Procedimento Comum Cível 0306376-80.2014.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLimitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2015

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

ANTONIO VIEIRA

CPF

Reu

DAGMAR VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC 023763·CPF·Representa: Autor

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB/SC 025125·CPF·Representa: Autor

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

MARIANA GONCALVES

OAB/SC 040090·CPF·Representa: Réu

ROQUE POFFO JUNIOR

OAB/SC 008020·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC 023763·CPF·Representa: Autor

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB/SC 025125·CPF·Representa: Autor

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

MARIANA GONCALVES

OAB/SC 040090·CPF·Representa: Réu

ROQUE POFFO JUNIOR

OAB/SC 008020·CPF·Representa: Réu

MAYANE KAROLINE BAUMGARTNER

OAB/SC 038928·CPF·Representa: Réu

RENATO MEDINA PASQUALI

OAB/SC 006596·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

16/12/2025, 01:12

Conclusos para despacho

27/11/2025, 12:15

Juntada de Petição

27/11/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

30/10/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

20/10/2025, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 158

29/09/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 158

26/09/2025, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 16:37

Determinada a intimação

25/09/2025, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

05/09/2025, 01:06

Conclusos para despacho

26/08/2025, 13:15

Juntada de Petição

26/08/2025, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

14/08/2025, 00:26

Decisão interlocutória

04/08/2025, 18:29

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

16/12/2025, 01:12

Conclusos para despacho

27/11/2025, 12:15

Juntada de Petição

27/11/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

30/10/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2023, 15:04

20/10/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

20/10/2025, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 158

29/09/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 158

26/09/2025, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 16:37

Determinada a intimação

25/09/2025, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

05/09/2025, 01:06

Conclusos para despacho

26/08/2025, 13:15

Juntada de Petição

26/08/2025, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

14/08/2025, 00:26

Decisão interlocutória

04/08/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

27/02/2024, 01:05

Conclusos para despacho

08/02/2024, 17:09

Juntada de Petição

08/02/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

11/12/2023, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

01/12/2023, 18:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 142

09/11/2023, 12:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135

31/10/2023, 01:17

Expedição de ofício - 1 carta

24/10/2023, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAGMAR VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

24/10/2023, 18:42

Juntada de Petição

20/10/2023, 15:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

30/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

30/09/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 15:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

20/09/2023, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

28/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

28/08/2023, 02:31

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

18/08/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 12:49

Juntada de peças digitalizadas

18/08/2023, 12:48

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2023

18/08/2023, 12:46

Recebidos os autos - TJSC -> BCUFP Número: 03063768020148240005

18/08/2023, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO VIEIRA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA GONCALVES (OAB SC040090) ADVOGADO(A): MAYANE KAROLINE BAUMGARTNER (OAB SC038928) ADVOGADO(A): ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020) APELANTE: DAGMAR VIEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020) ADVOGADO(A): MAYANE KAROLINE BAUMGARTNER (OAB SC038928) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (AUTOR) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de maio de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Nº 0306376-80.2014.8.24.0005/SC (Pauta: 56) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO VIEIRA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA GONCALVES (OAB SC040090) ADVOGADO(A): MAYANE KAROLINE BAUMGARTNER (OAB SC038928) ADVOGADO(A): ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020) APELANTE: DAGMAR VIEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020) ADVOGADO(A): MAYANE KAROLINE BAUMGARTNER (OAB SC038928) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (AUTOR) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0306376-80.2014.8.24.0005/SC (Pauta: 264) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

08/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCUFP -> TJSC

27/02/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/02/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/12/2022, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

12/10/2022, 01:09

Juntada de Petição

19/09/2022, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 115 (08/09/2022). Guia: 4189945 Situação: Baixado.

19/09/2022, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

19/09/2022, 16:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4189945, Subguia 2225149 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

09/09/2022, 13:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4189945, Subguia 2225149

05/09/2022, 16:01

Juntada - Guia Gerada - ANTONIO VIEIRA - Guia 4189945 - R$ 583,58

05/09/2022, 16:00

Juntada de Petição

30/08/2022, 17:21

Juntada de Petição

30/08/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

28/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

28/08/2022, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/12/2021, 10:15

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 15:49:29). Refer. Evento 99

11/12/2021, 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:49:29). Refer. Evento 100

11/12/2021, 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:49:29). Refer. Evento 101

11/12/2021, 16:03

Juntada de Petição

20/05/2021, 15:01

Juntada de Petição

17/01/2021, 18:12

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/09/2020, 13:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/09/2020, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

01/09/2020, 13:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

27/08/2020, 00:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/08/2020, 16:39

