Procedimento Comum Cível 0305639-90.2018.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305639-90.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0904/2019 Teor do ato: 1. Eliziane da Silva Marcolino apresentou(aram) ação contra Madeireira Amboni Ltda. Narrou(aram) que firmou contrato com a parte ré para construção de uma casa de madeira mas que, em razão do atraso na execução e da utilização de materiais de má qualidade, optou pela interrupção da obra. Pediu: a) rescisão do contrato por culpa da ré e a devolução dos valores pagos; b) indenização por danos materiais relativos a alugueis, prestação do terreno e materiais de construção; c) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Na contestação, a parte ré arguiu, de forma preliminar, a ilegitimidade ativa da parte autora e impugnou o valor da causa. No mérito, aduziu que o término da obra ocorreu por culpa exclusiva da autora, que fazia exigências incompatíveis com o previsto no contrato e inclusive expulsava os prepostos da ré da obra. Quanto aos danos, sustentou não estarem comprovados. A parte autora apresentou réplica e ratificou o pedido. É o relatório. Decido. 2. Questões prejudiciais de mérito: 2.1. Da ilegitimidade ativa: A parte ré requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora pois aduz que os orçamentos relativos aos materiais de construção e o terreno que pretende cobrar não estão em seu nome. Tal pleito não merece ser acolhido. A parte autora alega que precisou adquirir materiais de construção para empregar na obra objeto do contrato firmado com a parte ré, de modo que, para definir sua legitimidade, de forma inicial, não é preciso ter a prova de quem efetivamente orçou tais materiais. Da mesma forma quanto às prestações do terreno, que para juízo da legitimidade ativa, não é preciso prova efetiva de sua propriedade já que vive em união estável com o comprador do imóvel. Destaca-se que a legitimidade para pleitear determinado direito não pode ser confundida com a existência do direito em si, pois este último é questão de mérito e sua demonstração ocorre na etapa de inst

02/09/2019, 18:39

Decisão de Saneamento e Organização - 1. Eliziane da Silva Marcolino apresentou(aram) ação contra Madeireira Amboni Ltda. Narrou(aram) que firmou contrato com a parte ré para construção de uma casa de madeira mas que, em razão do atraso na execução e da utilização de materiais de má qualidade, optou pela interrupção da obra. Pediu: a) rescisão do contrato por culpa da ré e a devolução dos valores pagos; b) indenização por danos materiais relativos a alugueis, prestação do terreno e materiais de construção; c) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Na contestação, a parte ré arguiu, de forma preliminar, a ilegitimidade ativa da parte autora e impugnou o valor da causa. No mérito, aduziu que o término da obra ocorreu por culpa exclusiva da autora, que fazia exigências incompatíveis com o previsto no contrato e inclusive expulsava os prepostos da ré da obra. Quanto aos danos, sustentou não estarem comprovados. A parte autora apresentou réplica e ratificou o pedido. É o relatório. Decido. 2. Questões prejudiciais de mérito: 2.1. Da ilegitimidade ativa: A parte ré requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora pois aduz que os orçamentos relativos aos materiais de construção e o terreno que pretende cobrar não estão em seu nome. Tal pleito não merece ser acolhido. A parte autora alega que precisou adquirir materiais de construção para empregar na obra objeto do contrato firmado com a parte ré, de modo que, para definir sua legitimidade, de forma inicial, não é preciso ter a prova de quem efetivamente orçou tais materiais. Da mesma forma quanto às prestações do terreno, que para juízo da legitimidade ativa, não é preciso prova efetiva de sua propriedade já que vive em união estável com o comprador do imóvel. Destaca-se que a legitimidade para pleitear determinado direito não pode ser confundida com a existência do direito em si, pois este último é questão de mérito e sua demonstração ocorre na etapa de instrução do processo. Nesse sentido, indefi

