Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300570-17.2018.8.24.0040 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300570-17.2018.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: RENALDO ALVES GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): LEOBERTO BITTENCOURT (OAB SC042017) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de maio de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos COMUNICADO Considerando a decisão de nº 7198594, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no SEI nº 0007580-42.2023.8.24.0710, a Sessão de Julgamento, marcada para o dia 24 de maio de 2023, fica transferida para o dia 29 de maio de 2023. De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 29/05/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (14/06/2023) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 29/05/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300570-17.2018.8.24.0040/SC (Pauta: 236) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RENALDO ALVES GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): LEOBERTO BITTENCOURT (OAB SC042017) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 24/05/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (14/06/2023) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 24/05/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300570-17.2018.8.24.0040/SC (Pauta: 236) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

08/05/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0351/2018 Teor do ato: DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial, eis que presentes os requisitos legais expressos no art. 300, do Código de Processo Civil.Em decorrência, CONCEDO, initio litis e inaudita altera parte, a TUTELA PROVISÓRIA tendente a: 1) DETERMINAR que a parte ré, ESTADO DE SANTA CATARINA, faça cessar as invasões levadas a efeito pelos alunos da Escola Básica Doutor Renato Ramos da Silva no imóvel da parte autora, localizado na Rua Antônio Perfeito Silva, bairro Portinho; 2) PROIBIR que sejam lançados quaisquer tipos de objetos no telhado e área da moradia da parte autora por parte dos alunos da Escola Básica Doutor Renato Ramos da Silva e 3) DETERMINAR que a parte ré, ESTADO DE SANTA CATARINA, promova as diligências necessárias objetivando o respeito ao direito de vizinhança e de personalidade da parte autora, relativamente aos fatos narrados na exordial, tudo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e sob pena de astreintes a serem oportunamente fixadas e crime de desobediência.DEIXO de designar Audiência de Conciliação ou Mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inc. II, do CPC, tendo em vista a ausência de legislação autorizativa do ente fazendário.DETERMINO seja citada a parte ré para, em querendo, contestar os termos da presente ação, no prazo legal, com as advertências contidas no art. 344 do CPC.DETERMINO a intimação da parte ré para cumprimento da presente decisão.DEFIRO à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, eis que, desde o disciplinamento anterior, já se decidia que A justiça gratuita, pensada pelo Legislador como uma forma de cumprir este postulado, deve ser deferida à parte que não ostente condições financeiras de arcar com os custos da demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, bastando para o seu deferimento a simples afirmação neste sentido (art. 4º da Lei n. 1.060/50) (i

17/05/2018, 13:24

Concedida a Antecipação de tutela - DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial, eis que presentes os requisitos legais expressos no art. 300, do Código de Processo Civil.Em decorrência, CONCEDO, initio litis e inaudita altera parte, a TUTELA PROVISÓRIA tendente a: 1) DETERMINAR que a parte ré, ESTADO DE SANTA CATARINA, faça cessar as invasões levadas a efeito pelos alunos da Escola Básica Doutor Renato Ramos da Silva no imóvel da parte autora, localizado na Rua Antônio Perfeito Silva, bairro Portinho; 2) PROIBIR que sejam lançados quaisquer tipos de objetos no telhado e área da moradia da parte autora por parte dos alunos da Escola Básica Doutor Renato Ramos da Silva e 3) DETERMINAR que a parte ré, ESTADO DE SANTA CATARINA, promova as diligências necessárias objetivando o respeito ao direito de vizinhança e de personalidade da parte autora, relativamente aos fatos narrados na exordial, tudo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e sob pena de astreintes a serem oportunamente fixadas e crime de desobediência.DEIXO de designar Audiência de Conciliação ou Mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inc. II, do CPC, tendo em vista a ausência de legislação autorizativa do ente fazendário.DETERMINO seja citada a parte ré para, em querendo, contestar os termos da presente ação, no prazo legal, com as advertências contidas no art. 344 do CPC.DETERMINO a intimação da parte ré para cumprimento da presente decisão.DEFIRO à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, eis que, desde o disciplinamento anterior, já se decidia que A justiça gratuita, pensada pelo Legislador como uma forma de cumprir este postulado, deve ser deferida à parte que não ostente condições financeiras de arcar com os custos da demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, bastando para o seu deferimento a simples afirmação neste sentido (art. 4º da Lei n. 1.060/50) (in TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.0003

15/05/2018, 11:17

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005570-10.2023.8.24.0040/SC - ref. ao(s) evento(s): 121

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGA02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> LGA02CV

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Todas as movimentações(190)

legal

Todos os documentos(22)