Determinada a intimação

17/08/2020, 13:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

07/07/2020, 01:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

02/07/2020, 13:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

30/06/2020, 00:05

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/06/2020, 03:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

20/06/2020, 03:12

Conclusos para despacho

16/06/2020, 15:21

Certidão emitida - Genérico

16/06/2020, 15:17

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/05/2020, 22:07

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WBCU.20.10022327-3 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 08/05/2020 17:16

08/05/2020, 17:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0291/2020 Data da Publicação: 01/04/2020 Número do Diário: 3273 Página:

31/03/2020, 22:14

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.20.20010136-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 31/03/2020 17:40

31/03/2020, 17:45

Juntada

30/03/2020, 12:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0291/2020 Teor do ato: Isto posto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos do MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ nesta ação e CONDENO ANTÔNIO VIEIRA a DEMOLIR a obra clandestina edificada no imóvel descrito na inicial, localizado na Rua Tailândia, n. 560, bairro das Nações, nesta Comarca, no prazo de 30 (trinta) dias, no que não puder regularizar administrativamente. Deixo de fixar multa por eventual descumprimento, considerando que, transitando em julgado a presente ordem, a demolição pode ser promovida pelo Município às expensas daqueles. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil Reais). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Mariana Gonçalves Domareski (OAB 40090/SC)

30/03/2020, 10:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/03/2020, 09:09

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

30/03/2020, 09:09

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação

30/03/2020, 09:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/03/2020, 09:08

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

26/03/2020, 17:23

Certificado a publicação e registro da sentença

26/03/2020, 17:23

Julgado procedente o pedido - Isto posto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos do MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ nesta ação e CONDENO ANTÔNIO VIEIRA a DEMOLIR a obra clandestina edificada no imóvel descrito na inicial, localizado na Rua Tailândia, n. 560, bairro das Nações, nesta Comarca, no prazo de 30 (trinta) dias, no que não puder regularizar administrativamente. Deixo de fixar multa por eventual descumprimento, considerando que, transitando em julgado a presente ordem, a demolição pode ser promovida pelo Município às expensas daqueles. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil Reais). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

26/03/2020, 17:23

Ajuste correicional conclusos para sentença

28/08/2019, 16:43

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

28/08/2019, 16:05

Juntada de documento

19/09/2017, 18:38

Certidão emitida - CERTIFICO que, nos termos do provimento 07/2012 CGJ, que dispõe acerca do procedimento a ser adotado em relação aos agravos baixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça às Comarcas, junto, nesta data, as peças indispensáveis e a decisão relativa ao Agravo de Instrumento n. 0143531-82.2015.8.24.0000 nas folhas que seguem.

19/09/2017, 18:28

Conclusos para despacho

16/12/2016, 13:46

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

16/12/2016, 13:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0428/2016 Data da Publicação: 16/08/2016 Número do Diário: 2414 Página:

16/08/2016, 15:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0428/2016 Teor do ato: R.h.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Ciente da decisão proferida no agravo interposto.Cumpra-se as determinações já constantes nos autos.Intimem-se. Advogados(s): Rafael Alessandro Bazzanella (OAB 13602/SC), Mariana Gonçalves Domareski (OAB 40090/SC)

12/08/2016, 14:17

Mero expediente - SAJ - R.h.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Ciente da decisão proferida no agravo interposto.Cumpra-se as determinações já constantes nos autos.Intimem-se.

09/08/2016, 15:29

Conclusos para despacho

09/08/2016, 13:23

Juntada de documento

15/12/2015, 15:18

Juntada de outros - Nº Protocolo: WBCU.15.10047902-7 Tipo da Petição: Informações Data: 13/08/2015 15:22 Complemento: AI

23/09/2015, 15:42

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.15.10046659-6 Tipo da Petição: Outros Data: 10/08/2015 14:48

23/09/2015, 15:41

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

22/09/2015, 10:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

22/09/2015, 10:09

Juntada de documento

22/09/2015, 10:03

Juntada

13/08/2015, 13:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0371/2015 Data da Publicação: 04/08/2015 Número do Diário: 2166 Página:

13/08/2015, 13:46

Recurso interposto - 0006021-12.2015.8.24.0005 - Embargos de Declaração

12/08/2015, 14:36

Juntada

03/08/2015, 11:40

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2015/017271-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/09/2015 Local: Balneário Camboriú / Guilherme Werner Júnior

