Ação Penal - Procedimento Sumário 5000252-14.2021.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Herval d Oeste

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ROSELAINE ERCEGO

CPF

Reu

LEONIR ERCEGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

CLEITON LEANDRO LAMP

OAB/SC 056180·CPF·Representa: Réu

DANIEL IURI VALDUGA

CPF·Representa: Réu

MATEUS EZEQUIEL DA SILVA

CPF·Representa: Réu

HERMANO VETORAZI

OAB/SC 049248·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 18:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

25/03/2025, 18:15

Despacho

26/02/2025, 07:03

Conclusos para decisão

25/02/2025, 16:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

25/02/2025, 16:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC049248

18/02/2025, 18:26

Juntada de Petição

17/02/2025, 17:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128<br>Data do cumprimento: 05/02/2025

10/02/2025, 00:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128<br>Oficial: LEONARDO HEITOR DE MATTOS

05/02/2025, 12:12

Expedição de mandado - HVDCEMAN

04/02/2025, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL GALAFASSI NUNES. Justiça gratuita: Não requerida.

04/02/2025, 18:32

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

04/02/2025, 18:16

Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa

04/02/2025, 18:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

04/02/2025, 18:13

Juntada de certidão

04/02/2025, 18:13

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

26/03/2025, 18:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

25/03/2025, 18:15

Despacho

26/02/2025, 07:03

Conclusos para decisão

25/02/2025, 16:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

25/02/2025, 16:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 07:03

SENTENÇA

•10/12/2024, 17:26

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC049248

18/02/2025, 18:26

Juntada de Petição

17/02/2025, 17:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128<br>Data do cumprimento: 05/02/2025

10/02/2025, 00:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128<br>Oficial: LEONARDO HEITOR DE MATTOS

05/02/2025, 12:12

Expedição de mandado - HVDCEMAN

04/02/2025, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL GALAFASSI NUNES. Justiça gratuita: Não requerida.

04/02/2025, 18:32

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

04/02/2025, 18:16

Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa

04/02/2025, 18:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

04/02/2025, 18:13

Juntada de certidão

04/02/2025, 18:13

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(ROSELAINE ERCEGO)<br/>BNMP: 5000252-14.2021.8.24.0235.15.0001-12<br/>Tipo de Pena: Originária

04/02/2025, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSELAINE ERCEGO. Justiça gratuita: Deferida.

04/02/2025, 16:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSELAINE ERCEGO - CONDENADO

04/02/2025, 16:44

Expedição de Registro no Rol de Culpados

04/02/2025, 16:42

Transitado em Julgado

30/01/2025, 16:44

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50001808520258240235

29/01/2025, 18:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEONIR ERCEGO - EXCLUÍDA

29/01/2025, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

28/01/2025, 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

24/01/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/12/2024, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110<br>Data do cumprimento: 17/12/2024

17/12/2024, 15:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110<br>Oficial: MARIA CLARA MERIZIO MACHADO

13/12/2024, 12:27

Expedição de mandado - JCACEMAN

12/12/2024, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

11/12/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/12/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 12:09

Julgado procedente o pedido - Condenatória

10/12/2024, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

22/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

26/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 15:55

Juntada de Petição

14/05/2024, 20:23

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 17:57

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

20/02/2024, 17:27

Decisão interlocutória

20/02/2024, 17:25

Conclusos para decisão

20/02/2024, 14:50

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência n. 01 - 20/02/2024 14:30. Refer. Evento 49

20/02/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 91

19/02/2024, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 15:21

Juntada de peças digitalizadas

07/02/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 14:36

Despacho

05/02/2024, 15:42

Conclusos para decisão

05/02/2024, 15:26

Juntada de Petição

31/01/2024, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

30/01/2024, 01:12

Juntada de peças digitalizadas

22/01/2024, 16:23

Juntada de peças digitalizadas

22/01/2024, 13:58

Expedição de ofício

19/01/2024, 18:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76<br>Data do cumprimento: 08/01/2024

