Procedimento Comum Cível 0001774-23.2012.8.24.0189 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001774-23.2012.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Designada audiência - I - Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Leoni Lentz Nicolau e outro contra o INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. II - A parte ré suscitou, em sua contestação, a prejudiciai de mérito de prescrição quinquenal. A súmula n. 85 do STJ dispõe que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/91 define que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver as prestações vencidas, ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Sendo assim, acolho desde logo a prejudicial suscitada, para declarar prescritas todas as parcelas do benefício pretendido que corresponderem a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. III - As partes são capazes e estão processualmente representadas, as condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se presentes e não existem questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. A causa não comporta julgamento antecipado, razão pela qual declaro o feito saneado e ingresso na fase de instrução. IV - Vislumbra-se, para a solução do litígio, a necessidade de produção de prova técnica, razão pela qual defiro unicamente a prova pericial. Para tanto, nomeio a Medforense Consultoria e Ensino em Perícias Médicas e Medicina Legal Ltda, na pessoa do Dr. Norberto Rauen, CRM 4575, com endereço na Rua Menino Deus, n. 63, sala 301, Ed. Baía Sul Medical Center, Florianópolis (SC), CEP 88.020-210, telefone (48) 3207-7307 e e-mail [email protected], para assumir o encargo de Perito Judicial, o qual deve

15/07/2015, 14:46

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Advogados / Representantes(7)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 206<br>Oficial: EDUARDO BORGES PACHECO

Expedição de mandado - SEQCEMAN

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 198

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 198<br>Oficial: SILVIA BARBOSA SILVEIRA

Expedição de mandado - SEQCEMAN

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Despacho

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(40)