31/07/2015, 18:51

Juntada

31/07/2015, 16:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0371/2015 Teor do ato: Nestes termos, afasto as proemiais e dou o feito por saneado (art. 331, do CPC). Com relação ao pedido de justiça gratuita efetuada pelo requerido, observo que deixou de cumprir o que restou determinado no despacho de fls. 86-87, razão pela qual, INDEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA ao requerido. Observo que o Sr. Oficial de Justiça não observou integralmente o que determina o art. 938, do CPC, mais especificamente com relação à lavratura do competente auto circunstanciado. Assim, determino que o mesmo oficial que cumpriu o mandado de fl. 64, providencie a confecção do ato, obviamente às suas expensas, descrevendo também se houve intervenção na obra após a última visita realizada em 24/02/2015. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, com prazo sucessivo de 10 (dez) dias, justificando a necessidade, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Cumpra-se. Advogados(s): Rafael Alessandro Bazzanella (OAB 13602/SC), Mariana Gonçalves Domareski (OAB 40090/SC)

31/07/2015, 16:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/07/2015, 12:33

Decisão interlocutória - SAJ - Nestes termos, afasto as proemiais e dou o feito por saneado (art. 331, do CPC). Com relação ao pedido de justiça gratuita efetuada pelo requerido, observo que deixou de cumprir o que restou determinado no despacho de fls. 86-87, razão pela qual, INDEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA ao requerido. Observo que o Sr. Oficial de Justiça não observou integralmente o que determina o art. 938, do CPC, mais especificamente com relação à lavratura do competente auto circunstanciado. Assim, determino que o mesmo oficial que cumpriu o mandado de fl. 64, providencie a confecção do ato, obviamente às suas expensas, descrevendo também se houve intervenção na obra após a última visita realizada em 24/02/2015. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, com prazo sucessivo de 10 (dez) dias, justificando a necessidade, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Cumpra-se.

29/07/2015, 17:57

Conclusos para despacho

28/07/2015, 13:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.15.20004034-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 09/06/2015 16:37

10/06/2015, 05:35

Juntada

08/06/2015, 14:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/06/2015, 16:56

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

05/06/2015, 16:27

Juntada

07/05/2015, 16:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0143/2015 Data da Publicação: 09/04/2015 Número do Diário: 2086 Página:

07/05/2015, 16:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.15.10023095-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 20/04/2015 18:14

20/04/2015, 20:52

Juntada de AR - Juntada de AR : AR332436055TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por carta - Alimentos - Liminar Destinatário : Antônio Vieira Diligência : 02/04/2015

09/04/2015, 00:58

Juntada

09/04/2015, 00:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0143/2015 Teor do ato: Fica intimado o Autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 69/79 e 67/68, no prazo de 10 (dez) dias Advogados(s): Rafael Alessandro Bazzanella (OAB 13602/SC)

07/04/2015, 18:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 69/79 e 67/68, no prazo de 10 (dez) dias

30/03/2015, 17:37

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.15.10014378-9 Tipo da Petição: Outros Data: 17/03/2015 10:28

30/03/2015, 17:32

Juntada

20/03/2015, 16:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0105/2015 Data da Publicação: 18/03/2015 Número do Diário: 2073 Página:

20/03/2015, 16:25

Juntada

16/03/2015, 15:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0105/2015 Teor do ato: R.h. Sobre o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo requerido, deverá comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, trazendo para tanto informações detalhadas acerca da sua profissão, comprovação dos seus ganhos (juntando, para tanto, as 3 (três) últimas folhas de pagamento ou documento equivalente), quais os imóveis e móveis que possui, sua valoração e número de dependentes, informações com as quais o pedido de justiça gratuita será então analisado. É que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e/ou da justiça gratuita, necessária a demonstração da insuficiência financeira, eis que a Constituição Federal, diploma posterior e hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, disciplinou que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), não servindo mais, pois, unicamente a declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais prevista no art. 4º da Lei referida, que já esta norma não foi, como se vê, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por tratar da mesma matéria de forma diversa, ou seja, trazendo requisitos outros para que o Estado preste a assistência jurídica independente de qualquer pagamento. Não comprovada a insuficiência de recursos, o benefício da justiça gratuita será indeferido. Já quanto ao pedido para revogação da decisão que deferiu o pleito liminar, vejo pertinente o aguardo pela manifestação do Município sobre as alegações e documentos juntados pelo requerido em sua contestação. Assim, ao requerido para comprovação da alegada insuficiência financeira e, após, ao Município sobre a peça de defesa apresentada, com prazo de 10 (dez) dias para ambos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Mariana Gonçalves Domareski (OAB 40090/SC)

