Cumprimento de sentença 5000033-52.2016.8.24.0113 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000033-52.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5000033-52.2016.8.24.0113. EXEQUENTE: R3KA GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA EXECUTADO: OBRATECH CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: ALESSANDRA MAYRA DA SILVA DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBORIÚ - SC (Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC atualizado pela Lei nº 13.105/15) Leilão único: 20 de junho de 2023 às 15:00 horas, aberto para registro de lances a partir do dia 13 de junho de 2023 às 08:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, a partir do preço mínimo fixado. (Art. 891 §único do CPC) Local: Leilão Eletrônico pelo site: www.krobelleiloes.com.br Janine Ledoux Krobel, Leiloeira Oficial AARC 266, nomeada nos presentes autos e devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBORIÚ - SC, na forma da lei, faz saber a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, e possa interessar que levará à venda em Leilão Público Eletrônico, durante o período e sob as condições adiante descritas, o bem penhorado no processo abaixo relacionado: Processo: 5000033-52.2016.8.24.0113EXEQUENTE: R3KA GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA. EXECUTADO: OBRATECH CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI Descrição do bem: (Item 01) Terreno medindo 452,83 metros quadrados, situado no Condomínio Residencial Mirante Camboriú, quadra 6, lote 68, localizado na Rua Joaquim Garcia, 1390, Rio do Meio, Camboriú/SC, registrado sob a Matrícula 7.701 no C.R.I desta Comarca. Descrito na MATRÍCULA Nº 7701 como Lote nº 68 da quadra 06 do Loteamento Residencial Mirante Camboriú, Rua Interna "A", Rio do Meio, Camboriú/SC, com área de uso comum e total das áreas edificadas 5,0278m², Área de Terreno de Uso Exclusivo 452,8300m², Área de Terreno de uso Comum 192,7319m², Área de Terreno Total 645,5619m², coeficiente de Proporcionalidade 1,7346% do terreno com área total de 37.216,00m2. Consta as seguintes averbações: AV-2-7701 – Retificação: Conforme planta do loteamento arquivada na serventia: lote objeto da presente matrícula possui as seguintes medidas e confrontações: frente a oeste com a Rua interna “A” onde mede 12,00m; fundos a leste com terras de O.C. Bittencourt, onde mede 17,57m; estrema ao norte com o lote 67, onde mede 30,62m e estrema ao sul no lote 69, onde mede 31,12m. R-10-7701, em 17/10/2017 - COMPRA E VENDA: Escritura Pública de Compra e Venda do 3° Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Blumenau-SC, lavrada em 18.05.2017, às fls. 131 do livro 850. TRANSMITENTE: OBRATECH CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada, CNPJ 04.330.830/0001-38, com sede na Rua Elsa Gomes, nº 25, sala 01, Bairro Fortaleza, Blumenau-SC, representada neste ato pelo titular Alex Sandro Bernardi, brasileiro, empresário, nascido em 06.01.1975, com 42 anos de idade, CPF n° 808.973.129-53, CNH n° 02803369364-DETRAN/SC, na qual consta o RG nº 2746329-SSP/SC, divorciado, residente e domiciliado à Rua Bahia, n° 8.959, Bairro Passo Manso, Blumenau-SC.--- ADQUIRENTE: SÉRGIO LUIZ HAYASHI EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada, CNPJ 86.984.754/0001-49, com sede na Rua General Fahrenheit, n° 671, térreo, Bairro Tribess, Blumenau-SC, representada neste ato pelo titular Sérgio Luiz Hayashi, brasileiro, engenheiro civil, nascido em 14.07.1967, com 50 anos de idade, CPF nº 597.742.079-04, RG n° 2.177.748-SESP/SC, casado, residente e domiciliado à Rua General Fahrenheit, nº 671, térreo, Bairro Tribess, Blumenau-SC. OBJETO: O imóvel desta matrícula. PREÇO: R$180.000,00. AV-12-7701, em 25/09/2020. PROTOCOLO - PENHORA: Ação de Cumprimento de Sentença nº 5000033-52.2016.8.24.0113/SC da 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú-SC. Imóvel melhor descrito na Matrícula 7701 atualizada em 27/04/2023 anexa.Valor avaliação atualizada R$ 330.000,00 em 28/04/2023. Valor inicial de venda: R$168.000,00. 1. Do pagamento: 1.1 À Vista: A arrematação far-se-á preferencialmente mediante pagamento à vista da integralidade do valor do lanço por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas da realização do leilão, nos termos do Art. 892 e Art. 884, inciso IV do CPC. 1.2 Parcelado: O interessado em apresentar proposta para pagamento parcelado, quando for permitido essa modalidade de pagamento, deverá enviar proposta por escrito para a Leiloeira (podendo ser via e-mail), antes da data do leilão, e registrar seu lance de forma eletrônica e parcelada no site observando os requisitos estabelecidos no Art. 895 CPC. Na proposta deverá constar as condições de pagamento (entrada e parcelas) do bem. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, parcelas iguais, mensais e sucessivas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária (INPC praticado pelo Tribunal de Justiça) e as condições de pagamento do saldo. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. §5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 1.3 O pagamento mensal deverá ser efetuado mediante guia judicial vinculada ao processo. É de exclusiva responsabilidade do arrematante efetuar o cálculo da atualização do valor das parcelas e emitir a guia judicial no site do TJSC para recolhimento do valor devido. Podendo solicitar a guia mensalmente e antecipadamente à leiloeira através do e-mail [email protected]; 1.4 Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do Art. 903, § 1º, do CPC, a comissão da leiloeira será a esta devida. 1.5 Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência. 1.6 Com a comprovação do pagamento (valor da arrematação e comissão leiloeira) será lavrado o Auto de Arrematação para expedição da Carta de Arrematação ou ordem de entrega do bem móvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (Art. 901, §1º do novo CPC). 1.7 Não sendo efetuado o depósito pelo Arrematante, a Leiloeira comunicará o fato ao Juízo, informando os lances anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sem prejuízo da aplicação de sanções legais cíveis e criminais (Art. 897 do novo CPC). 2. Da comissão da Leiloeira: 2.1 Cabe ao Arrematante o pagamento à vista da taxa de comissão da Leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (Art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32; Art. 7 da Resolução 236/2016-CNJ), taxa esta devida mesmo na hipótese do exequente arrematar com créditos. 2.2 O pagamento deverá ser no ato da compra ou através de depósito em dinheiro ou por transferência à vista entre contas (TED) em conta a ser indicada em nome da Leiloeira 2.3 Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo será devida pelo devedor a taxa de comissão de 5% sobre o valor da arrematação efetuada. (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). 2.4 Em caso de adjudicação, será devida, pelo adjudicante a taxa de comissão de 2% sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado. 2.5 Quando houver acordo ou remição antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, a Leiloeira fará jus ao pagamento da taxa de comissão de 2% sobre o valor da dívida remida ou sobre o valor do acordo, sendo na hipótese de tal percentual representar valor inferior a R$1.300,00, deverá este montante ser observado como valor mínimo a ser pago para a Leiloeira, valor este equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido. 3. Dos lanços ofertados via internet: 3.1 O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico na rede mundial de computadores pelo endereço eletrônico do site da Leiloeira Oficial designada www.krobelleiloes.com.br. Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados. O interessado em ofertar lances deverá, com antecedência mínima de 24 horas, cadastrar-se no site, e anexar ao cadastro, no ato do seu preenchimento os documentos solicitados, (Pessoa Física: RG (CNH e/ou Identidade), CPF e comprovante de endereço emitido no máximo há 60 dias, certidão de casamento; Pessoa Jurídica: Cartão CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor até a última alteração, devidamente registrado; comprovante de endereço, o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do representante legal da empresa (CPF) ou do representante legal, procuração com firma reconhecida da assinatura. 