Procedimento Comum Cível 0307896-83.2017.8.24.0033 - TJSC

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Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0433/2017 Teor do ato: 4. São por essas razões que DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino ao réu que efetue a imediata suspensão das cobranças da conta bancária do autor relativos aos créditos e/ou empréstimos contratados no período compreendido entre o dia 8 de abril de 2017 até a data da última contratação indevida em 5 de maio de 2017 (páginas 2, 5, 26 a 32), no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária, individualmente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a um total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de imposição de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais cabíveis.5. Cumprida a medida, cite-se a parte requerida dos termos da inicial e intime-a para que compareça à Audiência de Conciliação/Mediação, que designo para o dia 15 de fevereiro de 2018, às 16 horas.5.1. Independem de autorização judicial a realização dos atos processuais nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil.6. Intime-se o autor e seu procurador para comparecimento, ambos unicamente na pessoa do procurador pelo Diário da Justiça Eletrônico.7. Não obtido acordo, no primeiro dia útil seguinte à data da audiência terá início o prazo para a parte requerida contestar, sendo esse prazo de 15 (quinze) dias úteis. A contestação deverá ser oferecida por advogado, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia).8. Ante a relação de consumo entre as partes e por ser a parte autora hipossuficiente na qualidade de consumidora no presente caso, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes, defiro a inversão do ônus da prova, com base no inciso VIII, artigo 6º, Código de Defesa do Consumidor.Atribuo a obrigação à parte requerida em exibir todos os documentos e/ou mídias, vídeos, gravações de áudio, arquivos digitais

29/09/2017, 15:29

Concedida a Antecipação de tutela - 4. São por essas razões que DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino ao réu que efetue a imediata suspensão das cobranças da conta bancária do autor relativos aos créditos e/ou empréstimos contratados no período compreendido entre o dia 8 de abril de 2017 até a data da última contratação indevida em 5 de maio de 2017 (páginas 2, 5, 26 a 32), no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária, individualmente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a um total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de imposição de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais cabíveis.5. Cumprida a medida, cite-se a parte requerida dos termos da inicial e intime-a para que compareça à Audiência de Conciliação/Mediação, que designo para o dia 15 de fevereiro de 2018, às 16 horas.5.1. Independem de autorização judicial a realização dos atos processuais nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil.6. Intime-se o autor e seu procurador para comparecimento, ambos unicamente na pessoa do procurador pelo Diário da Justiça Eletrônico.7. Não obtido acordo, no primeiro dia útil seguinte à data da audiência terá início o prazo para a parte requerida contestar, sendo esse prazo de 15 (quinze) dias úteis. A contestação deverá ser oferecida por advogado, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia).8. Ante a relação de consumo entre as partes e por ser a parte autora hipossuficiente na qualidade de consumidora no presente caso, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes, defiro a inversão do ônus da prova, com base no inciso VIII, artigo 6º, Código de Defesa do Consumidor.Atribuo a obrigação à parte requerida em exibir todos os documentos e/ou mídias, vídeos, gravações de áudio, arquivos digitais, etc., mencionados na inicial e que se re

26/09/2017, 09:50

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5950327, Subguia 3096391 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 688,50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PCX01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/08/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 5950327, Subguia 3096391

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JURANDIR ALVES

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5950327 - R$ 688,50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Cancelada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 442490 - R$ 513,40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PCX01 -> DCJE

Todas as movimentações(79)