará judicial para que a parte autora providencie as alterações na matrícula n. 20.559 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ituporanga/SC, às suas expensas. Em razão do caráter dúplice da presente ação, CONDENO a parte autora à obrigação de ressarcir a parte ré com as despesas havidas com a consolidação da propriedade, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais. Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência, possível a aplicação do juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC não só aos casos em que a verba honorária se revele ínfima, mas também exorbitante em consideração à natureza do feito e ao labor efetivamente exercido (TJSC, Apelação Cível n. 0013004-57.2011.8.24.0008, de Blumenau, Relator Desembargador Hélio do Valle Pereira, j. 26-4-2018). Sendo assim, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 em favor do procurador da parte adversa, vedada a compensação. Intime-se a parte ré para indicar os dados bancários para levantamento dos valores depositados nos autos (pág. 60); após, expeça-se alvará para transferência dos valores em seu favor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transita

31/01/2020, 21:37

Julgado procedente em parte do pedido - III- Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), os pedidos formulados por KG Pneus e Acessórios Ltda ME em face do Banco Bradesco S/A e, por conseguinte, DECLARO adimplido o débito havido entre a parte autora/devedora fiduciante com o réu/credor fiduciário, ante a purgação da mora levada a efeito à pág. 60, referente às parcelas vencidas da cédula de crédito bancário n. 000576367, revertendo-se a propriedade do imóvel em favor da parte autora (págs. 53-55). Confirmo os efeitos da tutela provisória concedida nos autos. Serve a presente decisão como alvará judicial para que a parte autora providencie as alterações na matrícula n. 20.559 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ituporanga/SC, às suas expensas. Em razão do caráter dúplice da presente ação, CONDENO a parte autora à obrigação de ressarcir a parte ré com as despesas havidas com a consolidação da propriedade, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais. Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência, possível a aplicação do juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC não só aos casos em que a verba honorária se revele ínfima, mas também exorbitante em consideração à natureza do feito e ao labor efetivamente exercido (TJSC, Apelação Cível n. 0013004-57.2011.8.24.0008, de Blumenau, Relator Desembargador Hélio do Valle Pereira, j. 26-4-2018). Sendo assim, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 em favor do procurador da parte adversa, vedada a compensação. Intime-se a parte ré para indicar os dados bancários para levantamento dos valores depositados nos autos (pág. 60); após, expeça-se alvará para transferência dos valores em seu favor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalida

31/01/2020, 20:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0201/2018 Teor do ato: II- Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel matrícula nº 20.559 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ituporanga-SC, em especial para suspender os leilões extrajudiciais designados para as datas de 06/09/2018 e 13/09/2018, até o julgamento da demanda ou até determinação judicial em sentido diverso, bem como para determinar que o banco requerido se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, exclusivamente em relação ao contrato debatido.OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ituporanga-SC, comunicando o teor da presente decisão.III- Deixo de designar, neste caso, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, (CPC, art. 319, inciso VII), tendo em vista que não houve acordo nas dezenas de audiências de conciliação realizadas até a presente data. Prestigia-se, assim, os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade em matéria processual (CPC, art. 188, art. 276 e art. 370), bem como a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF). Nesse contexto, evidenciada está a improbabilidade da obtenção de um acordo, até porque a natureza da ação possibilita a composição, a qualquer tempo, inclusive na esfera extrajudicial.IV- Citem-se e intimem-se para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretendem produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que desejam comprovar (art. 336 do CPC).V- Após, à réplica, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e i

17/08/2018, 18:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - II- Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel matrícula nº 20.559 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ituporanga-SC, em especial para suspender os leilões extrajudiciais designados para as datas de 06/09/2018 e 13/09/2018, até o julgamento da demanda ou até determinação judicial em sentido diverso, bem como para determinar que o banco requerido se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, exclusivamente em relação ao contrato debatido.OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ituporanga-SC, comunicando o teor da presente decisão.III- Deixo de designar, neste caso, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, (CPC, art. 319, inciso VII), tendo em vista que não houve acordo nas dezenas de audiências de conciliação realizadas até a presente data. Prestigia-se, assim, os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade em matéria processual (CPC, art. 188, art. 276 e art. 370), bem como a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF). Nesse contexto, evidenciada está a improbabilidade da obtenção de um acordo, até porque a natureza da ação possibilita a composição, a qualquer tempo, inclusive na esfera extrajudicial.IV- Citem-se e intimem-se para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretendem produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que desejam comprovar (art. 336 do CPC).V- Após, à réplica, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato que deseja provar (ar

17/08/2018, 14:42

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.798,96

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.666,76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)