20/08/2019, 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela - 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar (antecipatório).3.1. Com a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC nesta Comarca, determino a realização de audiência de conciliação, a ser designada por servidores do CEJUSC e realizada por conciliadores/mediadores na sala 13 deste Fórum.O cartório deverá constar nos atos de intimação das partes as advertências do artigo 334, §§ 8° e 9° do CPC.3.2. Providência(s) após a designação da data da audiência: a) citar a parte ré para comparecer na audiência de conciliação ou peticionar e informar o desinteresse na realização da audiência no prazo de 10 dias antes da realização da audiência; b) no mesmo ato de citação a parte ré deverá ser informada que poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias na forma do artigo 335 do CPC; c) intimar a parte autora, pelo DJe, dessa decisão e para comparecer na audiência de conciliação.3.3. Lembro que se não houver acordo ou requerimento de suspensão da audiência pelas partes, o prazo para a parte ré oferecer resposta tem início na data da audiência (artigo 335, I, do CPC).O Cartório deverá observar que os atos de citação e intimação pessoais e das partes serão feitos preferencialmente pelo correio, nos termos dos artigos 242 e 247 do CPC (verificar as exceções do artigo 247 e incisos do CPC).4. Defiro a gratuidade da justiça nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da CRFB/88 e artigo 99 do CPC (Lei 13.105/2015). 5. Advirto as partes de que deverão juntar todos os documentos contemporâneos à inicial e contestação, com exceção de documentos novos. Se juntarem documentos que se revistam de novidade, deverão fazê-lo na forma do artigo 435, parágrafo único, do CPC e dar ciência à parte contrária por e-mail, ofício ou WhatsApp, comprovando o ato no processo, porque esse juízo não mais intimará, com fulcro no enunciado 35 do ENFAM e sob pena de não conhecimento dos documentos. A parte contrária poderá responde

17/07/2018, 13:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0237/2018 Teor do ato: 1. A petição inicial não preenche o(s) seguinte(s) requisito(s) legal(ais) [artigos 319 e 320 do CPC]:a) o endereço eletrônico das partes; b) a parte autora deverá esclarecer a contradição constante do item 5 da inicial (p. 15), eis que pediu a rescisão do contrato sem a devolução do montante pago e no transcorrer da petição pugna pela restituição do que adimpliu;c) deverá explicar do que se tratam os danos materiais elencados no item 6 da inicial (p. 15), porque os únicos prejuízos materiais narrados foram os aluguéis não recebidos pelo atraso na entrega da obra, os quais foram requeridos de forma específica;d) deverá quantificar sua pretensão indenizatória por danos morais e retificar o valor da causa nos termos do artigo 292 do CPC, considerando o valor da cumulação de seus pedidos;e) informar se deseja a realização da audiência inicial de conciliação (artigo 319, VII, do CPC);f) deverá esclarecer se pretende que a rescisão contratual seja objeto de tutela de urgência. Em sendo assim, deverá constar expressamente o pedido no item V-DOS PEDIDOS da inicial;2. Intime-se a parte autora através do(a) advogado(a) e pelo DJe, para que emende a petição inicial na forma do item 1 desse despacho, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 290 c/c 330 do CPC).3. Com as informações prestadas pela parte o Cartório deverá retificar/preencher o cadastro de partes e procuradores antes de enviar o processo à conclusão, ciente de que a omissão prejudicará a automação da decisão/despacho.4. Porque vive em união estável, sem apontar o regime de bens respectivo, a parte autora deverá colacionar ao processo elementos de hipossuficiência econômica inclusive de seu convivente, na medida em que, como regra, há o compartilhamento de receitas em situações tais como a em apreço (artigo 1.725 do CC). Advogados(s): Marcos Rinaldo Fernandes (OAB 37745/SC)

11/06/2018, 15:57

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 40%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELIZIANE DA SILVA MARCOLINO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 60%. MADEIREIRA AMBONI LTDA - Guia 8694200 - R$ 1.730,22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(102)