Procedimento Comum Cível 0012326-96.2012.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0012326-96.2012.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0449/2012 Teor do ato: Trata-se de Ação de Indenização por dano material e moral c/c obrigação de não fazer proposta por Jair Noé Rodrigues Ltda contra Condomínio residencial Maria Eduarda e Imobiliária Moresco, alegando em síntese que adquiriu um imóvel da primeira requerida, sob intermediação da segunda, dando em pagamento cheques pré-datados, na forma acordada pelo contrato de compra e venda. Aduz que a primeira requerida apresenta as cártulas para pagamento antes da data aprazada, objetivando a concessão antecipada da tutela de mérito para que a requerida se abstenha de apresentar os cheques pré-datados, entregues em pagamento da contratação objeto da demanda, sob pena de multa no caso de descumprimento. Fundamentou juridicamente sua pretensão. Conclusos para análise do pedido de antecipação da tutela específica. Para a concessão da tutela antecipada há que se verificar, em cognição sumária, a existência de prova inequívoca que conduza a verossimilhança da alegação e dano irreparável ou de difícil reparação, havendo a necessidade da presença simultânea dos dois requisitos. A verossimilhança da alegação diz respeito a plausibilidade do direito invocado e a probabilidade de que seja reconhecida a procedência dos pedidos ao final da ação. O dano irreparável ou de difícil reparação se configura na possibilidade de causar-se grande prejuízo ao Autor com a demora na resolução do processo. Compulsando os autos verifica-se a existência de relação contratual entre as partes (fls. 17/21), a cópia do cheque nº 230 datado de 15 de março de 2014 (fl. 22), os extratos da conta corrente do autor, onde verifica-se a compensação do referido cheque na data de outubro de 2012 (fl. 24), ensejando a verossimilhança nas alegações do requerente. O dano irreparável está caracterizado uma vez que a apresentação dos cheques em data diferente da acordada entre as partes, causa prejuízos ao autor, uma vez que este não tem como se programar com os pagamentos

12/12/2012, 18:45

Decisão concedendo antecipação de tutela - Trata-se de Ação de Indenização por dano material e moral c/c obrigação de não fazer proposta por Jair Noé Rodrigues Ltda contra Condomínio residencial Maria Eduarda e Imobiliária Moresco, alegando em síntese que adquiriu um imóvel da primeira requerida, sob intermediação da segunda, dando em pagamento cheques pré-datados, na forma acordada pelo contrato de compra e venda. Aduz que a primeira requerida apresenta as cártulas para pagamento antes da data aprazada, objetivando a concessão antecipada da tutela de mérito para que a requerida se abstenha de apresentar os cheques pré-datados, entregues em pagamento da contratação objeto da demanda, sob pena de multa no caso de descumprimento. Fundamentou juridicamente sua pretensão. Conclusos para análise do pedido de antecipação da tutela específica. Para a concessão da tutela antecipada há que se verificar, em cognição sumária, a existência de prova inequívoca que conduza a verossimilhança da alegação e dano irreparável ou de difícil reparação, havendo a necessidade da presença simultânea dos dois requisitos. A verossimilhança da alegação diz respeito a plausibilidade do direito invocado e a probabilidade de que seja reconhecida a procedência dos pedidos ao final da ação. O dano irreparável ou de difícil reparação se configura na possibilidade de causar-se grande prejuízo ao Autor com a demora na resolução do processo. Compulsando os autos verifica-se a existência de relação contratual entre as partes (fls. 17/21), a cópia do cheque nº 230 datado de 15 de março de 2014 (fl. 22), os extratos da conta corrente do autor, onde verifica-se a compensação do referido cheque na data de outubro de 2012 (fl. 24), ensejando a verossimilhança nas alegações do requerente. O dano irreparável está caracterizado uma vez que a apresentação dos cheques em data diferente da acordada entre as partes, causa prejuízos ao autor, uma vez que este não tem como se programar com os pagamentos, podendo fic

12/12/2012, 16:15

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Custas Satisfeitas - Parte: L.A.M. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: JAIR NOE RODRIGUES

Custas Satisfeitas - Parte: CONDOMINIO RESIDENCIAL VO AERCIO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

Todas as movimentações(125)