Execução de Título Extrajudicial 0009862-33.1995.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0009862-33.1995.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/01/2025, 13:37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

09/01/2025, 12:52

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BESC SA CREDITO IMOBILIARIO

09/01/2025, 12:37

Custas Satisfeitas - Parte: RODOLFO LINS LANGE

09/01/2025, 12:37

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

29/12/2024, 17:35

Transitado em Julgado

29/12/2024, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

28/09/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

19/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

06/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

28/08/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:56

Recebidos os autos - TJSC -> SOO04CV Número: 00098623319958240064/TJSC

20/08/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES APELADO: RODOLFO LINS LANGE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CARDOSO (OAB SC005942) INTERESSADO: BESC SA CREDITO IMOBILIARIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN ADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO BROGLIO ARALDI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0009862-33.1995.8.24.0064/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador TORRES MARQUES

07/08/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2024, 14:56

DECISÃO STJ/STF

•19/09/2022, 16:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0374/2018 Teor do ato: 1.RECEBO a petição de fls. 74/83 como 'Exceção de Pré-Executividade', face as sustentadas prescrição e nulidade da execução. É que a Objeção, que se encontra tipificada no NCPC, se afigura como meio para impugnar, por meio de simples petição, vícios processuais e/ou procedimentais tocantes a matérias de ordem pública, ligadas aos pressupostos processuais e/ou às condições da ação:"Quando a matéria que o devedor pretende alegar como causa para a ilegalidade, nulidade ou descabimento da execução for de ordem pública, é admissível a objeção de executividade. Essas matérias, por serem de ordem pública, devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Assim, ao opor a objeção, o excipiente apenas alerta o juiz para o fato de que deve pronunciar-se ex officio sobre aquela determinada matéria. Por essa razão pode o devedor opor a objeção a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição, independentemente da segurança do juízo pela penhora ou depósito" (NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Comentário ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1298). grifos nossos.No mesmo sentido, dispõe o parágrafo único do artigo 803 do NCPC, segundo o qual:"Art. 803. É nula a execução se:I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;II- o executado não for regularmente citado;III- for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução" grifos nossos.Assim também a jurisprudência:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊN

18/06/2018, 15:24

Não Concedida a Medida Liminar - 1.RECEBO a petição de fls. 74/83 como 'Exceção de Pré-Executividade', face as sustentadas prescrição e nulidade da execução. É que a Objeção, que se encontra tipificada no NCPC, se afigura como meio para impugnar, por meio de simples petição, vícios processuais e/ou procedimentais tocantes a matérias de ordem pública, ligadas aos pressupostos processuais e/ou às condições da ação:"Quando a matéria que o devedor pretende alegar como causa para a ilegalidade, nulidade ou descabimento da execução for de ordem pública, é admissível a objeção de executividade. Essas matérias, por serem de ordem pública, devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Assim, ao opor a objeção, o excipiente apenas alerta o juiz para o fato de que deve pronunciar-se ex officio sobre aquela determinada matéria. Por essa razão pode o devedor opor a objeção a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição, independentemente da segurança do juízo pela penhora ou depósito" (NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Comentário ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1298). grifos nossos.No mesmo sentido, dispõe o parágrafo único do artigo 803 do NCPC, segundo o qual:"Art. 803. É nula a execução se:I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;II- o executado não for regularmente citado;III- for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução" grifos nossos.Assim também a jurisprudência:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ilegitimidade do

15/06/2018, 13:20

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BESC SA CREDITO IMOBILIARIO

Custas Satisfeitas - Parte: RODOLFO LINS LANGE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> SOO04CV Número: 00098623319958240064/TJSC

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