Procedimento Comum Cível 0300707-83.2015.8.24.0046 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300707-83.2015.8.24.0046 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2477/2017 Teor do ato: dou o feito por SANEADO. 1. São fatos incontroversos: que o autor contratou apólice de seguro com a ré, com coberturas de morte natural e acidental, invalidez total ou parcial por acidente entre outros. É questão de fato controvertida: (in) existência de cobertura de quadro de invalidez permanente por doença, abrangência do seguro só em caso de acidente, (in) existência do acidente de trabalho narrado na inicial.2. No caso, é evidente a necessidade de realização de perícia visando averiguar a efetiva existência da alegada invalidez, se total ou parcial (percentual da incapacidade), e a data em que a doença teve início e se gerada por acidente de trabalho. Por se tratar de relação consumerista e estar evidente a hipossuficiência da parte autora, tanto do ponto de vista técnico quanto do ângulo econômico, defiro a inversão do ônus da prova.Nesta direção, saliento que "Por serem os contratos de seguro regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe o § 2° do seu art. 3°, a eles são aplicadas as normas consumeristas, dentre as quais [...] a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII) [...]" (Apelação Cível n. 2004.010872-9, da Capital, Des. José Volpato de Souza, j.06.08.04).Diante da inversão do ônus da prova e, ainda, considerando que foi a própria demandada quem requereu a produção da prova técnica (item "c" da fl. 52), determino, desde já, à seguradora ré Companhia de Seguros Aliança do Brasil o pagamento dos honorários periciais. 3. Nomeio perito o Dr. Rafael Ricardo Lazzari (CRM 4070), com endereço profissional estabelecido na Rua Rui Barbosa, 200-D, Chapecó/SC, CEP 89.801-042, Telefone (49) 3323-3034, e-mail: [email protected], que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (NCPC, art. 466). Em contanto com o perito nomeando por esse Juízo, por intermédio de telefone, esse ace

08/06/2017, 11:08

Decisão interlocutória - SAJ - dou o feito por SANEADO. 1. São fatos incontroversos: que o autor contratou apólice de seguro com a ré, com coberturas de morte natural e acidental, invalidez total ou parcial por acidente entre outros. É questão de fato controvertida: (in) existência de cobertura de quadro de invalidez permanente por doença, abrangência do seguro só em caso de acidente, (in) existência do acidente de trabalho narrado na inicial.2. No caso, é evidente a necessidade de realização de perícia visando averiguar a efetiva existência da alegada invalidez, se total ou parcial (percentual da incapacidade), e a data em que a doença teve início e se gerada por acidente de trabalho. Por se tratar de relação consumerista e estar evidente a hipossuficiência da parte autora, tanto do ponto de vista técnico quanto do ângulo econômico, defiro a inversão do ônus da prova.Nesta direção, saliento que "Por serem os contratos de seguro regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe o § 2° do seu art. 3°, a eles são aplicadas as normas consumeristas, dentre as quais [...] a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII) [...]" (Apelação Cível n. 2004.010872-9, da Capital, Des. José Volpato de Souza, j.06.08.04).Diante da inversão do ônus da prova e, ainda, considerando que foi a própria demandada quem requereu a produção da prova técnica (item "c" da fl. 52), determino, desde já, à seguradora ré Companhia de Seguros Aliança do Brasil o pagamento dos honorários periciais. 3. Nomeio perito o Dr. Rafael Ricardo Lazzari (CRM 4070), com endereço profissional estabelecido na Rua Rui Barbosa, 200-D, Chapecó/SC, CEP 89.801-042, Telefone (49) 3323-3034, e-mail: [email protected], que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (NCPC, art. 466). Em contanto com o perito nomeando por esse Juízo, por intermédio de telefone, esse aceitou o encargo e designou o dia 26/07/2017, às

29/05/2017, 18:15

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PLIUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MAICON ANTENOR BALASTRERI

Custas Satisfeitas - Parte: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PLIUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON ANTENOR BALASTRERI. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/07/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2023

Todas as movimentações(68)