09/01/2024, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/12/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: ELISÂNGELA ROSA DE ANDRADE

18/12/2023, 19:07

Expedição de mandado - JCACEMAN

18/12/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/12/2023, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

15/12/2023, 18:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67<br>Data do cumprimento: 13/12/2023

13/12/2023, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

12/12/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

12/12/2023, 18:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: GUILHERME DIDOMENICO

12/12/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 17:48

Expedição de ofício

12/12/2023, 17:48

Expedição de mandado - HVDCEMAN

12/12/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2023, 17:17

Despacho

12/12/2023, 16:09

Conclusos para despacho

12/12/2023, 15:14

Juntada de certidão

01/12/2023, 13:03

Juntada de certidão

30/08/2023, 12:25

Juntada de certidão

30/08/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

30/09/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

26/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

17/09/2022, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

16/09/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 13:55

Decisão interlocutória

15/09/2022, 17:43

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiência n. 01 - 20/02/2024 14:30

15/09/2022, 16:07

Conclusos para decisão

05/07/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/07/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

24/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2022, 15:34

Despacho

14/06/2022, 14:00

Conclusos para decisão

14/06/2022, 13:38

Juntada de certidão

14/06/2022, 13:36

Expedição de ofício

25/05/2022, 18:37

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

23/05/2022, 18:39

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência n. 02 - 23/05/2022 15:30. Refer. Evento 4

23/05/2022, 18:25

Juntada de peças digitalizadas

06/05/2022, 14:58

Juntada de peças digitalizadas

06/05/2022, 14:57

Juntada de certidão

06/05/2022, 14:46

Juntada de certidão

06/05/2022, 14:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEONIR ERCEGO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

03/05/2022, 16:13

Decisão interlocutória

02/05/2022, 15:16

Conclusos para decisão

29/04/2022, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/04/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

27/04/2022, 19:07

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 18:57

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/04/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/03/2022 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 06/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/04/2022

21/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEONIR ERCEGO ACUSADO: ROSELAINE ERCEGO EDITAL Nº 310025446980 JUIZ DO PROCESSO: LUISA RINALDI SILVESTRI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LEONIR ERCEGO CPF: 03996001916 e 07268367961, Endereço: rua nereu ramos, 3968 - estacao luzerna - 89610000 - Herval dOeste (Residencial), Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Em assim procedendo, os denunciados Leonir Ercego [...] infringiram o disposto no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais e nos artigos 329 e 331 do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69 do CP). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000252-14.2021.8.24.0235/SC

21/03/2022, 00:00

Juntada de certidão

18/03/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/03/2022

18/03/2022, 15:36

Expedição de Edital

18/03/2022, 15:35

Despacho

15/03/2022, 12:37

Conclusos para decisão

11/03/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

11/03/2022, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

05/03/2022, 21:57

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 15:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 09/02/2022

09/02/2022, 13:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

08/02/2022, 14:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: WALDOMIRO JONAS BRUNONI

08/02/2022, 12:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: VOLMIR JOSE HABECH

07/02/2022, 13:51

Expedição de mandado - Prioridade - JCACEMAN

07/02/2022, 13:06

Expedição de mandado - HVDCEMAN

07/02/2022, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

03/02/2022, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

03/02/2022, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 18:32

Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei

03/02/2022, 13:58

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

03/02/2022, 13:46

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de audiência n. 02 - 23/05/2022 15:30

03/02/2022, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2021, 18:15

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000127-46.2021.8.24.0235/SC - ref. ao(s) evento(s): 3, 4

08/02/2021, 18:12

Distribuído por dependência - Número: 50001274620218240235/SC

08/02/2021, 15:57

TERMO DE AUDIÊNCIA

•20/02/2024, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2023, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2023, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2022, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2022, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2022, 15:45

SENTENÇA

•03/02/2022, 13:58