Petição Cível 0301445-02.2015.8.24.0069 - TJSC

Petição Cível 0301445-02.2015.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0140/2020 Teor do ato: DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido formulado por Armim Cardoso Ramos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), porém, suspendo a exigibilidade da cobrança, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Condeno a autarquia ao pagamento dos honorários periciais, nos valores fixados na decisão lançada na fl. 59, certo que "ainda que a ação seja julgada improcedente, é a autarquia previdenciária que deve arcar com os valores devidos ao perito oficial (Enunciado n. 5 do Grupo de Câmaras de Direito Público)" (TJSC, Apelação Cível n. 0304239-92.2017.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2020 - grifei). Certifique-se a expedição de requisição para pagamento dos honorários do perito e, em caso negativo, oficie-se ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento, estando autorizada, desde já, a expedição de alvará, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem condenação da Autarquia demandada, a sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC). No caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos à Instância Superior (art. 1.010, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se, dando-se as baixas de estilo. Advogados(s): Claudionor da Silva Colares (OAB ), José Fernando Borges da Silva (OAB 27435/SC), Tatiana Borges da Silva (OAB 33966/SC)

24/04/2020, 20:36

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Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50584255220248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50584255220248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50584255220248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Rescisória Número: 50584255220248240000/TJSC

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

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