Procedimento Comum Cível 0300826-45.2018.8.24.0141 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300826-45.2018.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios apresentados à fl. 128 e, no mérito, JULGO-OS PROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, para reconhecer contradição na parte dispositiva da sentença de fls. 116-122, e REVOGO a menção referente a aplicação de juros de mora de 1%, passando o item "ii" a ter a seguinte redação: (ii) ESTABELECER que a correção monetária incidirá no vencimento de cada prestação, nos moldes da fundamentação, e os juros de mora serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ) de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97), consoante decisão do STF no RE nº 870.947 edo STJ no REsp nº 1.492.221/PR. No mais, mantenho, tal como lançada, a decisão atacada. 2- Dos Embargos aclaratórios da parte requerente Aduz a requerente, nas razões de seu recurso, que o item "d" do tópico dos seus pedidos consta o seguinte: [...] d) a procedência do pedido para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, determinando-se ao INSS que pague as parcelas a serem apuradas, mês a mês, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) NB 620.099.607-9, DCB 28.01.2018, com juros de mora de 12% ao ano e correção monetária das prestações vencidas a partir de seus respectivos vencimentos, observado o abono anual previsto no artigo 120 do Decreto n. 3048/99, reconhecendo o caráter acidentário da incapacidade que motivou a concessão do benefício de auxílio-doença NB 620.099.607- 9, e convertendo-o em auxílio-doença acidentário (espécie 91), inclusive; [...]. Ademais, quando manifestou-se sobre laudo pericial de fls. 113/115, a autora insistiu no caráter acidentário do benefício a ser concedido, considerando ter o acidente de trânsito ocorrido in itinere, ou seja, no trajeto entre a casa e o trabalho. Em qu

07/10/2020, 10:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0120/2020 Teor do ato: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLUCI PEREIRA PINZAGHER em face do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, para: (i) DECLARAR o direito do autor ao recebimento do benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário de benefício, devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença nº 620.099.607-9, ocorrido em 28.01.2018, determinando que o réu assim o implante; (ii) ESTABELECER que a correção monetária incidirá no vencimento de cada prestação, nos moldes da fundamentação, e que os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ) de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97), consoante decisão do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR. (iii) DETERMINAR que a ré implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua intimação, em observância ao artigo 497 do CPC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da condenação (excluídas as parcelas vincendas - Súmula 111 do STJ), dado o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo demandado, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Determino o pagamento dos honorários do perito pela autarquia previdenciária e, caso necessário, pelo sistema da Justiça Federal. Custas, pela metade, por parte da Requerida, nos termos da jurisprudência da Corte Catarinense " INFORTUNÍSTICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRETENSA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL. ART. 3º DA LCE N. 729/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA (CP

30/03/2020, 09:31

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLUCI PEREIRA PINZAGHER em face do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, para: (i) DECLARAR o direito do autor ao recebimento do benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário de benefício, devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença nº 620.099.607-9, ocorrido em 28.01.2018, determinando que o réu assim o implante; (ii) ESTABELECER que a correção monetária incidirá no vencimento de cada prestação, nos moldes da fundamentação, e que os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ) de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97), consoante decisão do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR. (iii) DETERMINAR que a ré implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua intimação, em observância ao artigo 497 do CPC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da condenação (excluídas as parcelas vincendas - Súmula 111 do STJ), dado o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo demandado, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Determino o pagamento dos honorários do perito pela autarquia previdenciária e, caso necessário, pelo sistema da Justiça Federal. Custas, pela metade, por parte da Requerida, nos termos da jurisprudência da Corte Catarinense " INFORTUNÍSTICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRETENSA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL. ART. 3º DA LCE N. 729/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA (CPC, ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO). CUSTAS DEVIDAS P

27/03/2020, 16:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0080/2019 Teor do ato: De início, destaco que não foi possível localizar perito que tivesse disponibilidade para realizar mutirão de perícias nas dependências do Fórum desta Comarca, motivo pelo qual, a fim de não postergar ainda mais a paralisação do feito, o(a) autor(a) deverá comparecer no consultório do perito, conforme informações abaixo.Postergo a análise da prescrição para o momento da sentença, pois referido instituto (enquanto preliminar de mérito atinente à natureza do direito pretendido) pode alcançar apenas eventuais parcelas, não atingindo a concessão do benefício em si próprio.Diante da inexistência de questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.Defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o Dr. Diego Piana Mendes, que já se manifestou pela concordância do encargo e designou perícia para o dia 05/06/2019, às 17:40 horas, a ser realizada na Clínica Mendes Andriolli Saúde Integrada, localizada na Rua do Santuário, nº 499, bairro São Cristóvão, município de Salete/SC.Intimem-se as partes, inclusive o paciente (pessoalmente), para comparecerem na perícia designada, munido de todos os exames já realizados e advertindo-o que, caso não compareça, será declarada a preclusão da produção da prova pericial.Ademais, intimem-se as partes para que, querendo e caso ainda não tenham feito, apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico em 15 (quinze) dias úteis (art. 465, § 1º do CPC).São quesitos do Juízo:1) Relate o nome, idade e profissão da parte autora;2) Relate as queixas apresentadas pela parte autora;3) Relate a documentação (exames/laudos) apresentados;4) Qual o diagnóstico verificado pelo perito, considerando os documentos apresentados e o exame clínico realizado?5) A parte autora encontra-se incapaz para o trabalho? Se negativo, houve redução da incapacidade laboral em virtude da doença/acidente? Se positivo, desde quando iniciou a incapacidade (e não a doença)? É possível af

22/03/2019, 18:54

Determinado perícia - De início, destaco que não foi possível localizar perito que tivesse disponibilidade para realizar mutirão de perícias nas dependências do Fórum desta Comarca, motivo pelo qual, a fim de não postergar ainda mais a paralisação do feito, o(a) autor(a) deverá comparecer no consultório do perito, conforme informações abaixo.Postergo a análise da prescrição para o momento da sentença, pois referido instituto (enquanto preliminar de mérito atinente à natureza do direito pretendido) pode alcançar apenas eventuais parcelas, não atingindo a concessão do benefício em si próprio.Diante da inexistência de questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.Defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o Dr. Diego Piana Mendes, que já se manifestou pela concordância do encargo e designou perícia para o dia 05/06/2019, às 17:40 horas, a ser realizada na Clínica Mendes Andriolli Saúde Integrada, localizada na Rua do Santuário, nº 499, bairro São Cristóvão, município de Salete/SC.Intimem-se as partes, inclusive o paciente (pessoalmente), para comparecerem na perícia designada, munido de todos os exames já realizados e advertindo-o que, caso não compareça, será declarada a preclusão da produção da prova pericial.Ademais, intimem-se as partes para que, querendo e caso ainda não tenham feito, apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico em 15 (quinze) dias úteis (art. 465, § 1º do CPC).São quesitos do Juízo:1) Relate o nome, idade e profissão da parte autora;2) Relate as queixas apresentadas pela parte autora;3) Relate a documentação (exames/laudos) apresentados;4) Qual o diagnóstico verificado pelo perito, considerando os documentos apresentados e o exame clínico realizado?5) A parte autora encontra-se incapaz para o trabalho? Se negativo, houve redução da incapacidade laboral em virtude da doença/acidente? Se positivo, desde quando iniciou a incapacidade (e não a doença)? É possível afirmar que na DER (ou DCB) o autor estava incapaz? E par

20/03/2019, 15:24

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Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 258

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 258

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.274,34

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Manoelle Brasil Soldati em 25/11/2025 15:56:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.270,06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(27)