Procedimento Comum Cível 0302760-07.2018.8.24.0022 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302760-07.2018.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0090/2020 Teor do ato: Vistos, em decisão. Não obstante o saneamento do feito (fls. 376/377), faz-se necessária a produção de prova testemunhal para elucidação dos fatos narrados na inicial. Desta forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/08/2020 às 14h30min. Fixo como ponto controvertido as condições, velocidade e a forma em que era conduzido o veículo apontado como causador dos danos suportados pelo autor. O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos, para viabilizar os procedimentos de identificação, cadastramento e inspeção de segurança pessoal, cientes de que estes atos não serão considerados justificativas válidas para o atraso. Fica vedado o acesso de pessoas que portem instrumentos considerados potencialmente ofensivos à integridade física das pessoas e das instalações, tais como armas, munições e suas réplicas; explosivos; materiais químicos, tóxicos e inflamáveis; objetos pontiagudos ou cortantes; instrumentos contundentes; capacetes; dispositivos neutralizantes; e outros itens com potencial ofensivo, a critério dos agentes de segurança. Fixo em 15 (quinze) dias, contados da data de intimação da presente, o prazo para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). De acordo com o art. 455 do CPC, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Assim, os Advogados das partes deverão proceder à intimação das testemunhas por eles arroladas, através de carta com aviso de recebimento (AR), e posteriormente juntar aos autos, com antecedência de 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º). Por fim, consigno que a inércia na realização da intimação das testemunhas, na forma do § 1º do art. 455 do CPC, importa desistência

03/04/2020, 20:31

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, em decisão. Não obstante o saneamento do feito (fls. 376/377), faz-se necessária a produção de prova testemunhal para elucidação dos fatos narrados na inicial. Desta forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/08/2020 às 14h30min. Fixo como ponto controvertido as condições, velocidade e a forma em que era conduzido o veículo apontado como causador dos danos suportados pelo autor. O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos, para viabilizar os procedimentos de identificação, cadastramento e inspeção de segurança pessoal, cientes de que estes atos não serão considerados justificativas válidas para o atraso. Fica vedado o acesso de pessoas que portem instrumentos considerados potencialmente ofensivos à integridade física das pessoas e das instalações, tais como armas, munições e suas réplicas; explosivos; materiais químicos, tóxicos e inflamáveis; objetos pontiagudos ou cortantes; instrumentos contundentes; capacetes; dispositivos neutralizantes; e outros itens com potencial ofensivo, a critério dos agentes de segurança. Fixo em 15 (quinze) dias, contados da data de intimação da presente, o prazo para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). De acordo com o art. 455 do CPC, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Assim, os Advogados das partes deverão proceder à intimação das testemunhas por eles arroladas, através de carta com aviso de recebimento (AR), e posteriormente juntar aos autos, com antecedência de 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º). Por fim, consigno que a inércia na realização da intimação das testemunhas, na forma do § 1º do art. 455 do CPC, importa desistência da inquirição delas (art. 455, § 3º, do CPC). H

02/04/2020, 18:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0280/2019 Teor do ato: Vistos, em saneador. 1. A questão é simples e por isso desnecessária a formalidade do art. 357, § 3º, do CPC. 2. Havendo questões preliminares, passo a análise. 2.1. Ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina A responsabilidade civil do requerido, via de regra, é aquela prevista no art. 37, §6º, da CF, in verbis: Art. 37. [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Portanto, de caráter objetivo. Ademais, os fatos narrados na inicial podem figurar dentro da teoria do risco administrativo, na qual, se comprovados o dano e o nexo de causalidade, restaria o autor dispensado de comprovar a culpa ou dolo no caso concreto. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DO COMPANHEIRO E GENITOR DOS AUTORES. OMISSÃO DE SOCORRO DO ENTE PÚBLICO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. VÍTIMA QUE CHEGA AO NOSOCÔMIO ESTADUAL IMPLORANDO POR ATENDIMENTO. TRIAGEM REALIZADA DE FORMA SUPERFICIAL. DESMAIO MOTIVADO POR PARADA CARDIO-RESPIRATÓRIA NA SALA DE ESPERA DO HOSPITAL. FALECIMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracteriza

14/08/2019, 08:26

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, em saneador. 1. A questão é simples e por isso desnecessária a formalidade do art. 357, § 3º, do CPC. 2. Havendo questões preliminares, passo a análise. 2.1. Ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina A responsabilidade civil do requerido, via de regra, é aquela prevista no art. 37, §6º, da CF, in verbis: Art. 37. [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Portanto, de caráter objetivo. Ademais, os fatos narrados na inicial podem figurar dentro da teoria do risco administrativo, na qual, se comprovados o dano e o nexo de causalidade, restaria o autor dispensado de comprovar a culpa ou dolo no caso concreto. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DO COMPANHEIRO E GENITOR DOS AUTORES. OMISSÃO DE SOCORRO DO ENTE PÚBLICO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. VÍTIMA QUE CHEGA AO NOSOCÔMIO ESTADUAL IMPLORANDO POR ATENDIMENTO. TRIAGEM REALIZADA DE FORMA SUPERFICIAL. DESMAIO MOTIVADO POR PARADA CARDIO-RESPIRATÓRIA NA SALA DE ESPERA DO HOSPITAL. FALECIMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do Estad

31/07/2019, 13:33

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBS02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: BRAZ LEONCIO

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROBSON DOMINGOS DA FONSECA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBS02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184 e 186

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(28)