Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000299-78.2019.8.24.0159 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000299-78.2019.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Suspensão Condicional do Processo - SAJ - Decisão: RECEBO A DENÚNCIA, porque presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Em seguida, foi procedida à leitura da proposta formulada pelo Ministério Público à fl. 79, que concede a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO pelo prazo de 2 anos, mediante as seguintes condições: 1) Pagamento de 1 (um) salário mínimo em favor do Fundo Social instituído por esse Juízo; 2) Não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; 3) Proibição de ausentar-se da comarca por prazo superior a 30 (trinta) dias sem autorização judicial; 4) Comparecimento pessoal e obrigatório ao Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Referida proposta foi aceita pelo acusado e sua defensora, o qual requereu o parcelamento em 4 parcelas, o que restou deferido. Foram esclarecidas ao acusado a forma de cumprimento das condições e as consequências do eventual descumprimento. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte Decisão: "Trata-se de processo-crime instaurado contra Luciano Nunes Machado, por infração ao art. 129 do Código Penal. Considerando que estão presentes os requisitos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, acolho a proposta formulada pelo Ministério Público e aceita pelo(a) acusado(a) e, por conseguinte, HOMOLOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO pelo prazo de 2 anos, mediante o cumprimento das condições acima estabelecidas. Cientifico que a prestação pecuniária ficará vinculada ao processo angariador de recursos, a teor da Orientação n. 63 da CGJ, e deverá ser paga em 4 prestações mensais e sucessivas de R$ 261,25, vencendo-se a primeira em 12/03/2020, e as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes. Fica o acusado advertido de que deverá emitir a guia no site do TJSC (link "cidadão", opção geração de guias de penas pecuniárias, informar o número do processo, preencher os dados de quem efetuará o depósito, digitar o código de verificação e gerar a guia) ou, havendo impossibilidade, comparecer à Con

17/02/2020, 16:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0023/2020 Teor do ato: I. No tocante ao acusado Luciano Nunes Machado Designo audiência para (1) apresentação de resposta, (2) recebimento ou rejeição da denúncia e (3) oferecimento da proposta de Suspensão Condicional do Processo para o dia 12/02/2020, às 16:00 horas. Cite-se o denunciado acerca da imputação e para comparecimento à audiência designada, acompanhado de seu respectivo defensor, que deverá, no ato, apresentar defesa escrita ou oralmente. Na audiência, diante da resposta apresentada pelo acusado, será realizado o juízo de admissibilidade da denúncia. Recebida a denúncia, e, não sendo aceita a proposta de suspensão condicional do processo, designar-se-á audiência de instrução e julgamento, nos moldes da Lei 9.099/95. Notifique-se o Ministério Público. II. Quanto a acusada Priscila Roberta da Silva Silvério A denúncia ofertada pelo Ministério Público versa sobre prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cujo procedimento é o previsto pela Lei dos Juizados Especiais (art. 61 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 11.313/06, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/07/2020, às 15:30 horas. Oportunidade em que, após oferecida a resposta pelo defensor da acusada, será deliberado sobre o recebimento ou não da denúncia (art. 81), prosseguindo-se conforme for, com os demais atos em audiência. Notifique-se o acusado para comparecer à audiência, na qual deverá vir acompanhado de advogado, sob pena de nomeação de defensor pelo Juízo, e de suas testemunhas (no máximo três), independente de intimação. Eventual requerimento para intimação das testemunhas de defesa deverá ser feito no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes da realização da audiência. Na hipótese de o acusado não ter sido encontrado, dê-se vista ao Ministério Público. III. Tendo em vista que as vítimas não residem na comarca, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, a oitiva das test

27/01/2020, 22:34

Designada audiência - I. No tocante ao acusado Luciano Nunes Machado Designo audiência para (1) apresentação de resposta, (2) recebimento ou rejeição da denúncia e (3) oferecimento da proposta de Suspensão Condicional do Processo para o dia 12/02/2020, às 16:00 horas. Cite-se o denunciado acerca da imputação e para comparecimento à audiência designada, acompanhado de seu respectivo defensor, que deverá, no ato, apresentar defesa escrita ou oralmente. Na audiência, diante da resposta apresentada pelo acusado, será realizado o juízo de admissibilidade da denúncia. Recebida a denúncia, e, não sendo aceita a proposta de suspensão condicional do processo, designar-se-á audiência de instrução e julgamento, nos moldes da Lei 9.099/95. Notifique-se o Ministério Público. II. Quanto a acusada Priscila Roberta da Silva Silvério A denúncia ofertada pelo Ministério Público versa sobre prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cujo procedimento é o previsto pela Lei dos Juizados Especiais (art. 61 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 11.313/06, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/07/2020, às 15:30 horas. Oportunidade em que, após oferecida a resposta pelo defensor da acusada, será deliberado sobre o recebimento ou não da denúncia (art. 81), prosseguindo-se conforme for, com os demais atos em audiência. Notifique-se o acusado para comparecer à audiência, na qual deverá vir acompanhado de advogado, sob pena de nomeação de defensor pelo Juízo, e de suas testemunhas (no máximo três), independente de intimação. Eventual requerimento para intimação das testemunhas de defesa deverá ser feito no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes da realização da audiência. Na hipótese de o acusado não ter sido encontrado, dê-se vista ao Ministério Público. III. Tendo em vista que as vítimas não residem na comarca, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, a oitiva das testemunhas residentes fora da comarca, mas dentro dos limi

23/01/2020, 18:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1525/2019 Teor do ato: I. No tocante ao crimes descrito no art. 129, caput, (por duas vezes), na forma do art. 71, ambos do Código Penal, designo audiência aos acusados Priscila Roberta da Silva Silvério e Luciano Nunes Machado, para (1) apresentação de resposta, (2) recebimento ou rejeição da denúncia e (3) oferecimento da proposta de Suspensão Condicional do Processo para o dia 04/12/2019, às 15:15 horas. Citem-se os denunciados acerca da imputação e para comparecimento à audiência designada, acompanhados de seu respectivo defensor, que deverá, no ato, apresentar defesa escrita ou oralmente. Na audiência, diante da resposta apresentada pelos acusados, será realizado o juízo de admissibilidade da denúncia. Recebida a denúncia, e, não sendo aceita a proposta de suspensão condicional do processo, designar-se-á audiência de instrução e julgamento, nos moldes da Lei 9.099/95. Notifique-se o Ministério Público. II. Por fim, com relação ao crime previsto no art. 163, caput, de Código Penal, somente se procede mediante queixa. A queixa-crime é peça deflagratória com prazo certo para a sua propositura, devendo ser apresentada, em regra, no prazo de 6 (seis) meses a contar do dia em que o ofendido, ou seu representante, vier a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, sob pena de ocorrer a decadência do direito de ação (artigo 103 do CP c/c artigo 38 do CPP). Desta forma, verifica-se que os ofendidos não ofereceram queixa-crime no prazo legal, razão pela qual se impõe a extinção da punibilidade da autora do fato. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Priscila Roberta da Silva Silvério, em relação ao crime de dano simples, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se a representante do Parquet. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Ta

25/10/2019, 18:58

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 388, 389, 390, 395, 396 e 397 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 391 e 398

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 398

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 391

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 392

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 398

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 391

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(412)

Todos os documentos(28)