Mandado de Segurança Cível 5024922-39.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESPAFERRO ESPACADORES PARA FERRAGENS LTDA

CNPJ

Autor

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

CARLA BALESTERO

OAB/SP 259378·CPF·Representa: Autor

JOAO BATISTA BURIGO

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2024, 09:06

Juntada de certidão

12/06/2024, 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7368349, Subguia 3785525 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 322,18

14/05/2024, 09:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

03/04/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

08/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

27/02/2024, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/03/2024. Parte ESPAFERRO ESPACADORES PARA FERRAGENS LTDA, Guia 7368349, Subguia 3785525

27/02/2024, 16:16

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

27/02/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:16

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ESPAFERRO ESPACADORES PARA FERRAGENS LTDA - Guia 7368349 - R$ 322,18

27/02/2024, 16:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

27/02/2024, 15:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

27/02/2024, 15:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

27/02/2024, 15:54

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS03FP

24/01/2024, 13:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

23/01/2024, 19:14

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

12/06/2024, 09:06

Juntada de certidão

12/06/2024, 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7368349, Subguia 3785525 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 322,18

14/05/2024, 09:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

03/04/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/10/2023, 22:51

SENTENÇA

•26/09/2022, 15:08

08/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

27/02/2024, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/03/2024. Parte ESPAFERRO ESPACADORES PARA FERRAGENS LTDA, Guia 7368349, Subguia 3785525

27/02/2024, 16:16

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

27/02/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:16

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ESPAFERRO ESPACADORES PARA FERRAGENS LTDA - Guia 7368349 - R$ 322,18

27/02/2024, 16:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

27/02/2024, 15:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

27/02/2024, 15:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

27/02/2024, 15:54

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS03FP

24/01/2024, 13:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

23/01/2024, 19:14

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS03FP

23/01/2024, 15:27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

22/01/2024, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

24/11/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

08/11/2023, 01:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 73

31/10/2023, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/10/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/10/2023, 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/10/2023, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/10/2023, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/10/2023, 09:17

Expedição de ofício - 1 carta

12/10/2023, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2023, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2023, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2023, 22:51

Ato ordinatório praticado

12/10/2023, 22:51

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2023

12/10/2023, 22:50

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50249223920228240023

04/10/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ESPAFERRO ESPACADORES PARA FERRAGENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA BALESTERO (OAB SP259378) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5024922-39.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 208) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

08/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC

13/12/2022, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

30/11/2022, 01:12

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

04/11/2022, 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

01/11/2022, 01:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51

11/10/2022, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

29/09/2022, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 56 Parte Isenta

29/09/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

27/09/2022, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

26/09/2022, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

26/09/2022, 19:00

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50105185220228240000/TJSC

26/09/2022, 16:36

Expedição de ofício - 1 carta

26/09/2022, 15:37

Concedida a Segurança

26/09/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 15:08

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

23/09/2022, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

23/09/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

16/09/2022, 01:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 31/08/2022

31/08/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

31/08/2022, 12:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: LUCIANE DE ALMEIDA BALTAZAR

30/08/2022, 16:16

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

30/08/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

30/08/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

29/08/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 16:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4052891, Subguia 2159511 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,92

26/08/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/08/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/08/2022, 14:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4052891, Subguia 2159511

15/08/2022, 14:11

Juntada - Guia Cancelada - ESPAFERRO ESPACADORES PARA FERRAGENS LTDA - Guia 3287569 - R$ 46,16

15/08/2022, 14:10

Juntada - Guia Gerada - ESPAFERRO ESPACADORES PARA FERRAGENS LTDA - Guia 4052891 - R$ 97,73

15/08/2022, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

05/07/2022, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 13:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010518-52.2022.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 534

14/06/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

11/05/2022, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

06/05/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

11/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 14:05

Juntada - Guia Gerada - ESPAFERRO ESPACADORES PARA FERRAGENS LTDA - Guia 3287569 - R$ 46,16

04/04/2022, 14:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

04/04/2022, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

04/04/2022, 14:01

Concedida a Medida Liminar

01/04/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2022, 16:46

Conclusos para despacho

06/03/2022, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

04/03/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

15/02/2022, 10:05

Despacho

14/02/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2022, 18:41

Juntada de Petição

11/02/2022, 15:10

Conclusos para despacho

10/02/2022, 17:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2976607, Subguia 1630211 - Boleto pago (1/1) - R$ 310,42

10/02/2022, 16:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2976607, Subguia 1630211

04/02/2022, 16:55

Juntada - Guia Gerada - ESPAFERRO ESPACADORES PARA FERRAGENS LTDA - Guia 2976607 - R$ 310,42

04/02/2022, 16:55

Distribuído por sorteio

04/02/2022, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2022, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2022, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2022, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 18:41

DECISÃO STJ/STF

•04/02/2022, 16:55