Procedimento do Juizado Especial Cível 0300554-13.2016.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 2.972,55

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Papanduva

Partes do Processo

LUIZ HUMBERTO ODAWARA

CPF 842.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE PAPANDUVA/SC

CNPJ 83.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

ROSELI GREFFIN

OAB/SC 025974•Representa: ATIVO

DIONATHAN CESAR MACHADO

OAB/SC 049111•Representa: PASSIVO

CEZAR VILICHINSKI

OAB/SC 053587•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/11/2022, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

26/07/2022, 01:17

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/07/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

04/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 15:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS301 -> PPVUN

10/05/2022, 18:21

Transitado em Julgado

10/05/2022, 18:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 74

10/05/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 74

18/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 73

11/04/2022, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

11/04/2022, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

11/04/2022, 20:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2022, 23:29

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 15:06

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 23:29

EXTRATO DE ATA

•08/04/2022, 00:09

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2020, 20:51

SENTENÇA

•25/08/2020, 18:07

DECISÃO

•30/10/2018, 14:40

DESPACHO

•05/07/2017, 15:16

DECISÃO

•25/04/2017, 16:50

DECISÃO

•24/02/2017, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2016, 15:55

DESPACHO

•14/06/2016, 17:36

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