Execução de Título Extrajudicial 0004841-11.2006.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004841-11.2006.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0059/2009 Teor do ato: Portanto, defiro o pedido de conversão do feito em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, devendo a parte autora arcar com as eventuais custas iniciais complementares (artigo 294 do CPC), cujo valor da causa é o da nota promissória. Assim, efetue-se o cálculo de custas complementares, intimando-se a autora para o devido pagamento, em 10 (dez) dias, pena de cancelamento da distribuição. Satisfeitas as custas, e certificado, Cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em cinco dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de embargos manifestamente protelatórios,

12/02/2009, 18:06

Decisão interlocutória - SAJ - Portanto, defiro o pedido de conversão do feito em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, devendo a parte autora arcar com as eventuais custas iniciais complementares (artigo 294 do CPC), cujo valor da causa é o da nota promissória. Assim, efetue-se o cálculo de custas complementares, intimando-se a autora para o devido pagamento, em 10 (dez) dias, pena de cancelamento da distribuição. Satisfeitas as custas, e certificado, Cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em cinco dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até

07/01/2009, 17:29

—

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS02

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 576. Rateio de 100%. Parte: ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 576. Parte: OSMAR ELOI MASSANEIRO

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 576. Parte: EDIMAR MASSANEIRO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS02 -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 596

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 595

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 579 e 597

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 597

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 585

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 595, 596

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 595, 596

Todas as movimentações(609)

Todos os documentos(69)