Execução de Título Extrajudicial 0013262-31.2009.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0013262-31.2009.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0301/2019 Teor do ato: Considerando o disposto no Provimento nº 005/2006 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, percebe-se que por meio do Sistema BACENJUD instituiu-se uma parceria entre o Tribunal de Justiça e o Banco Central, viabilizando a obtenção de informações e bloqueio on-line de valores depositados em nome da parte executada, o que vem ao encontro da regra insculpida no caput do art. 854 do CPC, o qual dispõe: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Analisando a situação dos autos, entendo que o pedido formulado pelo exequente merece ser atendido, sobretudo em razão da preferência do art. 835 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora on-line. ATUALIZE-SE O DÉBITO. Determino a realização de consulta ao sistema BACENJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser bloqueado o valor objeto da presente execução, a incidir sobre ativos financeiros existentes junto às casas bancárias do País em nome da devedora. Havendo o bloqueio de valores em excesso, desde já, fica determinado o desbloqueio da quantia excessiva. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a executada, por meio de procurador ou pessoalmente, não o tendo, para, em 05 dias, caso queira, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Ultrapassado o referido prazo, com ou sem impugnação pelo executado, retornem os a

05/08/2019, 17:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 643

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 643

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 643

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RODRIGO CRUZ BERNARDO)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TRO03CV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 635

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 635

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 635

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 627

Todas as movimentações(646)

Todos os documentos(82)