Procedimento Comum Cível 0310045-63.2018.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310045-63.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1073/2019 Teor do ato: 1. Não há que se falar em prescrição. O prazo prescricional nas ações de indenização fundada na responsabilidade civil do Estado, tal qual a presente, é de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, a contar da "data do ato ou fato gerador do pretenso direito subjetivo à indenização" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.053004-7, de Rio do Campo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.11.2007). O marco inicial da prescrição é o desapossamento dos imóveis, conforme já foi decidido pelo Tribunal de Justiça catarinense em caso análogo, no Agravo de Instrumento n. 2011.098981-0, de relatoria do Desembargador Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, em 02/10/2012. Ademais, foi com o registro do "reconhecimento de domínio" da propriedade, em 2006, que nasceu o fato gerador ensejador da indenização pleiteada. A prescrição em desfavor dos autores, portanto, passaria a correr em 2006. No entanto, ainda em 2003 já havia sido ajuizada ação civil pública objetivando a condenação da União, da Funai e do Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização pelo desapossamento aos particulares, o que teve o condão de interromper o prazo prescricional até que se ultimasse, em relação a cada proprietário, a decisão judicial de condenação. É lógico, portanto, que cada particular tivesse de aguardar o trânsito em julgado daquela ação para conhecer o seu direito de pleitear a indenização individualmente ou não, já que a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes em relação àquela população atingida, nos termos do art. 15 da Lei n. 7.347/85 e arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a prescrição começaria a correr em 2006, com o desapossamento dos imóveis. No entanto, incidia causa interruptiva, o que impediu seu início, o que só passou a correr com o trânsito em julgado, em 31/10/2017. Como a ação foi proposta em 22/09/2018, não se operou a prescri

03/10/2019, 11:33

Determinado perícia - 1. Não há que se falar em prescrição. O prazo prescricional nas ações de indenização fundada na responsabilidade civil do Estado, tal qual a presente, é de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, a contar da "data do ato ou fato gerador do pretenso direito subjetivo à indenização" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.053004-7, de Rio do Campo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.11.2007). O marco inicial da prescrição é o desapossamento dos imóveis, conforme já foi decidido pelo Tribunal de Justiça catarinense em caso análogo, no Agravo de Instrumento n. 2011.098981-0, de relatoria do Desembargador Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, em 02/10/2012. Ademais, foi com o registro do "reconhecimento de domínio" da propriedade, em 2006, que nasceu o fato gerador ensejador da indenização pleiteada. A prescrição em desfavor dos autores, portanto, passaria a correr em 2006. No entanto, ainda em 2003 já havia sido ajuizada ação civil pública objetivando a condenação da União, da Funai e do Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização pelo desapossamento aos particulares, o que teve o condão de interromper o prazo prescricional até que se ultimasse, em relação a cada proprietário, a decisão judicial de condenação. É lógico, portanto, que cada particular tivesse de aguardar o trânsito em julgado daquela ação para conhecer o seu direito de pleitear a indenização individualmente ou não, já que a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes em relação àquela população atingida, nos termos do art. 15 da Lei n. 7.347/85 e arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a prescrição começaria a correr em 2006, com o desapossamento dos imóveis. No entanto, incidia causa interruptiva, o que impediu seu início, o que só passou a correr com o trânsito em julgado, em 31/10/2017. Como a ação foi proposta em 22/09/2018, não se operou a prescrição; 2. Quanto à pretensa inclusão da União Federal e da

01/10/2019, 14:36

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364

Cancelada a movimentação processual - (Evento 363 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/04/2024 09:08:24)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de mandado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 352

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350 e 351

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350 e 351

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352

Todas as movimentações(357)