Petição Cível 0306251-57.2016.8.24.0033 - TJSC

Petição Cível 0306251-57.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0241/2018 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para:a) declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção celebrado entre as partes;b) condenar a demandada a restituir todos os valores pagos pela parte autora, sendo em dobro a devolução da quantia paga a título de arras, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada pagamento até a efetiva devolução e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condenar a ré ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor pago pela parte autora na data prevista para o término da obra, com correção monetária pelo INPC a contar da data de término da obra, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação.d) condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal de 0,5% do valor atualizado do contrato ou por meio da média de três avaliações realizadas por imobiliárias locais, o que se mostrar menor, devido desde a conclusão do prazo de tolerância para o término da obra até a efetiva rescisão do contrato.O aluguel deve ser pago até o dia 5 de cada mês ou no dia útil subsequente, ficando as quantias vencidas sujeitas à correção monetária pelo INPC do vencimento, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação. e) afastar o pedido de condenação ao pagamento de danos morais.O valor da causa deve transparecer o proveito econômico pretendido. Assim, o corrijo de ofício para R$ 25.632,43, evitando o recolhimento a menor de custas judiciais.Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do NCPC).As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada.A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita.Interposta apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte

02/07/2018, 18:49

Julgado procedente em parte do pedido - ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para:a) declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção celebrado entre as partes;b) condenar a demandada a restituir todos os valores pagos pela parte autora, sendo em dobro a devolução da quantia paga a título de arras, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada pagamento até a efetiva devolução e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condenar a ré ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor pago pela parte autora na data prevista para o término da obra, com correção monetária pelo INPC a contar da data de término da obra, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação.d) condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal de 0,5% do valor atualizado do contrato ou por meio da média de três avaliações realizadas por imobiliárias locais, o que se mostrar menor, devido desde a conclusão do prazo de tolerância para o término da obra até a efetiva rescisão do contrato.O aluguel deve ser pago até o dia 5 de cada mês ou no dia útil subsequente, ficando as quantias vencidas sujeitas à correção monetária pelo INPC do vencimento, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação. e) afastar o pedido de condenação ao pagamento de danos morais.O valor da causa deve transparecer o proveito econômico pretendido. Assim, o corrijo de ofício para R$ 25.632,43, evitando o recolhimento a menor de custas judiciais.Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do NCPC).As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada.A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita.Interposta apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e encami

12/06/2018, 18:14

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 79

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3614943, Subguia 1943292 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 355,37

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 79

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Guia 3614943, Subguia 1943292

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DOUGLAS MARTIM

Juntada - Guia Gerada - ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 3614943 - R$ 355,37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOUGLAS MARTIM. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(89)

legal