3.2 As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando à Leiloeira pública a assinar o auto no caso de arrematação. 3.3 O interessado é o único responsável pelas informações e documentos fornecidos por ocasião do cadastro para participar do leilão, responderá civil e criminalmente, por eventual informação incorreta que venha a prejudicar o ato. 3.4 Ao participar do leilão o interessado concorda com todas as condições previstas neste Edital e nos Termos de uso constantes na página eletrônica. 3.5 Os lances eletrônicos poderão ser ofertados no site conforme as datas indicadas acima, a partir do momento em que o Edital estiver publicado no site da Leiloeira e liberado para lanços e será finalizado na data informada após a finalização pela Leiloeira lote a lote observando a sequência dos lotes prevista neste edital. 3.6 Na data final designada para o leilão, abrirá o cronômetro para encerramento do leilão e a cada novo lance captado o sistema prorrogará a disputa em 3 (três) minutos para que os demais participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances, sendo vencedor o último lance ofertado. 3.7 Iniciada a etapa competitiva, os participantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio eletrônico. Os lances do leilão eletrônico aparecerão em tempo real no site conforme captação pelo provedor. A Leiloeira não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas procedentes da internet. Recomenda-se a utilização do sistema operacional Google Chrome. 3.8 Poderá o exequente arrematar o bem utilizando os créditos do próprio processo, observando o previsto no art. 892, § 1º, § 2º, e § 3º. Se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente. 3.9 Quando houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualdade de condições com eventuais outros interessados/licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pela leiloeira durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem) devendo recolher o preço e a taxa de comissão da Leiloeira. 3.10 Quando tratar-se de leilão simultâneo (presencial e online), a Leiloeira iniciará o ato verificando a existência ou não de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas na forma simultânea. Os lances ofertados via internet e presencial tem igualdade de condições. 4.Débitos e Obrigações do Arrematante 4.1 HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (Art. 1499, VI do Código Civil). 4.2 TRIBUTOS: Tratando-se de bem imóvel, não será de responsabilidade do arrematante eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (Art. 130, § único, do Código Tributário Nacional e Art. 908, § 1º do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 908, §1º, do CPC, no caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (Art. 908, § 1º do CPC). Assim, os bens arrematados serão entregues ao arrematante livre e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos (até a data da expedição da Carta de Arrematação ou mandado de entrega do bem). 4.3 Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em arcar com os mesmos. 4.4 Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (Art. 130, § único, do CTN). Ficam os interessados cientes que para a efetivação da transferência do veículo para o arrematante será necessária a desvinculação dos débitos anterior ao leilão, bem como o cancelamento de eventuais ônus ou bloqueios que recaiam sobre o veículo, sendo necessário aguardar os trâmites legais, não tendo o Poder Judiciário e Leiloeira qualquer responsabilidade pelas providências e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo responsabilidade do arrematante acompanhar os procedimentos. 4.5 O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pelo eventual regularização que se faça necessária. 4.6 Ao arrematante compete requerer, aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas, e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o bem arrematado, não cabendo desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega. 4.7 Os atos necessários para a expedição da Carta de Arrematação, registro, ITBI, imissão na posse, requerimento de baixas e demais providências serão de responsabilidade do Arrematante (Art. 901, caput, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). 4.8 Em caso de adjudicação de bem, serão mantidos todos os ônus e débitos que recaiam sobre o bem adjudicado, salvo hipótese de decisão judicial em sentido contrário. 5. Advertências especiais: 5.1 Nos termos do (Art. 889, I e § único do CPC), ficam pelo presente EDITAL DE LEILÃO as partes intimadas da alienação judicial. As partes, os executados e seus cônjuges se casados forem, representantes legais e eventuais credores com garantia real/hipotecária ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, o senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s, (Art. 889, II, III, e V do CPC). 5.2 As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, o(s) bem(ns) relacionados para o leilão serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabendo à Leiloeira e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados, pressupondo-se, a partir do oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lance/proposta. 5.3 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do bem, bem como, em se tratando de bem imóvel de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 5.4 A Leiloeira Oficial e o Poder Judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 5.5 Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. (Art. 891, § Único do NCPC); 5.6 Os valores atribuídos aos bens poderão ter a sua avaliação corrigida à época do 1º ou único Leilão, caso decorrido vasto lapso temporal da última avaliação. 5.7 Cabe aos arrematantes as despesas com transmissão de propriedade de imóveis, ITBI, e transferência no caso de veículos. Como também as despesas relativas à constituição e registro da hipoteca e do penhor, no caso de arrematação com parcelamento do preço ou custas cartorárias que produzam ou cancelem atos notariais ou registrais. 5.8 Se o Arrematante não honrar com o pagamento no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões (Art. 897 CPC) aplicando-lhe multa de 25% do valor da arrematação, responderá ainda por despesas judiciais e comissão da Leiloeira, podendo o r. Juízo valer-se da via executiva para a cobrança da multa. 5.9 Assinado o Auto de Arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e Leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado (Art. 903 CPC). 5.10 Após a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e entregar o comprovante juntamente com a carta para o registrador de imóveis, a teor do § 2º do artigo 901 do Novo Código de Processo Civil; 5.11 Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 5.12 A descrição dos lotes se sujeita às correções, apregoadas no momento do leilão, com a finalidade de dirimir omissões ou distorções verificadas após a elaboração do edital. 5.13 As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem seu cadastro online, outorgam tacitamente poderes à Leiloeira Pública Oficial a assinar o auto de arrematação. 5.14 Caberá ao Arrematante arcar com todos os custos com a desmontagem, retirada e transporte do bem arrematado. 5.15 Em se tratando de unidade autônoma de vaga de garagem, cabe o interessado observar o disposto no art. 1.331, §1º do Código Civil e consultar as normas previstas na Convenção do Condomínio, não sendo aceitas reclamações após o leilão. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital, será publicado desde já no site da Leiloeira, de forma a cumprir o preconizado pelo Art. 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil. O referido neste Edital de Leilão é verdade, do que dou fé pública. Maiores informações com a Leiloeira Pública, pelo fone: (47) 3045-3663; (47) 99101-1765, site: www.krobelleiloes.com.br, [email protected]. Camboriu, 28 de abril de 2023. Janine Ledoux KrobelLeiloeira Oficial AARC/SC 266 Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000033-52.2016.8.24.0113/SC

