Procedimento Comum Cível 0002323-85.2009.8.24.0141 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002323-85.2009.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0224/2012 Teor do ato: 1) Manifeste-se o réu acerca dos documentos de fls. 119-123, no prazo de 5 dias. 2) Na fase de aferição das provas necessárias ao deslinde da querela, constata-se que, em princípio, a prova pericial é imprescindível para o fim de constatar: a) se o imóvel do réu foi construído em faixa de domínio da Rodovia SC; b) em caso positivo, qual a metragem invadida pela construção do réu. 3) Nomeio perito o engenheiro civil Rubens Haas (inscrito no rol de peritos no site da CGJ), o qual deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso, na forma do art. 422 do Código de Processo Civil. 4) Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. 5) Somente após, intime-se o perito nomeado, enviando cópia dos quesitos formulados, cópia da petição inicial e contestação, para que manifeste a sua aceitação quanto ao encargo e indique o valor dos seus honorários, no prazo de 20 (vinte) dias, cabendo ao Deinfra o pagamento dos honorários periciais. 6) Vindo aos autos a proposta de honorários, intime-se o autor para manifestação em 5 (cinco) dias, ciente de que seu silêncio importará na respectiva aceitação, independentemente de nova conclusão. 7) Aceita a proposta de honorários ou no silêncio do autor, intime-se o perito para informar a data e horário da perícia, com antecedência mínima de 30 dias. Indicados a data e horário, intimem-se as partes, em cumprimento ao disposto no art. 431-A, do Código de Processo Civil. 8) O expert deverá apresentar o respectivo laudo com resposta aos quesitos formulados no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da realização da perícia. 9) Apresentados o laudo, intimem-se os litigantes para, querendo, em 5 (cinco) dias, se manifestarem a respeito do mesmo e apresentarem os pareceres dos seus assistentes técnicos. Intimem-se. Advogados(s): Jorge Luiz Silveira (OAB 4929/SC), Alcides Freiberger (OA

26/11/2012, 12:00

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEUUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/08/2023. Parte DARCISIO DA SILVA, Guia 6096543, Subguia 3171054

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - DARCISIO DA SILVA - Guia 6096543 - R$ 296,69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEUUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2023

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(24)