Procedimento Comum Cível 0307067-37.2018.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307067-37.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1036/2018 Teor do ato: I. Sobre o pedido de isenção de custas desnecessário o seu deferimento, uma vez que o procedimento judicial que trata dos litígios relativos a acidentes do trabalho é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência (art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91).II. CITE-SE a parte ré para, no prazo legal, apresentar contestação.III. Outrossim, considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Nelson Ubaldo Filho, CRM 3097 (Especialidades: Neurologia, Neurocirurgia e Medicina do Trabalho), com endereço profissional na Av. Marcolino Martins Cabral, n. 2099 - Ed. Interclínica - 2º andar - Centro - Tubarão - SC - CEP -88705-001 - Fone: (48) 3631-1515. Obs.: A perícia será realizada no Fórum da Comarca de Brusque/SC, na sala de audiência da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos. IV. Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.V. Intime-se o réu para que, no prazo de resposta, apresente quesitos e indique assistente técnico. VI. Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução.b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais? Em caso positivo, qual o Código CID?c) A moléstia apresentada tem relação de causa e efeito com o exercício profissional da parte autora, sendo possível afirmar que teve origem em acidente do trabalho ou que é decorrente de doença profission

06/12/2018, 18:59

Determinado a citação/notificação - I. Sobre o pedido de isenção de custas desnecessário o seu deferimento, uma vez que o procedimento judicial que trata dos litígios relativos a acidentes do trabalho é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência (art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91).II. CITE-SE a parte ré para, no prazo legal, apresentar contestação.III. Outrossim, considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Nelson Ubaldo Filho, CRM 3097 (Especialidades: Neurologia, Neurocirurgia e Medicina do Trabalho), com endereço profissional na Av. Marcolino Martins Cabral, n. 2099 - Ed. Interclínica - 2º andar - Centro - Tubarão - SC - CEP -88705-001 - Fone: (48) 3631-1515. Obs.: A perícia será realizada no Fórum da Comarca de Brusque/SC, na sala de audiência da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos. IV. Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.V. Intime-se o réu para que, no prazo de resposta, apresente quesitos e indique assistente técnico. VI. Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução.b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais? Em caso positivo, qual o Código CID?c) A moléstia apresentada tem relação de causa e efeito com o exercício profissional da parte autora, sendo possível afirmar que teve origem em acidente do trabalho ou que é decorrente de doença profissional ou de doença do trabalho?d) Informe o p

06/12/2018, 17:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0956/2018 Teor do ato: Considerando que o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) n. 631240, com repercussão geral reconhecida, entendendo que a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, necessário se faz adequar os processos previdenciários à referida decisão, a fim de exigir a comprovação do prévio requerimento administrativo. No julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que "não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido". Segundo o Ministro Barroso, não há interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa, sendo que, nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias, fica caracterizada ameaça a direito.Com base em referida decisão, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a exordial, apresentando nos autos o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente junto ao INSS, sob pena de extinção do presente feito por ausência de interesse de agir. No mais, caso a parte autora ainda não tenha formulado o pedido na via administrativa, deverá solicitar nestes autos prazo para cumprimento da referida exigência, juntando posteriormente o respectivo comprovante. Outrossim, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data de recebimento do pedido na via administrativa, s

13/11/2018, 18:03

Mero expediente - SAJ - Considerando que o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) n. 631240, com repercussão geral reconhecida, entendendo que a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, necessário se faz adequar os processos previdenciários à referida decisão, a fim de exigir a comprovação do prévio requerimento administrativo. No julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que "não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido". Segundo o Ministro Barroso, não há interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa, sendo que, nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias, fica caracterizada ameaça a direito.Com base em referida decisão, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a exordial, apresentando nos autos o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente junto ao INSS, sob pena de extinção do presente feito por ausência de interesse de agir. No mais, caso a parte autora ainda não tenha formulado o pedido na via administrativa, deverá solicitar nestes autos prazo para cumprimento da referida exigência, juntando posteriormente o respectivo comprovante. Outrossim, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data de recebimento do pedido na via administrativa, sem resposta da autarquia previdenciária, o que deverá

12/11/2018, 18:39

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 268 evento: 189. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [18/09/2019] valor [323,22]

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 268 evento: 189. Não há evento de transitado em julgado na ação.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(19)