Cumprimento de sentença 5000008-50.2008.8.24.0103 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000008-50.2008.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0785/2019 Teor do ato: 1. Certifique-se o cartório do cancelamento da penhora do imóvel de matrícula nº 106.395, conforme determinação da sentença prolatada nos autos 0301330-73.2015.8.24.0103 (p. 346). 2. De acordo com o disposto no art. 835 do CPC, o qual rege acerca da ordem de preferência para a penhora de bens, DETERMINO a tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema Bacen Jud, e com observância ao valor informado pela parte exequente. 2. Exitosa a constrição (consoante extrato Bacen Jud), acaso a quantia não seja irrisória, determino a transferência do valor para conta vinculada em Juízo, procedendo-se à liberação dos valores excedentes, se houver, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, do NCPC). Nesse caso, intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), manifestar-se acerca da penhora e/ou oferecer impugnação. Intime-se, também, a parte exequente, para que, no mesmo prazo, requeira o que for de seu interesse (caso requeira o levantamento do valor, fornecer seus dados bancários). 3. Inexitosa a constrição, ou, ainda, em valor irrisório (inferiores a R$ 30,00, conforme Orientação CGJ/SC n. 25/2009) - ocasião em que será realizado o seu desbloqueio -, desde já DEFIRO a busca e restrição à transferência de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, via Sistema Renajud, em providência de alçada do Cartório. 4. Localizados bens registrados em nome da parte executada e gravada a restrição à transferência, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento administrativo, a exata localização do bem, a fim de que seja procedida à penhora, avaliação e demais atos, haja vista ser inviável a perpetuação ad eternum deste feito, até que o bem eventualm

07/12/2019, 00:07

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Certifique-se o cartório do cancelamento da penhora do imóvel de matrícula nº 106.395, conforme determinação da sentença prolatada nos autos 0301330-73.2015.8.24.0103 (p. 346). 2. De acordo com o disposto no art. 835 do CPC, o qual rege acerca da ordem de preferência para a penhora de bens, DETERMINO a tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema Bacen Jud, e com observância ao valor informado pela parte exequente. 2. Exitosa a constrição (consoante extrato Bacen Jud), acaso a quantia não seja irrisória, determino a transferência do valor para conta vinculada em Juízo, procedendo-se à liberação dos valores excedentes, se houver, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, do NCPC). Nesse caso, intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), manifestar-se acerca da penhora e/ou oferecer impugnação. Intime-se, também, a parte exequente, para que, no mesmo prazo, requeira o que for de seu interesse (caso requeira o levantamento do valor, fornecer seus dados bancários). 3. Inexitosa a constrição, ou, ainda, em valor irrisório (inferiores a R$ 30,00, conforme Orientação CGJ/SC n. 25/2009) - ocasião em que será realizado o seu desbloqueio -, desde já DEFIRO a busca e restrição à transferência de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, via Sistema Renajud, em providência de alçada do Cartório. 4. Localizados bens registrados em nome da parte executada e gravada a restrição à transferência, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento administrativo, a exata localização do bem, a fim de que seja procedida à penhora, avaliação e demais atos, haja vista ser inviável a perpetuação ad eternum deste feito, até que o bem eventualmente seja parado em uma blitz. Não sendo

06/12/2019, 14:31

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Advogados / Representantes(8)

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 437

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 437

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 429

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 430

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 429, 430

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 429, 430

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Indeferido o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 420

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(203)