Procedimento Comum Cível 0300865-13.2019.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2019

Valor da Causa

R$ 11.227,72

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial

Partes do Processo

NESTOR BATISTA

CPF

Autor

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LOURIVAL SALVATO

OAB/SC 028775·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG 091567·CPF·Representa: Réu

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG 096864·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

18/03/2025, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

08/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

21/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

12/02/2025, 05:01

Decisão interlocutória

11/02/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 14:52

Conclusos para despacho

11/02/2025, 12:52

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/02/2025, 12:52

Juntada de Petição

04/02/2025, 10:07

Baixa Definitiva

30/10/2024, 12:11

Alterado o assunto processual - De: Repetição de Indébito - Para: Práticas Abusivas (Direito Bancário)

29/10/2024, 16:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9014110, Subguia 4622782 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.355,17

18/10/2024, 09:06

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

19/03/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

18/03/2025, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

08/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 14:52

21/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

12/02/2025, 05:01

Decisão interlocutória

11/02/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 14:52

Conclusos para despacho

11/02/2025, 12:52

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/02/2025, 12:52

Juntada de Petição

04/02/2025, 10:07

Baixa Definitiva

30/10/2024, 12:11

Alterado o assunto processual - De: Repetição de Indébito - Para: Práticas Abusivas (Direito Bancário)

29/10/2024, 16:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9014110, Subguia 4622782 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.355,17

18/10/2024, 09:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/10/2024 14:47:48)

14/10/2024, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/11/2024. Parte BANCO OLE CONSIGNADO S.A., Guia 9014110, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4622782&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4622782</a>

14/10/2024, 14:47

Juntada - Guia Gerada - BANCO OLE CONSIGNADO S.A. - Guia 9014110 - R$ 6.355,17

14/10/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

14/10/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

11/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.358,70

11/10/2024, 10:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

04/10/2024, 01:17

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Antônio Marcos Decker em 02/10/2024 17:39:34

02/10/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

02/10/2024, 02:38

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

01/10/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 16:31

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/10/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/08/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

20/08/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/07/2024, 23:59

Publicação de Edital - no dia 22/07/2024

22/07/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/07/2024 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 19/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/09/2024

19/07/2024, 02:00

Juntada de certidão

18/07/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/07/2024

18/07/2024, 12:54

Expedição de Edital - intimação

17/07/2024, 16:43

Determinada a intimação

17/07/2024, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 08:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

15/03/2024, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.111,99

14/03/2024, 11:06

Conclusos para decisão

13/03/2024, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/03/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/03/2024, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 11.510,31

08/03/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/03/2024, 06:25

Expedição de Alvará

06/03/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

06/03/2024, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

22/02/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78

11/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 17:25

Juntada de certidão

01/02/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 17:24

Juntada - Extrato Subconta - 2301011299<br> Tipo de Extrato: RESUMO

01/02/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

01/02/2024, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

19/12/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 12:23

Juntada de Petição

29/11/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/11/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/11/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 53

29/09/2023, 14:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 45

22/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

08/09/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6307003, Subguia 3272531 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.024,27

08/09/2023, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

30/08/2023, 04:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

30/08/2023, 04:14

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 16:29

Juntada de Petição - BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (MG091567 - GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA)

29/08/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 18:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON02CV

28/08/2023, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/09/2023. Parte BANCO OLE CONSIGNADO S.A., Guia 6307003, Subguia 3272531

28/08/2023, 18:31

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NESTOR BATISTA

28/08/2023, 18:31

Juntada - Guia Gerada - BANCO OLE CONSIGNADO S.A. - Guia 6307003 - R$ 1.024,27

28/08/2023, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2023, 18:31

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON02CV -> DCJE

25/08/2023, 15:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

25/08/2023, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 11.074,14

21/08/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

03/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 13:19

Transitado em Julgado

24/07/2023, 13:19

Recebidos os autos - TJSC -> BON02CV Número: 03008651320198240010

03/07/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NESTOR BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): Lourival Salvato (OAB SC028775) APELADO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de maio de 2023. Desembargador JÂNIO MACHADO Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300865-13.2019.8.24.0010/SC (Pauta: 316) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO

05/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BON02CV -> TJSC

12/03/2021, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

12/03/2021, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

03/03/2021, 14:55

Juntada - Guia Cancelada - NESTOR BATISTA Guia nº 1.304.164 - R$ 528,50

03/03/2021, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NESTOR BATISTA. Justiça gratuita: Deferida.

03/03/2021, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 14:42

Juntada - Guia Gerada - NESTOR BATISTA Guia nº 1.304.164 - R$ 528,50

02/03/2021, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 25. Guia: 1304164 Situação: Em aberto.

02/03/2021, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

02/03/2021, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

23/02/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

05/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

27/01/2021, 08:06

Julgado procedente em parte o pedido

26/01/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2021, 17:34

Conclusos para julgamento

14/01/2021, 17:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para Decisão Saneamento/Organização - 02/05/2019 15:27:31)

14/01/2021, 17:55

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/03/2020, 08:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0334/2019 Data da Publicação: 30/04/2019 Número do Diário: 3049 Página:

04/06/2019, 13:39

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WBOM.19.10012159-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 02/05/2019 11:15

02/05/2019, 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0334/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora, por seu procurador, a se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Lourival Salvato (OAB 28775/SC)

26/04/2019, 15:43

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora, por seu procurador, a se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias.

26/04/2019, 14:24

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBOM.19.10011660-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/04/2019 16:27

25/04/2019, 16:32

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

15/04/2019, 15:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR919635328TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A Diligência : 09/04/2019

15/04/2019, 15:00

Juntada

15/04/2019, 15:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0209/2019 Data da Publicação: 02/04/2019 Número do Diário: 3031 Página:

02/04/2019, 13:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0209/2019 Teor do ato: Defiro a gratuidade da justiça.Deixo de designar audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada em momento posterior, caso haja interesse das partes.Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Constem do mandado as advertências de lei (artigo 344 do Código de Processo Civil).Cite-se.Intime-se. Advogados(s): Lourival Salvato (OAB 28775/SC)

29/03/2019, 17:41

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - ARMP

29/03/2019, 14:16

Mero expediente - SAJ - Defiro a gratuidade da justiça.Deixo de designar audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada em momento posterior, caso haja interesse das partes.Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Constem do mandado as advertências de lei (artigo 344 do Código de Processo Civil).Cite-se.Intime-se.

29/03/2019, 14:15

Conclusos para despacho

22/03/2019, 12:53

Distribuido por sorteio (SAJ)

22/03/2019, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 08:34

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2024, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2024, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2023, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2023, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2023, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2023, 13:19

SENTENÇA

•26/01/2021, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2019, 14:24

DESPACHO

•29/03/2019, 14:15