16/03/2015, 15:50

Mero expediente - SAJ - R.h. Sobre o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo requerido, deverá comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, trazendo para tanto informações detalhadas acerca da sua profissão, comprovação dos seus ganhos (juntando, para tanto, as 3 (três) últimas folhas de pagamento ou documento equivalente), quais os imóveis e móveis que possui, sua valoração e número de dependentes, informações com as quais o pedido de justiça gratuita será então analisado. É que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e/ou da justiça gratuita, necessária a demonstração da insuficiência financeira, eis que a Constituição Federal, diploma posterior e hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, disciplinou que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), não servindo mais, pois, unicamente a declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais prevista no art. 4º da Lei referida, que já esta norma não foi, como se vê, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por tratar da mesma matéria de forma diversa, ou seja, trazendo requisitos outros para que o Estado preste a assistência jurídica independente de qualquer pagamento. Não comprovada a insuficiência de recursos, o benefício da justiça gratuita será indeferido. Já quanto ao pedido para revogação da decisão que deferiu o pleito liminar, vejo pertinente o aguardo pela manifestação do Município sobre as alegações e documentos juntados pelo requerido em sua contestação. Assim, ao requerido para comprovação da alegada insuficiência financeira e, após, ao Município sobre a peça de defesa apresentada, com prazo de 10 (dez) dias para ambos. Intimem-se. Cumpra-se.

11/03/2015, 14:14

Conclusos para despacho

11/03/2015, 14:01

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBCU.15.10012443-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/03/2015 14:18

11/03/2015, 13:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.15.10012451-2 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 09/03/2015 14:33

09/03/2015, 20:54

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

25/02/2015, 10:14

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

25/02/2015, 10:14

Juntada de documento

25/02/2015, 10:12

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por carta - Alimentos - Liminar

20/02/2015, 18:41

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.15.10006028-0 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 05/02/2015 15:29

20/02/2015, 18:36

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2015/003783-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2015 Local: Balneário Camboriú / Guilherme Werner Júnior

20/02/2015, 14:56

Juntada

13/02/2015, 18:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0060/2015 Data da Publicação: 12/02/2015 Número do Diário: 2051 Página:

13/02/2015, 18:24

Juntada

10/02/2015, 13:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0060/2015 Teor do ato: Isto posto, DEFIRO A LIMINAR requerida e DETERMINO o imediato embargo judicial da obra, ficando suspensa qualquer autorização administrativa emitida, bem como a continuidade da obra, até julgamento final da ação ou posterior decisão em contrário. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Cite-se o requerido por carta (AR-MP) e, intime-se por mandado o construtor responsável pela realização da obra no imóvel. Advogados(s): Rafael Alessandro Bazzanella (OAB 13602/SC)

10/02/2015, 13:29

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 04/02/2015 através da guia nº 005.3010229-41 no valor de 8,78

06/02/2015, 21:33

Juntada

06/02/2015, 21:33

Recebidos os autos

02/02/2015, 13:15

Juntada

29/01/2015, 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/01/2015, 15:41

Juntada

26/01/2015, 12:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0022/2015 Data da Publicação: 23/01/2015 Número do Diário: 2037 Página:

26/01/2015, 12:35

Juntada

21/01/2015, 12:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0022/2015 Teor do ato: Fica intimado o requerente, para comprovar o pagamento do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Rafael Alessandro Bazzanella (OAB 13602/SC)

21/01/2015, 12:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerente, para comprovar o pagamento do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.

20/01/2015, 18:41

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

20/01/2015, 17:54

Decisão interlocutória - SAJ - Isto posto, DEFIRO A LIMINAR requerida e DETERMINO o imediato embargo judicial da obra, ficando suspensa qualquer autorização administrativa emitida, bem como a continuidade da obra, até julgamento final da ação ou posterior decisão em contrário. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Cite-se o requerido por carta (AR-MP) e, intime-se por mandado o construtor responsável pela realização da obra no imóvel.

19/01/2015, 18:25

Conclusos para despacho

19/01/2015, 13:36

Distribuido por sorteio (SAJ)

19/01/2015, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 12:49

ACÓRDÃO

•18/08/2023, 12:48

SENTENÇA

•28/09/2020, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2020, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2020, 09:09

SENTENÇA

•26/03/2020, 17:23

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

Todos os documentos(51)

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2023, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 12:49

ACÓRDÃO

•18/08/2023, 12:48

SENTENÇA

•28/09/2020, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2020, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2020, 09:09

SENTENÇA

•26/03/2020, 17:23

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DECISÃO

•19/09/2017, 18:38

DESPACHO

•09/08/2016, 15:29

DECISÃO

•29/07/2015, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2015, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2015, 17:37

DESPACHO

•11/03/2015, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2015, 18:41

DECISÃO

•19/01/2015, 18:25