08/05/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0458/2017 Teor do ato: 1. A parte exequente requereu nova tentativa de penhora on-line, entretanto, a última tentativa foi há 2 meses atrás. Portanto, o pedido não merece acolhimento. 2. Postula o exequente a busca de veículos do executado, pelo sistema Renajud.O pedido, porém, não merecem acolhimento.O Sistema Renajud é utilizado exclusivamente para consulta, inserção e retirada de restrições, não havendo previsão legal de busca de veículos para fins de penhora ou de penhora diretamente por tal sistema. É o que se extrai do art. 1.º do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: "Art. 1º O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de: I - restrição de transferência;II - restrição de licenciamento;III - restrição de circulação; eIV - averbação de registro de penhora."O sistema, portanto, é utilizado para inserção e retirada de restrições, estas previamente determinadas pelo Juiz. Não é instrumento de realização da penhora, mas apenas de comunicação da sua realização nos autos. Cabe à parte credora diligenciar e indicar bens do devedor passíveis de penhora, buscando a informação junto ao órgão de trânsito (basta a informação do CPF/CNPJ do executado para obtenção da relação de veículos), para posterior penhora e, em seguida, seu registro pelo juízo por intermédio do Sistema Renajud. Para busca dos prontuários dos veículos em nome do devedor não é necessária a movimentação da máquina judiciária, já que não é impossível nem dificultoso ao credor proceder a tal ato junto ao órgão de trânsito. In casu, incide a regra do art. 798, inciso II, alínea c, do Código

28/09/2017, 14:48

Não concedida a utilização do Renajud - 1. A parte exequente requereu nova tentativa de penhora on-line, entretanto, a última tentativa foi há 2 meses atrás. Portanto, o pedido não merece acolhimento. 2. Postula o exequente a busca de veículos do executado, pelo sistema Renajud.O pedido, porém, não merecem acolhimento.O Sistema Renajud é utilizado exclusivamente para consulta, inserção e retirada de restrições, não havendo previsão legal de busca de veículos para fins de penhora ou de penhora diretamente por tal sistema. É o que se extrai do art. 1.º do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: "Art. 1º O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de: I - restrição de transferência;II - restrição de licenciamento;III - restrição de circulação; eIV - averbação de registro de penhora."O sistema, portanto, é utilizado para inserção e retirada de restrições, estas previamente determinadas pelo Juiz. Não é instrumento de realização da penhora, mas apenas de comunicação da sua realização nos autos. Cabe à parte credora diligenciar e indicar bens do devedor passíveis de penhora, buscando a informação junto ao órgão de trânsito (basta a informação do CPF/CNPJ do executado para obtenção da relação de veículos), para posterior penhora e, em seguida, seu registro pelo juízo por intermédio do Sistema Renajud. Para busca dos prontuários dos veículos em nome do devedor não é necessária a movimentação da máquina judiciária, já que não é impossível nem dificultoso ao credor proceder a tal ato junto ao órgão de trânsito. In casu, incide a regra do art. 798, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil, a qual atribui ao

13/09/2017, 16:25

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 431

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 326,50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Salvan Fernandes em 25/08/2025 17:09:32

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 430

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 428, 429, 430

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 428, 429, 430

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 428

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(44)